cadastro nacional de adoção
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Nova regra de registro civil facilita adoção
Danilo Montemurro: Nova regra de registro civil facilita adoção
... de Família com a publicação do Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do reconhecimento extrajudicial da ... a adoção unilateral (exceção da obrigatória inscrição no cadastro nacional de adoção na hipótese em que o adotante é marido ou ... -
Decreto nº 10.375 de 26/05/2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
... a particularidade dos bioinsumos e seus respectivos processos de cadastro e registro; ... XI – fomentar o desenvolvimento de pesquisas que ... II – estimular a adoção de práticas sustentáveis com o uso de tecnologias, de produtos e de ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser ... e Gestão, sem prejuízo da eventual adoção de procedimentos e instrumentos previstos para a ... averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural junto ao Instituto Nacional de ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... mínimos; ou II - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... de leilão sob a forma eletrônica, com adoção do critério de maior desconto; II - em ...
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Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVIDADE PROCESSUAL E O CUMPRIMENTO DOPRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. OBEDIÊNCIA AOS DIREITOSFUNDAMENTAIS DO CREDOR À TUTELA EXECUTIVA E AOS DIREITOS DEPERSONALIDADE DO DEVEDOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... 13 ... § 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito ... I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os ... as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053615120214050000), 17-08-2021
PJE 0805361-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de...
... de prioridades estabelecida no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19, diante da ... que determinasse ao município a adoção das providências necessárias, elencadas na sua ... DE ICÓ/CE manifestou sua adesão ao Cadastro Estadual de Vacinação contra COVID-19 ( ... -
Tipos de adoção em relação ao vínculo
... mais comum para a adoção, consiste na elaboração de um cadastro do adotante com a identificação das características da ... ção deste cadastro, o adotante passa a figurar no Cadastro Nacional da Adoção, com o seu perfil, bem como com a possibilidade dos estados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ¿Art. 2o É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, ... ¿Art. 8o Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à ...
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Decisões Monocráticas nº 156938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... SUSPEITA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA ... PRESERVAÇÃO DA ... ou substituta, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Adoção ... Pedido cuja análise ...
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Decisão da Presidência nº 156938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... SUSPEITA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA ... PRESERVAÇÃO DA ... ou substituta, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Adoção ... Pedido cuja análise ...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... 6. A nova lei nacional de adoção: algumas críticas às recentes modificações introduzidas no ... ível se não houver brasileiros habilitados para adoção no cadastro nacional de pais adotantes ... Em inúmeras passagens do novo texto ...
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Ministério da Justiça prorroga consulta pública sobre novas regras de adoção
Prorrogada consulta pública sobre novas regras de adoção
... Nacional ainda neste ano ... Atualmente, de acordo com dados do Cadastro Nacional ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. WRITUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL.INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR DE TENRA IDADE.APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÍCIOS DE BURLA AO CADASTRONACIONAL DE ADOÇÃO. ILEGALIDADE. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR.AUSÊNCIA DE RISCO À...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... o desenvolvimento, a atração e a adoção de tecnologias de ponta; ... II - coordenar a ... IV - manter cadastro de conselheiros representantes do Ministério em ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder Executivo e sua adoção é obrigatória para todos os órgãos da administração centralizada, ... pelos órgãos de orçamento, constantes dos registros do Cadastro Orçamentário de Projeto/Atividade, a utilização dos recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132096020194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813209-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817054-32.2019.4.05
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ... exclusão do nome do município autor do cadastro de inadimplentes do SICONV/CAUC, salvo se ali ... (2010) e, ainda, que "optou pela adoção" das medidas legais visando ao resguardo do patrim\xC3" ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ENTREGAIRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA. LIMINAR QUE DETERMINOU OACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E IMPROCEDENTE A AÇÃO DEADOÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.LIMINAR REVOGADA.1. A disciplina do art. 50 do ECA, ao prever a manutenção...
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Direito da Criança e do Adolescente
... e outro de pessoas interessadas na adoção ... (B) O vínculo da adoção constitui-se ... A: Correta. Trata-se do cadastro nacional de adoção, conforme art. 50 do ECA ...
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Responsabilidade civil nos processos de adoção
... “punição” contida no ECA é a exclusão daquele adotante do Cadastro de Adoções. Por óbvio, não é o suficiente para aquela criança ou ... exigências, os pretendentes são inseridos no CNA – Cadastro Nacional da Adoção, que adota o critério cronológico de inscrição para ...
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Noronha apresenta sete metas da Corregedoria Nacional para 2017
Noronha apresenta sete metas da Corregedoria Nacional para 2017
... Temos um cadastro nacional que não funciona e não está devidamente alimentado. Estamos ... a multiplicidade de dados nos cadastros “O Cadastro Nacional de Adoção não é corretamente alimentado, e quando está, na maioria das vezes, há ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4.CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA83/ST
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Acórdão Nº 0806360-23.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CASAL NÃO HABILITADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, COM OBEDIÊNCIA AO CADASTRO DE HABILITADOS NA COMARCA, ALÉM DOS CADASTROS, ESTADUAL E NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A SUBVERSÃO DE TAL PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃOAG
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA ... PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DE ... SUBSTITUTA, COM OBEDIÊNCIA AO CADASTRO DE ... HABILITADOS NA COMARCA, ALÉM DOS S, ... ESTADUAL E NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO ... EXCEPCIONAL A ... -
À procura de uma lei de adoção para crianças desprovidas de proteção integral
À procura de uma lei de adoção para crianças desprovidas de proteção
... De efeito, “a observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente ... “Segundo dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... 133 do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora ... criação de nova pessoa jurídica (novo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ), o ... - MERCATIL VIEIRA LTDA pode ocasionar a adoção de providências para dissipação de patrimônio ...