cadastro nacional de adoção
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A autodeclaração no cadastro ambiental rural: estudo da sub-bacia de Santo Antônio do Amparo-MG
No Brasil, a estratégia para garantir o uso sustentável dos recursos naturais em propriedades rurais está baseada na adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, consolidadas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse ínterim, o presente artigo buscou verificar o cumprimento das normas do Código Florestal, no âmbito da definição das áreas de reserva legal (RL) em...
... adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, ... das áreas prioritárias de reserva legal, traçados pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. Como resultado identificou-se que apesar de ... -
'Não podemos achar que a Corregedoria é um mero instrumento de punição'
Entrevista: João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça
... João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de ... Estamos analisando dados do Cadastro Nacional de Adoção. Dizem que o processo é ... -
Contratos no ambiente familiar
... que a mãe decide entregar o filho para adoção, a escolha do destinatário da criança, tendo em ... cadastro nacional de adoção; 19 iv) o art. 1.586 do ...
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Contratos no ambiente familiar
... que a mãe decide entregar o filho para adoção, a escolha do destinatário da criança, tendo em ... cadastro nacional de adoção; 19 iv) o art. 1.586 do ...
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Adoção à brasileira exige convivência consolidada com a criança, diz STJ
Adoção à brasileira exige convivência consolidada com a criança
... às políticas públicas implementadas com amparo do Conselho Nacional de Justiça” ... Flexibilização inviável ... Citando precedentes das ... de adoção — para que interessados devidamente inscritos no cadastro nacional de adoção se habilitassem —, mas uma liminar concedida pela ... -
Desinformação impede que homens solteiros adotem crianças, dizem juízes
Desinformação impede que homens solteiros adotem crianças
... mais de 37 mil pretendentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, gerido pela Corregedoria ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. INADIMPLEMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO CIVIL ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO NCPC. PRECEDENTES DO STJ....
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... seus regulamentos; V - utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... pelas famílias, vedada a adoção" de procedimentos de caráter punitivo e de exposi\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... realizadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de ... o recebimento dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de ... § 1º Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155531420194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0815553-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820184-30.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ... autos diversa daquela em que se afasta a adoção do princípio se a responsabilidade deriva de ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036070420194058000), 02-02-2021
PJE 0803607-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória, determinar...
... município do conceito de irregular do Cadastro de Informações de Créditos não Quitados do ... fato de o município ter providenciado a adoção das medidas cabíveis contra o gestor anterior ... 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, a suspensão da inscrição nos cadastros de ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092906320194050000), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0809290-63.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAFAELA CARINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA...
... Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de ... de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, em nome de João Dantas Santos, ... -
Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... Conselho recebeu o encargo de desempenhar a função de Corregedor, sendo responsável por receber reclamações sobre desvios funcionais e adoção das devidas providências. O Conselho ocupa, ainda, posição estratégica no contexto do Judiciário brasileiro, já que suas decisões apenas podem ... -
Família
... pode causar a entrega da criança para adoção ... Civil. Processual civil. Habeas corpus ... de nascimento, a fim de burlar o cadastro nacional de adoção. Retorno do convívio ...
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Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2)
Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2)
... com pouca ou nenhuma perspectiva de adoção, eventual interesse adotivo por parte do ... ” não deverá ser considerado burla ao cadastro de pretendentes à adoção, que consultado ... , em regra, deram ao tema, o Conselho Nacional de Justiça, atendendo a um pedido de ... -
Breves esclarecimentos prévios
... , até pouco tempo, o instituto da adoção em pouco mudou, sempre se trataram do direito dos ... , nesta ocasião o Conselho Nacional de Justiça, com vistas a parametrizar a ... Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que nada mais é do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades ...
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O apadrinhamento civil como proteção do melhor interesse do menor
O ser humano necessita do afeto para desenvolver-se plenamente. O rompimento de vínculos familiares durante a infância do indivíduo causa consequências nefastas em sua vida. A partir disso, muitas crianças e adolescentes que não preenchem os requisitos necessários para a adoção, permanecem longos períodos em instituições de acolhimento. Objetivando resguardar os interesses daquelas que se...
... os requisitos necessários para a adoção, permanecem longos períodos em instituições de ... Compete ao Congresso Nacional adotar também no Brasil uma legislação ... em adotar necessitam submeter-se ao Cadastro Nacional de Adoção, disponibilizada pelo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... áximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; ... , incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios ... a) Conselho Nacional de Saúde; ... b) Conselho Nacional dos ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃODE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DACRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e deadolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maiorconformação aos...
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Orfandades precoces clamam pelos seus órfãos da pandemia
Orfandades precoces clamam pelos seus órfãos da pandemia
... países a aprovar legislações sobre adoção infantil, destacando-se a França (1923) e a ... Durante o recente XXV ENAPA – Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção - tendo como tema ... (02) ... A propósito, dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094446520184058100), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0809444-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: J MACEDO S/A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: J ... a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes ante o não pagamento inicial da ... , a ANTT comunicou equívoco quando da adoção das diligências necessárias ao cumprimento da ... -
Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... em sistemas relacionados à defesa nacional e à segurança do Estado; e ... II – ... Art. 6º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ... neste Decreto, inclusive quanto à adoção das recomendações emitidas pelo Comitê Gestor ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... por entidades representativas de âmbito nacional dos setores de fabricantes, de importadores, de ... ística reversa, excetuada a hipótese de adoção de mecanismos de incentivo por critério ... IV – mantiverem cadastro ativo no Sinir ... § 1º O não cumprimento do ...