brasileiro nato ou naturalizado
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Decisao Nº 8029633-67.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... “a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas ...
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Direitos de nacionalidade
... eleitoral ativa, isto é, no nacional (nato ou naturalizado) que vota ... Estrangeiro ... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...
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Acórdão Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, ... 1996, p.75) ... para eleição a qualidade de brasileiro nato ou ... naturalizado ... Art. 15. São ...
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Acórdão, Processo nº 5004408-70.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-03-2020
... viajantes que ingressarem no territrio brasileiro devero efetuar a declarao do contedo de sua ... II - o brasileiro, nato ou naturalizado, que comprove residir no exterior ...
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Acórdão, Processo nº 0007853-79.2011.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... como sendo o serviço prestado por brasileiro nato ou naturalizado após ser selecionado por ...
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Acórdão, Processo nº 5000669-83.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... seja, o servio obrigatrio prestado por brasileiro nato ou naturalizado, aps ser selecionado por ...
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Acórdão, Processo nº 5392464-69.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ...
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Legislação para consulta
... de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e con- tratado no ... ção Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /ME Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... , na Faixa de Fronteira; e - sou brasileiro (nato ou naturalizado há mais de 10 anos), de ...
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Acórdão Nº 1736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... FAMÍLIA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. SÚMULA 421 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ... -se que o extraditando não é brasileiro nato ... ou naturalizado, inexistindo informações de ...
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EDITAL Nº 4/2022/SEI-MCOM
... (a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por ...
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Acórdão Nº 6743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, quanto às regras sobre a ... profissão de ... I – ser brasileiro nato ou ... naturalizado, maior de vinte e um anos de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ...
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Acórdão Nº 1722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... verifica-se que o extraditando não é brasileiro nato ... ou naturalizado, inexistindo ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... brasileiro. De Mello foi reconhecido por testemunhas ... /DF; (ii) ostenta a condição de brasileiro nato ... Observado que o pedido de prisão preventiva ... não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações de que seja ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO LEI URUGUAIA. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA....
... ser declarado brasileiro desde seu nascimento, face a eficácia ... de brasileiro nato ... Em 22 de março de 2022, a ... naturalizado, inexistindo informações de que seja declarado ... -
Remédios constitucionais
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, o que signifi ca dizer que os direitos fundamentais são aplicáveis, apesar de alguns necessitarem da intervenção do legislador e do Poder Judiciário para sua consecução, assim surgem os remédios constitucionais
... ão Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que ... , ou seja, deverá ser cidadão brasileiro (nato ou naturalizado), podendo ser também o ... -
Acórdão Nº 1651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 329, do Código Penal brasileiro ... e art. 23 do Código Penal da Argentina. 5 ... trata de brasileiro nato ou naturalizado ... Além disso, os fatos foram ...
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Portaria restringe a entrada de estrangeiros de todas as nacionalidades no Brasil
Governo fecha fronteiras para entrada de estrangeiros no país
... A norma não se aplica ao brasileiro, nato ou naturalizado; ao imigrante com ... -
Empréstimo de Nome a Estrangeiro (Art. 310)
... a) É irrelevante que seja o agente brasileiro nato ou naturalizado ... b) Dispõe o art. 222 ...
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ART. 12.
... II – ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de ...
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Art. 12
... II – ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de ...
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Decisao Nº 8006126-85.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-09-2021
... o ingresso na Polícia Militar:I - ser brasileiro nato ou naturalizado;II - ter o mínimo de ...
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Acórdão, Processo nº 5007588-60.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... I - o turista estrangeiro; ... II - o brasileiro, nato ou naturalizado, que comprove residir no ...