brazilian civil code
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Sistema de precedentes no código de processo civil: fundamentação constitucional e pontos críticos de sua recepção no Brasil
A partir do Código de Processo Civil de 2015, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um procedimento de vinculação de decisões judiciais, que tem sido denominado, por parte da doutrina, como sistema de precedentes. Em linhas gerais, os juízes deverão observar precedentes e súmulas, na forma disciplinada pelo artigo 927 do diploma processual. Houve uma nítida influência do common law na...
... THE SYSTEM OF PRECEDENTS IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE: CONSTITUTIONAL BASIS AND CRITICAL POINTS OF ITS ... -
Tutela provisória no código de processo civil brasileiro
... PROVISIONAL PROTECTION MEASURE IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE ... Beclaute Oliveira Silva 2 ... RESUMO: ...
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The Non-possibility Of Naming Artificial Intelligence ("AI") As Inventor In A Patent Application, According To The Brazilian Patent Trademark Office ("BPTO").
... necessarily, be a physical person with civil capacity, in ... accordance with article 1', of the Brazilian Civil Code ...
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Sentença liminar de improcedência: Uma tentativa frustrada de adaptação do conceito de precedente e um risco às garantias fundamentais do processo
Exame da reforma legislativa que introduziu o instituto da sentença liminar de improcedência ao ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com o dispositivo análogo constante do Projeto de Novo Código de Processo Civil. Demonstração de que a importação do modelo de vinculação aos precedentes, característico do sistema anglo-americano, sem atentar para o modo exato como ele é aplicado em seus...
... do Projeto de Novo Código de Processo Civil. Demonstração de que a importação do modelo ... preliminary judgment of dismissal into Brazilian Procedural Law, compared to the analogous article ... the Draft of New Brazilian Civil Procedure Code. Demonstration that the importation of the ... -
Breve análise empírica da tutela de evidência (art. 311 do código de processo civil) no âmbito do TJSP
Apesar da inegável inovação científica e teórica da reforma processual, o intuito deste trabalho foi identificar o impacto da introdução das novas hipóteses do art. 311, verificando se a tutela de evidência cumpre os objetivos comunicados no Anteprojeto da reforma, bem como se as novas situações incluídas pelo Código conseguem contemplar uma quantidade significativa de processos e se,...
... THE PROVISIONAL INJUCTION OF EVIDENCE (ART. 311 OF BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE) IN THE JUSTICE COURT OF SÃO PAULO ... Fernando ... -
O novo Código de Processo Civil e as prerrogativas da magisttratura nacional: reflexões de um juiz
... 13.105 (new Civil Procedure Code), in respect of judicial independence and the labor process ... Key-words: ... Brazilian Civil Procedural Code — Federal Act n. 13.105 — Judicial ...
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... An opening of the Brazilian legal system to international procedural ... , explicitly confirmed by the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, confirming the existence ... -
Os precedentes no direito romano e no CPC Brasileiro
A comparação entre os respectivos diplomas se faz necessária para se refletir criticamente sobre o sistema que traz novos desafios ao processo civil..
... SISTEMA QUE TRAz NOVOS DESAFIOS AO PROCESSO CIVIL ... A comparação entre o direito ... of Roman civil procedural law and the Brazilian Code of Civil Procedure: the right to expect ... -
Pretensão à segurança da prova e produção antecipada da prova diante da urgência: uma grave confusão conceitual mantida pelo código de processo civil
O presente ensaio, diante do problema relativo à extinção do processo cautelar, visa a averiguar se, no atual sistema procedimental civil brasileiro, ainda é possível e necessário falar de uma pretensão à asseguração da prova. Como hipótese principal de trabalho, tem-se que a tutela cautelar de asseguração da prova permanece viva, sendo ainda crucial distingui-la da pretensão à produção...
... OF URGENCY: A SERIOUS CONCEPTUAL CONFUSION MAINTAINED BY THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE ... Igor Raatz Pós-doutor, doutor e mestre em ... -
A construção de requisitos para a prolação da decisão parcial: entre a complexidade de questões de fato e a concepção de independência fática
Este artigo aborda o estudo da complexidade objetiva do processo e a sua relação com a viabilidade da prolação de uma decisão parcial. A cisão cognitiva e processual do processo necessita de requisitos gerais para a sua construção e, diante desses, as questões de fato são pertinentes e essenciais, com a necessidade de analisar a própria complexidade destas questões e a sua relação com a decisão...
... Especialista em Processo Civil pela FARO. Professor de Processo Civil na FARO e ... EVIDENCE, PROVIDED FOR ARTICLE 311 OF BRAZILIAN ... FOR ARTICLE 311 OF BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE ... -
Brazilian Regulation On The Presentation Of The Original Bill Of Lading At Delivery
... As a general statutory rule, Article 754 of the Brazilian Civil Code states that the goods shall be delivered to the consignee or whoever ...
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Tempo não é evidência: uma análise acerca do tempo processual como fundamento da tutela provisória baseada em evidência do artigo 311 do CPC
A tutela da evidência, incorporada de forma explícita ao quadro das técnicas de tutela provisória no CPC de 2015, toma como pressuposto a ideia de existência de um direito evidente do autor da ação, que condiciona uma maior efetividade da prestação jurisdicional nos casos previstos na lei processual. Direito “líquido e certo” e direito “evidente” devem estar associados invariavelmente às evidência
... EVIDENCE, PROVIDED FOR ARTICLE 311 OF BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE ... Volnei Rosalen ... -
Construction Contracts Under The Brazilian Law
... Under the Brazilian Civil Code, in contracts for construction of buildings and other large-scale ...
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Cogito ergo non sum: liberdade de pensamento e dispositivos neurais
Esse trabalho tem como objetivo analisar as ameaças que as neurotecnologias podem representar para a proteção da liberdade de pensamento como um direito fundamental e como um direito de integridade psíquica e intelectual. As neurotecnologias permitiram que avançassem no conhecimento sobre informações cerebrais e os avanços tecnológicos contínuos têm gerado maior qualidade de vida para pessoas que
... treatment of freedom protection in Brazilian law, theoretically analyzing the risks of neural ... or the community, are subject to civil and penal responsibility ... These ... not have explicit provisions in the Civil Code. Brazilian law covers only five personality ... -
Judging online hate speech: challenges brought by the perspective of recognition
This paper brings into discussion the challenges that online hate speech presents to law, especially to judging activity, in light of Honneth’s theory of recognition. Whereas online hate speech can be regarded as a denial of recognition in terms of equality and difference value, law stands as a counterpart system, responsible for answering to disrespectful situations by means such as the judicial
... organization SaferNet and allied to the Brazilian Prosecution Service, show that, in 2012, from a ... The very Brazilian Code of Civil Procedures supports this view, since it ... -
Brazilian M&A, Considerations On Share Deal Versus Asset Deal
... acquired assets, but other liabilities of the seller (labor, tax, civil, etc.). Important to mention also that acquisition of an entire facility s regulated by the Brazilian Civil Code ... Regarding the required documents and actions in a share deal, ...
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Cryptocurrencies And Possible Use Thereof To Pay In Capital In Brazil
... The Brazilian Judiciary ... Branch has even expressed its ... of companies governed by the Brazilian Civil Code, ... which are mostly limited-liability ...
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The National Department Of Business Registration And Integration Enacted Normative Instruction N.59, On April 15, 2019, To Create The Online Application For The Opening Of Brazilian Branches Of Foreign Companies
As per the terms of article 1,134 of the Brazilian Civil Code, a foreign company needs prior authorization from the Executive ...
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Establishing A Business Entity In Brazil
... 1. Recent updates to Brazilian Corporate Laws ... In recent years, Brazilian ... Civil Code, law 10,406/02 (the "Civil Code"), as ...
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Establishing A Business Entity In Brazil
... 1. Recent updates to Brazilian Corporate Laws ... In recent years, Brazilian ... Civil Code, law 10,406/02 (the "Civil Code"), as ...
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Jurisprudência, precedente e súmula no CPC/2015: proposta de interpretação sistemática do artigo 927
Este trabalho analisa as possíveis interpretações dos conceitos de jurisprudência, precedente e súmula no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mediante revisão da literatura sobre o tema e considerando os propósitos estipulados pelo legislador. Conclui-se que os diferentes graus de vinculatividade dos provimentos contidos no artigo 927 devem ser aferidos a partir da sua leitura conjunta...
... LAW, PRECEDENT AND “SÚMULA” IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: A PROPOSAL OF ... -
Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
... Especialista em direito processual civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar, Curitiba/PR ... ABSTRACT: Art. 190 of the new Brazilian Code of Civil Procedure introduced in Brazilian ... -
A flexibilização procedimental na justiça criminal: impactos do CPC/15 e as distintas premissas do processo penal
Este artículo pretende analizar las premisas y el escenario de flexibilización procesal que se expande en el derecho procesal brasileño, especialmente considerando los impactos del Código de Proceso Civil de 2015 en la esfera procesal penal a partir de la revisión bibliográfica. Delante de esto, se desea examinar los siguientes problemas: 1) ¿las premisas teóricas de la flexibilización procesal...
... os impactos do Código de Processo Civil de 2015 na esfera processual penal a partir de ... scenario of procedural flexibility in Brazilian procedural law, especially considering the s of the Civil Procedure Code of 2015 on the sphere of criminal procedure. This ... -
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... Especialista em ... Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... as the means offered by the current Brazilian Law and by the Bill of the New Code of Civil ... -
Non-compete arrangements in international transactions and its limitations under competition rules in Brazil
... concern related to natural persons, the Brazilian competition rules and authorities have tackled ... The Brazilian Civil Code has only a general principle in case the ...