cadastro de pessoa fisica e contribuinte individual
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ, 282 E 356/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÃRIO-EDUCAÇÃO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CARÃTER EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO MEDIANTE ANÃLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓR
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Acórdão, Processo nº 0000952-40.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... à Previdência Social como contribuinte individual não afasta o direito ao benefício ... comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, ... ão (evento 16): Pois bem, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento ...
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Acórdão, Processo nº 5001596-46.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
... Segundo alegam, são produtores rurais pessoa física, sem registro na Junta Comercial, que ... ção apenas os produtores rurais sem cadastro de pessoa jurídica ... A propósito:REsp ... ém observar que a expressão "firma individual ou sociedade", ao contrário do que dito pela ... que a atividade praticada pela parte contribuinte importa sujeição passiva em relação à ...
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Acórdão, Processo nº 0001624-42.2018.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... ível do autor, enquanto produtor rural pessoa física sem inscrição no registro do comércio, ... , alegando que o produtor rural contribuinte individual que tem sociedade empresária, como é ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... o envio da fatura por-mail, não há cadastro do endereço eletrônico da parte autora. Aponta ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... RECONHECIMENTO. AUTORA. PESSOA FÍSICA. DIREITO ALHEIO POSTULADO EM NOME PRÓPRIO ... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGA ... RECURSO DO CONTRIBUINTE". QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM CONTRARRAZ\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001050-26.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... 231/233) j continha o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica - CPF n 096.644.979/75, tudo em ... do registro n 0.230.348/11-7 da firma individual "Valdemir Srgio Parron Junior Informtica - ME", ... CPF referente a naturalidade do contribuinte (Cascavel) diverge do dado de naturalidade ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... ípio da capacidade contributiva do contribuinte ȋconsumidorȌǡ prevista no Ț ͳ͑ do artǤ ... ǡ tambémǡ como contribuinte a pessoa ϐísica ou jurídica queǡ mesmo sem ... Ǧ cializadoresǡ a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes da Unidade Federada de destino ... outros que passaram a regular de forma individual e autônoma as relações jurídiǦ cas entre ... ção em decorrência das leis da Física relativas aos processos de transporteǡ ...
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E-social e os impactos práticos no cálculo das contribuições previdenciárias
... de pagamento e bases de contribuição de pessoa física ... Como se vê, trata-se de projeto ... empregatício de forma ampla, tais como: cadastro geral de empregados e desempregados, folha de ... de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao ... , nada restou alterado, de modo que o contribuinte continua com a sua autonomia para parametrizar os ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... "Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na ... itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a ... § 4º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... I — formação de cadastro nacional dos órgãos de políticas de promoção ... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de ... à 8 (oito) horas dependerá de acordo individual ou coletivo, assegurados, em tal caso, ... e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ça, o conflito trabalhista, tanto o individual (empregado e empregador, ou prestador de ... , bem como resguardar a dignidade da pessoa" humana do trabalhador ... De outro lado, a fun\xC3" ... ém, que o executado é empregador pessoa física e o oficial não deu ciência ao cônjuge. Nesse ... assim se decidiu: “Comprovado pelo contribuinte que contribuiu para a entidade de previdência ... Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... eletrônicos, compras, contratações, cadastro de fornecedores, a gestão dos contratos e dos ... Secretaria dos Direitos da Pessoa com ... Deficiência ... Casa Militar e Defesa ... das atividades de segurança física e das instalações dos Palácios do Governo, bem ... Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos ... -SISBOV, tem como ... racional de recursos do contribuinte, do meio-ambiente e do espaço urbano. Dentre os ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... Art. 6º No caso do falecimento do contribuinte", a declaração, inclusive no exercício em que f\xC3" ... b) as pessoas físicas que em nome individual explorem. habitual e profissionalmente qualquer ... somente serão tributados, como lucro de pessoa jurídica, os rendimentos auferidos no exercício ... a) a inscrever-se no cadastro a que se refere o art. 32; ... b) a manter ... na respectiva declaração de pessoa física, nas cédulas em que couberem, os rendimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000947-10.2016.5.06.0161), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de empresa individual, o seu patrimônio se confunde com o próprio patrimônio do seu sócio, correspondendo a um só conjunto de bens, além do que não possui personalidade jurídica independente da pessoa física do titular. Portanto, quando há execução contra empresa individual, o seu titular não é parte...
... ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de empresa individual, o seu ... personalidade jurídica independente da pessoa física do titular. Portanto, quando há ... INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. PROVA SUFICIENTE A ... contribuinte, o dever de recolher a taxa de licença. - A ... -
Relações de trabalho lato sensu
... contratual entre trabalhador (sempre pessoa física) e aquele para quem presta serviço ... Catharino distingue o avulso individual do avulso sindical. O primeiro presta serviços ... II — manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do ... Geral da Previdência Social como contribuinte facultativo; d) recesso de trinta dias, sempre ...
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... COMPANY Stroy", contribuinte individual número 1655218313, ... no valor de ... adquirir o direito à propriedade de outra pessoa por ... engano e abuso de confiança, dirigiu-se ... como pessoa física, propriedade, e não uma sociedade de ... , segundo as quais, muito embora possua cadastro" de ... pessoa física no Brasil, a extraditanda n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0005332-65.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. DECRETO N.º ... como empresa, qualquer empregador, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... atividade rural e que tenha Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se ... ídica e consequentemente não seria contribuinte do salário-educação, pois o produtor rural ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. ADESÃO A PARCELAMENTO. BENEFÃCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. ANÃLISE. INVIABILIDADE.1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara,...
... cadastro destinado a viabilizar o acompanhamento da ... passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de ... tributo ou ... I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a ... física. Outrossim, não procede a arguição de que deve ... ARROLAMENTO. PATRIMÔNIO INDIVIDUAL" DE CADA SÓCIO ... FRENTE AO MONTANTE TOTAL DO CR\xC3" ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... ções para viabilizar a condução por pessoa com deficiência ou para aprendizagem em centros ... Para obter a TARA individual dos veículos simples, caminhões tratores, ... , sem ter passado pelos exames de aptidão física e mental, psicológico e escrito, o caso será de ... do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM ... Parágrafo único. Efetuada a ... Fica então impossibilitado o contribuinte de registrar seu veículo no DETRAN de Estado no ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3 DO STJ. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COMINSCRIÇÃO NO CNPJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentadano sentido de que o conceito amplo de empresa para fins deincidência do Salário-Educação é adotado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5054071-14.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... da ação coletiva, tais como cadastro de filiação do autor em data anterior ao ... exigência a ser imposta ao exequente individual, no caso em tela, é a comprovação de que era ... da qualidade de produtor/empregador rural pessoa física da parte exequente ... Ademais, o ... a todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte ... Finalmente, o exequente comprovou que ...
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... servidores quanto à atualização do cadastro, de forma completa, de todos os participantes do ... Certidão de Nascimento; III - Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Número de Identificação do ... - NIT, o número de inscrição do contribuinte individual ou número do PIS ou do PASEP; V - ...
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... servidores quanto à atualização do cadastro, de forma completa, de todos os participantes do ... Certidão de Nascimento; III - Cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - Número de Identificação do ... - NIT, o número de inscrição do contribuinte individual ou número do PIS ou do PASEP; V - ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA.I - Consoante o...
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Decisão Monocrática nº 5038457-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2017
... o impetrante ostenta a condição de contribuinte individual e não comprova a inexistência de ... I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, ... fato da empresa constar como ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à Receita ...