brazilian civil code
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STF Levy Of Income Tax On Profits Earned By Affiliated And Controlled Companies Abroad
The Full Bench of the Brazilian Supreme Court (STF) analyzed, last Wednesday, the ... not under article 543-B of the Brazilian Civil Procedure Code that provides for the general ...
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Tax Haven Jurisdictions - Haven Or Hell?
... "tax haven" has not been used in the Brazilian applicable legislation. Brazilian regulatory ... by articles 1.314 to 1.358 of the Brazilian Civil Code (Law No. 10.406, of January 10, 2002). The ...
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Brazilian Tax Authorities Issue a New List of Favored Taxation Countries
... asset which is governed by articles 1.314 to 1.358 of the Brazilian Civil Code (Law No. 10.406, of January 10, 2002). The consortium is a contract ...
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Brazil Adopts Thin Capitalization Rules
... to finance the activities of their Brazilian subsidiaries. However, this is no longer the ... by articles 1.314 to 1.358 of the Brazilian Civil Code (Law No. 10.406, of January 10, 2002). The ...
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Opening A Business In Brazil
... Brazil, as, during the last few years, Brazilian ... Public Authorities have enacted several ... contained in the Labour Code, the so-called "CLT", ... enacted on May 1, 1943, ... 10,406, of January 10, 2002 ("Brazilian Civil Code"), ... provided that no other term is set ...
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A Desmistificação da Relação Entre a Estabilização dos Efeitos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente e o Alcance da Coisa Julgada Material no Sistema Processual Civil Brasileiro
O presente trabalho cuidou do instituto inovador criado pelo Código de Processo Civil vigente, denominado como estabilização dos efeitos da tutela provisória antecipada, que fornece ao jurisdicionado a possibilidade de obter uma segurança jurídica razoável capaz de substituir a formação da coisa julgada material no processo civil brasileiro. Para tanto, este artigo tratou dos principais aspectos...
... study took care of the innovative institute created by the current Code of Civil Procedure, known as the stabilization of the effects of ... of replacing the formation of the material res judicata in the Brazilian civil proceeding. In order to do so, this book dealt with the main aspects ... -
M&A Litigation 2018
... are subject to the supervision of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) ... based on the general provisions regarding civil liability set forth in the Brazilian Civil Code ...
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Establishing A Company In Brazil
... recommended. Subsidiaries, which are Brazilian companies established under Brazilian law, ... a new corporate figure into the Brazilian Civil Code, namely the Single-Member Limited Liability ...
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Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... -chave: história; direito; processual; civil; execução ... Este é um artigo de acesso ... in the Kingdom of Portugal of which the Brazilian would be a consequence, making an analysis ... , which culminated in the edition of the 2015 Code, the first instituted in a brazilian democracy ... -
Art. 3
... notas marcantes do novo Código de Processo Civil brasileiro. Além do já citado artigo 6º, que ... The Legal Framework of Mediation in Brazilian Law. Panorama of Brazilian Law , year 2, number ... Civil Procedure Code and the mediation act. Revista JurisPoiesis, v ...
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Responsabilidade parental e o direito/dever à educação: perspectivas, mudanças e o paradoxo da pós-modernidade
... a sua finalidade principal está o Código Civil de 2002, que desde a sua promulgação atribui um ... address the issue of education in the Brazilian legal system, among these, although it is not its main purpose, is the Civil Code of 2002, which since its enactment assigns a ...
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História do direito constitucional brasileiro: a Constituição do Império do Brasil de 1824 e o sistema econômico escravocrata
This article has as its subject the history of 1824’s constitution of the Empire of Brazil aiming to analyze its relations with the prevailing Brazilian slavery system at the time. The problem with the research concentrates precisely in an apparent contradiction between the text of a liberal economic constitution and the functioning of an incompatible private economic system, initially, according
... History of Brazilian Constitutional Law: 1824’s Constitution of the ... ), to participate in the State apparatus as civil servants, much less recognize a political regime ... separately, and will form our Black Code. (FREITAS, 2002, p. XXXVII) ... A Black Code! ... -
Jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais: o que podemos aprender com as discussões enfrentadas no contexto europeu?
O presente artigo objetiva a analisar o tema da jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais. Para isso, realiza-se uma abordagem de conceitos centrais ao assunto e, posteriormente, examina-se algumas discussões que já estão sendo enfrentadas na União Europeia quanto à competência internacional em casos coletivos transnacionais, especialmente sob a ótica do instrumento Bruxelas I
... BRAZILIAN JURISDICTION IN TRANSNATIONAL COLLECTIVE REDRESS: ... Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo – FPCC (UFES). Monitora da ... and with a focus on a proper reading of the Code of Civil Procedure of 2015 ... KEYWORDS: ... -
Direito de Superfície: uma análise comparada no Estatuto da Cidade e no Novo Código Civil / Surface Rights: a comparative analysis of the law of the City and the New Civil Code
... Keywords : surface rights, conflict of laws in time, New Brazilian Civil Code, City Statute ... 1. Plano de Trabalho ... ____________________________________________________________________________ ...
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Laboratorios de innovación en los gobiernos sudamericanos: congruencias y peculiaridades
Este estudio tiene como objetivo identificar y caracterizar laboratorios de innovación en gobiernos de América del Sur mediante el empleo de un enfoque integral y exploratorio de estudios de casos múltiples. Los datos se obtuvieron de fuentes documentales y bibliográficas, así como a través de cuestionarios estructurados que contienen preguntas abiertas y cerradas. Luego los datos recolectados...
... BAR-Brazilian Administration Review, 20 (4), e220173 ... JEL Code: ... H1, H4, J48, L3, O3 ... This study ... involving private organizations and civil society has been deemed essential. As a result, ... -
Prova emprestada e o novo CPC - repercussões no processo trabalhista e na qualidade da prestação jurisdicional
... 105, de 16.3.2015 (novo Código de Processo Civil"). O que, provavelmente, impulsionará sua utiliza\xC3" ... practice, was incorporated into the Brazilian legal system by Law n. 13.105 on 3,16,2015 (the ew Civil Procedure Code), and it will probably boost its use also in ...
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The social function of contracts in market economic systems
The purpose of this paper is to describe the current status in the Brazilian academic writings and case law regarding the social function of contracts (the first part addresses this topic) – identifying the social function of the contract under the view of the distributive character of the “social justice”, which is inherent to the Social State. Second, the paper suggests a...
... @Introduction ... The new Civil Code (NCC), which was published in 2002 and ... to describe the current status in the Brazilian academic writings and case law regarding the ... -
Principais inovações quanto aos meios de impugnação das decisões judiciais no projeto de novo CPC
O presente artigo se propõe a analisar criticamente as principais inovações no tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais no Projeto de Novo Código de Processo Civil, à luz dos princípios que nortearam os trabalhos realizados pela Comissão.
... Professora de Direito Processual Civil ... Resumo: O presente artigo se propõe a ... forward by the Project of the new Brazilian Civil Procedure Code ... Palavras-chave : ... -
The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People: Gender identity and sexual orientation as sensitive personal data/A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira para Pessoas LGBTQIA+: Identidade de gênero e orientação sexual como dados pessoais sensíveis.
... and deepen the challenges to the enjoyment of fundamental rights and civil liberties. For instance, research concerning the possible impacts of ... , according to the prescription rules provided for the Brazilian Penal Code (BRAZIL, 1940, Art. 109), his sentence could no longer be enforced ...
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Legal and Statutory Liability of Boards and Committees Members in Brazil
... The Brazilian Corporation Law puts Directors and Officers on ... The Brazilian Civil Code (2002 Civil Code), enacted in January 2003, ...
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Os meios de coercitividade para efetivação da sentença condenatória ambiental
Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o advento do neoconstituicionalismo e a eclosão dos direitos difusos e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, como o Direito Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, objetivando satisfazer esses novos direitos. Neste contexto, preocupa-se em encontrar a tutela específica para efetivar a...
... Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, ... of diffuse and collective rights in the Brazilian legal system, as the Environmental Law has called for the Code of Civil Procedure urgent adjusting their ... -
Nonprofit Organizations In Brazil
... a nonprofit organization under the Brazilian legislation: nonprofit association or private ... forth in the Brazilian Constitution and the Civil Code. The Association is defined as an ...
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O stare decisis no brasil: análise do re 572.762/sc e suas repercussões no icms
... stare decisis e o novo Código de Processo Civil: a consideração do precedente como fonte do ... the promulgated new civil procedure code, so that we could establish a Brazilian doctrine ...
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Commodities Brokerage Houses In Brazil
... to the control and monitoring of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) and of ... parties, under the terms of the Brazilian Civil Code ... 8 Definition found in Article 2, item ...
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Action Of Unavailability Of Goods, Values And Rights As A Result Of The United Nations Security Council's Resolutions
... The Brazilian Civil Procedure Code is subsidiary applicable to ...