brasileiro nato ou naturalizado
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Acórdão, Processo nº 0007853-79.2011.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... como sendo o serviço prestado por brasileiro nato ou naturalizado após ser selecionado por ...
- Acórdão, Processo nº 5000669-83.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5392464-69.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ...
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Direito Constitucional
... e valores constitucionais no direito brasileiro. Esse fenômeno apresenta riscos, como (i) a ... , pois no crime comum o brasileiro naturalizado poderá sim ser extraditado, desde que praticado ... C: incorreta, pois o brasileiro nato jamais será extraditado. D: correta, uma vez ...
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Legislação para consulta
... de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e con- tratado no ... ção Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ...
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Acórdão Nº 1736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA DO EXTRADITANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. FAMÍLIA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. SÚMULA 421 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS...
... FAMÍLIA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. SÚMULA 421 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ... -se que o extraditando não é brasileiro nato ... ou naturalizado, inexistindo informações de ... -
Acórdão Nº 6743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas do Estado de Santa Catarina. Profissão de despachante documentalista. Usurpação da competência privativa da União. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 10.609/1997, os arts. 1º, § 1º, II; 3º e 5º da Lei nº 16.578/2015, os arts. 4º, §§ 5º e 6º; 6º e 8º, caput e § 4º, II, da Lei nº 17.879
... instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, quanto às regras sobre a ... profissão de ... I – ser brasileiro nato ou ... naturalizado, maior de vinte e um anos de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ...
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Acórdão Nº 1722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO MÉXICO. CRIME DE ROUBO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México (Decreto 2.535/1938) são as...
... verifica-se que o extraditando não é brasileiro nato ... ou naturalizado, inexistindo ... -
Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. CRIME DE HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO LEI URUGUAIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NACIONALIDADE BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS....
... brasileiro. De Mello foi reconhecido por testemunhas ... /DF; (ii) ostenta a condição de brasileiro nato ... Observado que o pedido de prisão preventiva ... não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações de que seja ... -
Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO LEI URUGUAIA. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA....
... ser declarado brasileiro desde seu nascimento, face a eficácia ... de brasileiro nato ... Em 22 de março de 2022, a ... naturalizado, inexistindo informações de que seja declarado ... -
Acórdão Nº 1651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Extradição instrutória. 2. Regência pelo Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, assinado em 10.12.1998 e promulgado pelo Decreto 4.975, de 30.1.2014. Regência pelo Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Argentina, assinado em 15.11.1961 e promulgado pelo Decreto 62.979, de 11.7.1968. 3. Crime de resistência. 4. Fato correspondente, em tese, ao crime do art. 329, do Código
... 329, do Código Penal brasileiro ... e art. 23 do Código Penal da Argentina. 5 ... trata de brasileiro nato ou naturalizado ... Além disso, os fatos foram ... -
Portaria restringe a entrada de estrangeiros de todas as nacionalidades no Brasil
Governo fecha fronteiras para entrada de estrangeiros no país
... A norma não se aplica ao brasileiro, nato ou naturalizado; ao imigrante com ... -
Empréstimo de Nome a Estrangeiro (Art. 310)
... a) É irrelevante que seja o agente brasileiro nato ou naturalizado ... b) Dispõe o art. 222 ...
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Art. 12
... II – ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de ...
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ART. 12.
... II – ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de ...
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Decisao Nº 8006126-85.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-09-2021
... o ingresso na Polícia Militar:I - ser brasileiro nato ou naturalizado;II - ter o mínimo de ...
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Acórdão, Processo nº 5007588-60.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... I - o turista estrangeiro; ... II - o brasileiro, nato ou naturalizado, que comprove residir no ...
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Acórdão, Processo nº 0001386-19.2009.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... como sendo o serviço prestado por brasileiro nato ou naturalizado após ser selecionado por ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro ; (Redação dada pela Lei n. 13.103, de 2015) ... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ... b) ...
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Direito de Nacionalidade
... 1992 e incorporada ao direito interno brasileiro pelo Decreto 678, de 6 de novembro do mesmo ano, ... ção por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime for cometido ...
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Direito de Nacionalidade
... 1992 e incorporada ao direito interno brasileiro pelo Decreto 678, de 6 de novembro do mesmo ano, ... ção por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime for cometido ...
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Acórdão, Processo nº 5007552-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... I - ter filho brasileiro nato ou naturalizado, ressalvada a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... b) ser brasileiro nato ou naturalizado; ... Diário Oficial ...