caducidade do contrato trabalho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801410-19.2021.8.19.0067 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801410-19.2021.8.19.0067 Recorrente: MARINALVA SEVERINO DA SILVA - autora Recorridos: OI MOVEL S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a 993 são aplicáveis ao processo do trabalho ... TÍTULO II ... DOS RECURSOS ... acolha a interpretação da lei ou do contrato, que lhe parece correta, sendo necessário, para ... deste implica a automática caducidade daquele. Quanto à ordem de apreciação do ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... h) pela caducidade: se o beneficiário falecer antes de constituída ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... XXV - ... II - caducidade; ... III -rescisão por mútuo acordo; ... IV - ... ão e controle de saúde e do regime de trabalho dos motoristas; ... c) ingestão, pelo motorista, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício, e ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... e celeridade, bem como a correção do trabalho, segurança jurídica e sua adequação técnica ... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... conduz ao raciocínio de renúncia ou caducidade. Assim, por exemplo, a União poderá instituir o ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ...
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Direito Administartivo
... de Registro de Preços consiste em um contrato, resultante de procedimento licitatório ... – Caducidade. Extinção de um ato porque a lei não mais o ... (D) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... A decadência (também chamada caducidade) conceitua-se como a perda da possibilidade de obter uma vantagem ... O usucapião pode ter efeitos na alteração subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Introdução ... O objetivo deste trabalho é expor uma deiciência setorial e sugerir um ... 1928, por meio do Decreto nº 5.568, o contrato de exploração e exportação do minério de ... sujeita ás condições de nulidade, caducidade extinccão que o Codigo prescreve ... Código ... -
Dos recursos
... ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ... acolha a interpretação da lei ou do contrato, que lhe parece correta, sendo necessário, para ... deste implica a automática caducidade daquele. Quanto à ordem de apreciação do ...
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Direito coletivo do trabalho
... 510-C, § 3 o ) e veda a participação de empregados no curso do contrato de experiência e cumprindo aviso-prévio (art. 510-C, § 1 o ). Assim, ... supletivo de ultratividade, mas com a fixação da regra da caducidade dos instrumentos coletivos, caso não houvesse sua renovação ... Para ...
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Desapropriação
... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... abuso de poder; inicia-se o prazo de caducidade da declaração ... O art. 2º, do ... 235), se o contrato versa sobre a promessa de qualquer deles. Ora, se ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... A partir disso, o presente trabalho" se propôs a fornecer elementos para essa discuss\xC3" ... uma análise de realização completa do contrato com a empresa privada e outros em que fosse ... órias, com eventual declaração de caducidade da concessão, assegurado o direito à ampla ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... FG-3; IV - do extinto Ministério do Trabalho para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... a sua rescisão ou declaração de caducidade; VI - examinar previamente a legalidade dos ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... , pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima ... trabalho não impõe necessariamente um contrato de trabalho temporário, o combate ao desemprego ... do trabalhador, como, por exemplo, na caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... Este trabalho avaliará em maior detalhamento os contratos de ... rito de outorga e aspectos atinentes ao contrato de concessão dos seguintes aeroportos: ... ência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1° Para fins de obtenção da ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao ... se opõe aos princípios de liberdade de contrato), aquele que vier resolver o confiito tem de ... estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em ...
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Desapropriação
... ções que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos ... ção expressa, constante de lei ou contrato (art. 3° do Decreto-lei 3.365/1941) podem ... seguintes efeitos: Inicio do prazo da caducidade e autorização para imissão provisória na ...
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Princípios da administração pública
... trabalho do legislador quando este edita normas de direito ... A) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra ... que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio ...
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Art. 452-A
"Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por ... Por isso é que, a despeito da caducidade (ou não) da MP n. 808/2017, entendemos ser ...
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Direito Administrativo
... ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja ... , regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ... (B) admite a aplicação de sanções de ... ção após decorrido um ano de sua caducidade). B: incorreta (o silêncio do expropriado será ...
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Direito Empresarial
... exista disposição sobre esse ponto no contrato ... (D) reconhecer efeito da cessão dos ... , ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará o registro do ... a da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho) não são atraídas pelo juízo universal (art ...
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Livro V - Da tutela provisória
... as que eram aplicáveis ao processo do trabalho". Por outro lado, o art. 273 tratava da antecipaç\xC3" ... ção do processo principal acarreta a caducidade da medida acautelatória (CPC, art. 309, III) ... qualquer fato que se relacione com o seu contrato" de trabalho; cabe-lhe realizar uma prévia seleç\xC3" ...