cadastro nacional de adoção
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A responsabilidade civil dos adotantes que desistem do processo de adoção após o período de convivência
O presente artigo visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos Adotantes em razão da desistência injustificada durante o estágio de convivência, quando causar danos irreparáveis à criança ou adolescente. Diante da ausência de vedação legal para a desistência da adoção durante o período de convivência, antes do trânsito em julgado da sentença, empregase, como hipótese, para a...
... ária a realização da inscrição da família substituta no Cadastro Nacional de Adoção, com as devidas informações sobre o perfil buscado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007433420194050000), 26-01-2021
PJE 0800743-34.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA GESTÃO ATUAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CAUC/SIAFI. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de ação
... 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, a suspensão da inscrição nos cadastros de ... , a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a ... INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/1997 STN. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0056.18.002466-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO - - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL - ART. 197-C DO ECA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.- Consoante o Princípio Constitucional do Melhor Interesse da Criança, que surgiu com a primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos e
... , deferiu o pedido de inscrio do casal no Cadastro Nacional de Adoo. Em suas razes (fls ... -
Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ária do PNRA, o interessado deverá ter a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal, nos termos do disposto ... Incra, com definição das instâncias decisória e recursal e adoção preferencial de notificação eletrônica dos interessados ... § 7º ...
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Prêmio innovare anuncia os vencedores de sua 15ª edição
... Segundo o Cadastro Nacional de Adoo, h mais de 9.021 menores espera ...
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Magistratura TJAP 2022
... adoção. Gisele, enfermeira, se oferece para adotar a ... de consulta de habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); ... (D) ... de Adoção e Acolhimento (SNA) é cadastro de habilitados à adoção, não havendo ...
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Adoção Intuitu Personae - o Equilíbrio entre Razão e Emoção no Melhor Interesse da Criança e do Adolescente
... 12.010 como, por exemplo, (i) a imposição de cadastro; (ii) a impossibilidade de indefinida permanência em abrigo; (iii) a ... ão, e há 33.075 candidatos cadastrados, de acordo com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), mantido pelo Conselho ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040896-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF) - CADASTRO - EXIGENCIA - NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - ILEGITIMIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Concedida à Impetrante a opção pelo Simples Nacional e encontrando-se em situação regular perante as Receitas Federal e...
... optante pelo regime tributrio Simples Nacional. Em suas razes, doc. n 44, sustenta o ... da impetrante assegurar seu direito ao Cadastro, Emisso e Renovao da Autorizao para Prestao de ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... famílias, dentro ou fora do território nacional, incluindo, quando fôr o caso, seu transporte, ... ários não disponham de meios para adoção de práticas conservacionistas; ... b) ao ... divisões à vista do certificado de cadastro, e dos recibos de quitação dos tributos, e ...
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A parentalidade socioafetiva no Provimento 63/2017 do CNJ
A parentalidade socioafetiva no Provimento 63/2017 do CNJ
... que o Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça pretende modificar, considerando a ... socioafetiva do instituto da adoção, impondo à primeira o rigor procedimental do ... ão se sustenta o argumento de "burla ao Cadastro ... -
CNJ se posiciona contra projeto de lei sobre adoção direta de crianças
CNJ se posiciona contra projeto de adoção direta de crianças
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nota técnica contrária ao Projeto de Lei do Senado ... Fruto da união do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), em funcionamento desde 2009, com o Cadastro ... -
Contradições da criminalização do aborto
... Estatísticas da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) também indicam que, no Brasil, ... aguardam nas intermináveis filas de adoção em busca de ter um filho ... Ao ... , muito pouco transparentes) listas do Cadastro Nacional de Adoção ... (CNA) a uma longa e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... XV - obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre ... b) a inscrição do agente no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; ... c) a ...
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Guarda irregular de menor, por si só, não recomenda acolhimento institucional
Guarda irregular, por si só, não recomenda acolhimento institucional
... uma criança sem respeitar as regras do Cadastro Nacional de Adoção, por si só, não basta para ... -
Artículos 1.618 a 1.629
Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na ... ser perseguida e aplicada em território nacional, o que se explica pela maior facilidade de ... ção e permanente atualização de cadastro de interessados em adotar. Tal cadastro deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.142309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - GUARDA PROVISÓRIA - CRIANÇA INSERIDA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE MENORISTA. Tratando-se de demanda que envolve os interesses de uma criança, a prestação jurisdicional deve ser sempre orientada pelo melhor interesse do menor, em consonância com o disposto no artigo 227 da Constituição da República e no artigo 3º do...
... pretendentes regularmente inscritos no cadastro local, observada a ordem cronolgica da habilitao, ... E INDCIOS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOO. PRETENSOS ADOTANTES QUE REUNEM AS ... -
Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... -46.2019.8.05.0022 Habilitação Para Adoção Jurisdição: Barreiras Parte Autora: P. T. F ... a inclusão dos nomes deles no Cadastro Nacional de Adoção ... Os requerentes ...
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Devolução na adoção: penalidades e os efeitos causados nas crianças e/ou adolescentes devolvidas e seus direitos
... e/ou Adolescentes Devolvidas e Seus Direitos, utilizando-se a lei nacional 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Código Civil de ... tenha sido implementado, é possível realizar um pré-cadastro com a qualificação completa, dados familiares e perfil da criança ou do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 32-74.2014.5.09.0022) 13-12-2018
... Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o ... após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". Nesse ... Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) ajuizou uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 162600-10.2009.5.09.0411) 05-04-2018
... Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o ... após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra ". Nesse ... Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) ajuizou uma ...
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Jo�o dourado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -44.2018.8.05.0145 Habilitação Para Adoção Jurisdição: João Dourado Requerente: Yonara ... HABILITAÇÃO como pretendentes no CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO ... Juntaram os documentos ...
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Capim grosso - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -47.2022.8.05.0049 Habilitação Para Adoção Jurisdição: Capim Grosso Requerente: Rosangela ... HABILITAÇÃO como pretendentes no CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. Trouxeram aos autos os ...
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Decisões judiciais (jurisprudências)
... decisões judiciais acerca do tema Adoção separadas de acordo com cada questão ... , porquanto prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem ... Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de 2008, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161966920194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0816196-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823632-11.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE. RESTRIÇÃ
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCAO ... ção do município como inadimplente no cadastro do CADIN não se constitua em impedimento à ... NÃO ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ...