bens raiz

INVENTARIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DE RAIZ. OMISSAO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1002 DO CPC. O ARTIGO 1007 DO CPC DISCIPLINA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE SÓ SE APERFEICOA COM A CONCORDANCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA. ADEMAIS, NÃO E PRECLUSIVO O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1002 DO MESMO CÓDIGO, UMA VEZ QUE A FAZENDA NÃO E PARTE, MAS APENAS INTERESSADA NA...

• Dinâmica do imóvel: à luz da lei e da prudência dos tribunais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DA CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão interlocutória que indefere pedido de homologação de acordo entre a autora (CDHU) e o atual possuidor, cuja posse foi adquirida mediante cessão de posse com a ré, já falecida, e que financiou o bem, para o fim de proteção dos herdeiros da cedente....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.MANDADO DE SEGURANÇA.DENUNCIADO REAJUSTE ABUSIVO DO TRIBUTO, DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.PRETENDIDA ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA NOVA BASE DE CÁLCULO.INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A MEDIDA LIMINAR.INSURGÊNCIA DE IMEWI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPETRANTE.ASSERÇÃO DE QUE O BEM...

GRATUIDADE PROCESSUAL. Ação de execução de título extrajudicial. Postulante que atua no polo passivo. Desnecessidade de adiantar custas processuais. Outorga que, assim, teria a finalidade apenas de gerar a suspensão da execução dos encargos da sucumbência. Hipótese que é incompatível com a condição de quem possui bens de raiz. Desnecessidade ademais de realizar o preparo, se o pretendente valeu-se

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DA 1.' TURMA DO STF, NO HC N.º 81.025, QUE ASSENTOU A NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERMITINDO AO ACUSADO AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. A questão relativa à nulidade da nova sentença condenatória, por...

EXECUTIVO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS DE RAIZ POR CONTRIBUINTE EM DÉBITO, OU SEJA, ALIENAÇÃO FEITA EM FRAUDE DA FAZENDA PÚBLICA. (DECRETO N. 22 8668 ART. 2). ANULAÇÃO DOS ATOS DE REFERENCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS. 400 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUTIVO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS DE RAIZ POR CONTRIBUINTE EM DÉBITO, OU SEJA, ALIENAÇÃO FEITA EM FRAUDE DA FAZENDA PÚBLICA. (DECRETO N. 22 8668 ART. 2). ANULAÇÃO DOS ATOS DE REFERENCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS. 400 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO - Usufrutária – Pretensão de recebimento de 50% dos valores recebidos a título de aluguel – Deterioração dos bens de raiz – Obrigação de os usufrutuários concorrerem para as despesas de conservação da coisa e a arcar com os ônus a que estiverem sujeitos – Aplicação do ditame do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RECURSO PROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de ofícios a instituições bancárias, a fim de esclarecer a movimentação bancária do de cujus, da viúva e da herdeira menor de idade. Efeito ativo indeferido. Plausibilidade da alegação de que o falecido tenha feito doações em

Agravo Regimental – Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto – Não obstante os documentos apresentados somente nesta ocasião demonstrem anterior concessão do benefício da assistência judiciária, que, ressalta-se, fora posteriormente revogado, nada altera o panorama da deserção reconhecida no julgamento monocrático – Com efeito, a gratuidade processual contemplada...

- AVALIAÇÃO. INVENTARIO. - A DISPENSA DA AVALIAÇÃO EXIGE EXPRESSA CONCORDANCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO BASTA A CONCORDANCIA DAS PARTES, SE CAPAZES. O ENTENDIMENTO QUE CONDICIONA O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA DISCORDAR DAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, QUANTO AO VALOR DOS BENS, A APRESENTAÇÃO, POR ELA, DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS SOBRE OS BENS DE RAIZ, IMPORTA EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1007...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM GRAVADO COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO EM DINHEIRO. O agravante prometeu, em data anterior ao ajuizamento da ação, vender um imóvel posteriormente alcançado pela ordem de indisponibilidade. O ato judicial impugnado autorizou a alienação, mas determinou o depósito da prestaçã

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Falta de prova bastante da aquisição e do exercício de posse exclusiva pelos autores sobre o imóvel litigioso. Hipótese em que o questionado bem de raiz foi atribuído à coautora Isabel e ao réu na partilha dos bens deixados pelo genitor de ambos, cabendo a Isabel a fração ideal de 4,5454% sobre aludido imóvel, cuja posse sempre foi exercida em conjunto pelos herdeiros.

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...

• Manual de prática jurídica civil: para graduação e exame da OAB

• Processo civil. Procedimentos especiais

• Revista Jurídica Logos

Por natural vocação, o Registro de Imóveis deve conter todas as informações relevantes sobre direitos e restrições que recaiam sobre bens de raiz. No plano ideal, todo aquele que pretenda celebrar negócio imobiliário deve buscar informações num único local: o Cartório de Registro de Imóveis. A introdução do art. 615-A no Código de Processo Civil (CPC) reavivou discussão sobre como equilibrar os...

• Manual de história do direito

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO. DIVIDENDOS. PODER DE CONTROLE. POSSÍVEL ABUSO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

PENHORA – Bem de família – Dois bens imóveis – Prova de que casal não utilizava imóvel da cidade de Dracena com exclusividade para morar, residindo com seu filho na cidade de Bauru, em imóvel emprestado por irmão do co-embargante – Penhorabilidade do bem de raiz – Apelação dos embargantes improvida neste tocante RECURSO – Apelação – Penhora – Bem de família – Dois bens imóveis – Alegação, na...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado