caducidade do contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147540-19.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada nos autos, conforme consignado no acórdão regional, a vinculação da verba...
... no acórdão regional, a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a competência desta Justiça ... a partir de ato do INSS, já decorrido tempo desde a caducidade" do contrato de trabalho, a Súmula 294, no caso, é inespecífica, como o \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-50.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REAJUSTE. ART. 58 DO ADCT/CF. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência
... de previdência privada deu-se exclusivamente em função desse contrato. A competência material para a revisão da suplementação de ... a partir de ato do INSS, já decorrido tempo desde a caducidade" do contrato de trabalho, a Súmula 294, no caso, é inespecífica, como o \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12440-24.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REAJUSTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO. Não merece...
... Assim consignou: ... "O fato gerador é efetivamente o contrato de trabalho que existiu entre as partes, ao qual aderiram as normas ... a partir de ato do INSS, já decorrido tempo desde a caducidade" do contrato de trabalho, a Súmula 294, no caso, é inespecífica, como o \xC3" ... -
Acordão nº 20110694400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Junio de 2011
... as quais concluem que a aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho (fls. 251-253). Leciona Pontes de Miranda que a contradição ... , a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez importa a caducidade" do contrato de trabalho (art. 387, c, do Código do Trabalho), com a cessa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42652/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, firmou-se no sentido de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo contrato de trabalho e,...
... CONTRATO DE TRABALHO - MULTA ... DE 40% DO FGTS ... O entendimento pacífico desta ... 203/207, decidiu que a aposentadoria espontânea caracteriza a caducidade do contrato de trabalho e, ocorrendo a continuação da prestação de ... -
Direito Administrativo
... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... de agente público de mudar seu local de trabalho ou real necessidade administrativa de que um ... (B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão. (C) O ato em questão ...
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... Trabalho ... Aplicam-se aos contratos administrativos: ... hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação ... E) duração de grande ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O ... da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício e ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... contrato e de sua ... prorrogação, bem como as es de caducidade, fiscalização e rescisão da ... concessão ou ... Vossa Excelência, pela profundidade do trabalho e por ... ter sido também exposto de forma ... -
O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... ços desejados durante a vigência do contrato. E, neste sentido, os contratos públicos ... ção, bem como das condições de caducidade", fiscalização e rescisão; dos direitos dos usu\xC3" ... e o fiscal do contrato desempenham um trabalho preventivo, identificando com antecedência o ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - cópia autenticada do contrato social da empresa proprietária, devidamente ... ém às normas de higiene e segurança do trabalho, estabelecidas pelos órgãos oficiais ... § 2º Será declarada a caducidade do registro do produto, com o conseqüente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31003/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIRIGENTE SINDICAL - REINTEGRAÇÃO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... EXTINÇÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO DIRIGENTE SINDICAL - REINTEGRAÇÃO ... A aposentadoria espont\xC3" ... espontânea do trabalhador, tal qual a sua morte, provoca caducidade do contrato de trabalho. Seus efeitos extinguem-se com a decorrência de ... -
Serviços públicos
... Encampação de Caducidade ... Permissão de serviços públicos se dá r contrato" de adesão ... Concessão e Permissão de servi\xC3" ... – 1ª REGIÃO (RJ) – Prova: Juiz do Trabalho ... A caracterização de determinada atividade ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... b) resolução ; c) rescisão ; d) caducidade ... Nessa classificação se incluiria, ainda e se ...
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Do Contrato de Trabalho
... 19º ... O art. 23º trata das formas de cessação do contrato de trabalho desportivo, a seguir descritas: a) Caducidade; b) Revogação por acordo das partes; c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva; d) Resolução com justa causa ...
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Direito do Trabalho
... (C) O princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a redução dos salários de ... jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade contratual, que é outra modalidade de rompimento ... (D) Rodrigo ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ...
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Contrato de trabalho
... 3º da CLT, considerando irrelevante ser ou não esse trabalhador exclusivo ... Ante a caducidade" da MP n. 808/2017, a Portaria MTb n. 349/2018 inseriu regras nos §§ 1º a 4º de seu art. 1º a fim de melhor elucidar essa autonomia ... O § 1\xC2" ...
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Acordao N° 1396842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito administrativo e constitucional. Concurso público. Empresa pública do distrito federal. Ceb. Privatização posterior. Caducidade. Ausência. Teoria do fato consumado. Não configuração. Cumprimento provisório de sentença. Posterior anulação. Ato judicial precário. Preterição de candidato. Ausência de comprovação. 1. Cuida-se de ação em que o autor busca a condenação da ré à sua contratação...
... CEB. PRIVATIZAÇÃO POSTERIOR. CADUCIDADE ... AUSÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO ... proposta a ação perante a Justiça do Trabalho, houve condenação à contratação, ... contrato e nos três anos de seu exercício ... 3. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... o parágrafo anterior acarretará a caducidade automática da autorização para funcionamento ... a hipótese de morte por acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de ...
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Atos administrativos
... de formação de novos servidores, o contrato de locação, nessa hipótese, em razão do ... Trabalho – Prova 2 ... Relativamente à vinculação e ... D) Executoriedade ... E) Caducidade ... 1426) (2013) Banca: FUNCAB – Órgão: ...
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Acordao N° 1344937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Embargos de declaração. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais. Contrato de fabricação e instalação de móveis em residência. Relação de consumo. Vício de qualidade. Inadimplemento contratual. Imputação. Pretensão de resolução do negócio, repetição do despendido e indenização. Decadência do direito que assiste à consumidora. Caducidade do...
... CONTRATO ... DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS EM ... CADUCIDADE DO DIREITO DE RECLAMAR PELO VÍCIO HAVIDO E ... trabalho exegético ante a literalidade do que nele está ...