bens raiz
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Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... 4º ... Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensáveis à ... - As sentenças, que nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança. III - A arrematação e as ...
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Decisão monocrática Nº 196440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... ção na residência desse mesmo agente, relacionada à aquisição de bens de raiz incompatível com sua situação financeira e decorrente de ...
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Atos e negócios jurídicos
... Assim, uma cessão onerosa de herança englobará todos os bens ... 25. D. 50, 17, 34. ULPIANUS. libro XLV. ad Sabinum. “Semper in ... confere mais segurança jurídica às transferências dos bens de raiz ... A abstração, como visto, não se dá apenas de forma absoluta, ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA A QUE VINCULADA A CORRETORA FALSÃRIA.1. Grave falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis por corretora vinculada à Auxiliadora Predial.2. Não há falar em...
... terceiros, tudo a corroborar estarem a adquirir bens de raiz de modo legítimo e ... intermediado pela auxiliadora predial e a ... -
O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
... À época, dito imposto incidia sobre todas as vendas, compras e arrematações judiciais dos bens de raiz e escravos efetuadas no Brasil e nas demais colônias portuguesas ... Tal criação teve origem na mudança da família real portuguesa para o ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... atos, avaliadores judiciais e mesmo depositários para guarnecerem bens arrecadados. Incontáveis os cidadãos que, de modo voluntário ou não, ... , visto objetivar colacionar a vida imobiliária abrangendo os bens de raiz, que, a par da segurança que confere aos seus titulares, movimenta a ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente” ... Pacto ... raiz, porquanto, no Direito Romano clássico, foi introduzido apenas como um ...
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Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA ... COM PARTILHA DE BENS". OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICI\xC3" ... raiz e outros de relevante valor fossem adquiridos fora das fronteiras ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” ... III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com ...
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Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. COMPRA E VENDA. PODER DE CONTROLE. ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. SIMULAÇÃO. AQUISIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. 1. Ação ordinária por intermédio da qual se busca a declaração de...
... MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ... RECORRENTE ... : BENS DE RAIZ PARTICIPACOES LTDA ... -
Decisões Monocráticas nº 185733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... ão é radicado no distrito da culpa, se está se desfazendo dos seus bens de raiz, injustificadamente, se 'lhe é indiferente a vida errante dos ...
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Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CONTROLE ACIONÁRIO. ACORDO DE BLOQUEIO COM PREVISÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA SIMULADA PARA BURLAR O ACORDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE SIMILITUDE DE BASES FÁTICAS. TESE NÃO ANALISADA NOS PARADIGMAS. 1. A...
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Decisão da Presidência nº 129472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2015
... a futura aplicação da lei penal, de vez que o acusado não possui bens de raiz e sem qualquer vínculo com o distrito da culpa, merece ser ...
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Decisão da Presidência nº 131875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2015
... , pois são primários, têm residência fixa, ocupação lícita e bens de raiz ... Ao final, requereram a concessão de medida in limine litis, ...
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Securitização da dívida ativa enfraquece a responsabilidade fiscal
Securitização da dívida ativa enfraquece a responsabilidade fiscal
... , a perda de referências de preços relativos, a corrida por bens de raiz ou moeda, aversão ao risco, inibição de investimentos etc ... -
A delegação para alienação de bens por particulares no direito italiano: reflexões com vistas ao debate da desjudicialização da execução civil no Brasil
... raiz de natureza legal. Figurando o advogado no papel de delegatário, e novamente enquanto substituto do juiz no que concerne ao trato das operações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087799420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808779-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEGOCIAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Simone Siqueira Melo Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE...
... do Poder Judiciário (SisbaJud), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 24.385.072; 35.310.309; 69.910.966; ... (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem cumpridos nos cartórios ... - Legislação
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Direito Civil
... todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, ... promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz ... A: correta (art. 1.747, IV, do CC); B: correta (art. 1.748, III, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087504420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808750-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... , ante a mera instauração do incidente, o imediato bloqueio de bens de outras pessoas jurídicas diversas da executada. Nem com o julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084571120204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808457-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DURVAL DE OLIVEIRA COSTA FILHO e outro ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO AGRAVO
... decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora de bens imóveis de propriedade dos ora agravantes ... Em suas razões recursais, ... formação de grupo econômico, quais sejam GRAFICA E EDITORA RAIZ LTDA - ME; SÓ CARTAZ OUTDOOR LTDA.; STAMPA PROPAGANDA E ... -
Da necessidade da fiscalização das candidaturas femininas no enfrentamento da violência política de gênero
... renda líquida anual não inferior a 200$000 (duzentos mil réis) por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego e, era considerado como tendo ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... ça é devolvida a alguém, enquanto herança refere-se ao acervo de bens transmitidos por ocasião da morte. Trata-se do “cômputo de bens, ... Ella comprehende os seus bens moveis, e de raiz, os direitos, e acções que lhe pertencem, as dividas que elle contrahio, ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... no sentido de que seria viável aos escravos adquirirem certos bens", em concreto, mesmo que a lei dissesse o contrário ... Mas a verdade \xC3" ... A aquisição de bens de raiz teria respaldo do Direito apenas a partir do momento em que o escravo ...
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Novos bens e outorga conjugal
... Da cultura do bem de raiz à economia 4.0: novos bens e o repensar sobre o sistema de outorgas – 5. Conclusão – 6. Referências bibliográficas ... 1. INTRODUÇÃO: AS ...