bis in idem no direito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00036227020144058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003622-70.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO ASSIS DE AMORIM e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA...
... a vigência da Lei nº 7.713/88, teriam direito apenas à repetição de indébito relativo ao ... ) restou calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005573320154058100), 11-05-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS
... 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS IN IDEM ... RECONHECIMENTO. ADOÇÃO DO PARÂMETRO ... que praticava conduta contrária ao direito, sem qualquer causa excludente da culpabilidade, ... 11. O valor do crédito tributário apurado foi considerado na primeira fase da ... -
Acórdão Nº 9101-005.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... suspende a exigibilidade do crédito tributário, salvo se ... suscitada a tempestividade como ... , a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da ... Fazenda Nacional. O ... O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um ...
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Acórdão Nº 9101-006.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2008 ... MULTA ... in idem e qualquer possibilidade de aplicação do ...
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Acórdão Nº 9101-006.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... ASSUNTO: NORMAS ... A GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: ... da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto ... explicado por Fabio Brun ...
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Acórdão Nº 9101-006.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2022
... por cancelar integralmente o crédito tributário dessa infração; (iii) por ... maioria de ... repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd ... Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... nova decisão, na melhor forma de DIREITO; ... 4 - Se este não for o entendimento, que ... pelo mesmo fato tido como criminoso (bis in idem), nos autos dos processos nº ... ível cogitar-se de "simples" crime tributário (a empresa tenta evitar o pagamento de impostos), ... -
Acórdão Nº 9101-005.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... A dedução dos valores de tributos e juros ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2011, 2012 ... "), e também o fato da ocorrência de bis in idem, pois a ... "mesma" multa seria aplicada quando ...
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Acórdão Nº 9101-006.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... COLEGIO PALMARES S/A ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto ... explicado por Fabio Brun ...
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Acórdão Nº 9101-005.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... TRIBUTÁRIO ... A dedução dos valores de tributos exigidos ... a) “Nulidade por cerceamento ao direito de defesa por não ter enfrentado todos os ... estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ...
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Acórdão Nº 9101-006.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... ção e exigência do crédito tributário” por força do artigo 19-E da Lei nº ... direito penal e a inaplicabilidade da Súmula CARF nº ... ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ...
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Acórdão Nº 9101-005.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2010, ... - DE ... da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por ... Fabio Brun ...
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Acórdão Nº 9101-005.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... Interessado ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto ... explicado por Fabio Brun ...
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Acórdão Nº 9101-006.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... FAZENDA NACIONAL ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ...
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Acórdão nº 1402-003.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2019
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTRIO ... Ano-calendrio: 2011, 2012, 2013, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ífica do réu, visando evitar o bis in idem , ou seja, uma acusação nova referente ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO. ANISTIA COM BASE NA MEDIDAPROVISÓRIA N. 2252014 DO ESTADO DA PARAÍBA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIADA...
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Acórdão nº 1.0000.22.164088-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PARCELAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA CONDENAÇÃO - "BIS IN IDEM" - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quando o contribuinte adere ao parcelamento concedido pelo Estado, sendo neste incluído o valor dos honorários, o pagamento da verba, novamente, em ação...
... fiscal, configura inadmissvel 'bis in idem', tendo em vista que o parcelamento j abrange a ... Precedentes das Turmas de Direito Pblico: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164088-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PARCELAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA CONDENAÇÃO - "BIS IN IDEM" - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quando o contribuinte adere ao parcelamento concedido pelo Estado, sendo neste incluído o valor dos honorários, o pagamento da verba, novamente, em ação...
... fiscal, configura inadmissvel 'bis in idem', tendo em vista que o parcelamento j abrange a ... Precedentes das Turmas de Direito Pblico: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBREPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OSIMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATOGERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo do processo administrativo fiscal nº ... alega, em resumo, a ocorrência de bis in idem, na medida em que o Município do Recife está ... çamento, ou na declaração, não gera direito para a Fazenda, como deixou claro a Súmula 473 ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO FAVORÁVEL AOCONTRIBUINTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.1. Conforme orientação deste Tribunal, ?o termo inicial daprescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou aperceber o benefício correspondente à...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... , de ocorrer a bitributação ou o bis in idem tributário. No entanto, estes impostos devem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... na constituição do crédito tributário - em 22/04/2010 - à ordem de R$ 600.923,10 ... da pena-base sob pena de indevido bis in idem ... Melhor sorte não socorre quanto ao não ... , sobretudo quando no exercício do seu direito à ampla defesa. A propósito: ... PENAL ... -
Acórdão nº 1.0210.09.064180-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO N. 45.358/2010. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. TEMA 400 DO STJ. APLICAÇÃO. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM....
... obrigao de honorrios, configurando "bis in idem". Afirma que os honorrios esto devidamente ... embargos execuo fiscal, com renncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais ...