cães para adoção
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA VEICULAR. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os...
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Lei Nº 11.101/11: Análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no Município de Porto Alegre
... cenário visto nas ruas da Capital Gaúcha é o elevado número de cães e gatos abandonados, magros e doentes. A maioria destes animais um dia ... ambiental, bem como campanhas de conscientização e estímulo à adoção e posse responsável de animais domésticos ... No âmbito Municipal, ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... Interno do Condomínio, estabelece que é proibida a criação de cães de raças violentas, tais como Rottweiler, Dobermann, Pastor Alemão, ... a reprodução, criação, comércio, circulação, transporte e adoção de cães, gatos e outros animais de companhia, no âmbito do Município de ...
- O 'cãosamento' do melhor amigo
- O 'cãosamento' do melhor amigo
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Acórdão Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Lei 13.914/2011, ... do Município de Curitiba. 4. Apreensão de cães. Aplicação de multa ... Estabelecimento sem alvará de funcionamento e ... animais e levá-los para adoção, não sendo verificada ... qualquer ilegalidade neste ato. 2. Os ...
- Estímulo ao cuidado com cães e gatos
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Conhecimento, verdade e direito
... , inexistir uma verdade objetiva e absoluta, não implica a adoção do ceticismo ... O ceticismo, corrente oposta ao dogmatismo, nega a ... íveis a olho nu, de sons humanamente inaudíveis [como os que só os cães percebem], e muitas outras situações que não foram e talvez jamais ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Diante do exposto, destaco a necessidade urgente da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da ... A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPRA E VENDA, PER- MUTA E ADOÇÃO DE CÃES E GATOS POR EST ABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 38/2019
... utilização pelo canil municipal para apreensão e alimentação de cães adultos e filhotes que permanecem no setor aguardando adoção ou ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO EXCLUSIVO ME/EPP/MEI N° 38/2019
... utilização pelo canil municipal para apreensão e alimentação de cães adultos e filhotes que permanecem no setor aguardando adoção ou ...
- Conheça a história da cadela que parou a Ponte Rio-Niterói
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Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de...
... a capacidade de ser parte dos animais não humanos, reintegrando os cães Spike e Rambo, na qualidade de autores, representados por uma ONG, ao ... do Estado da Paraíba (Lei Estadual 11.140/18), com a explícita adoção da linguagem dos direitos, conforme o seu art. 5º5: ... Art. 5º. Todo ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000822-81.2023.8.19.0000 (Cível), 05-02-2024
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.733/22, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, DEFININDO PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AO SE EXAMINAR O TEOR DA INICIAL, É POSSÍVEL...
... VI - regulamentar processos de reprodução, criação e venda de cães ... VII - promover convênios com instituições de ensino superior, ... da causa de socorro aos animais ... Estímulo à Adoção de Animais Domésticos ... Art. 12. Fica instituída, no âmbito do ... -
Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... com o meio ambiente, há a ruptura do antropocentrismo e adoção do biocentrismo por meio do Art. 225, §1º, VII da CF. Assim, além da ... O mais usual é encontrarmos cães" e gatos convivendo nos lares, porém, é necessário se atentar para as in\xC3" ... -
Saúde - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
... Programa de Trabalho: 2565 - Defesa dos Animais Domés- ticos Cães e Gatos - Decorrentes de Emendas Parlamentares. Natureza da Despesa: ... Convênio: 408/2020. Interessada: Associação de Cães para Adoção , CNPJ 27.174.468/0001-59. Programa: 038 - Impositivas. Objeto: Custeio ...
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Saúde - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
... Programa de Trabalho: 2565 - Defesa dos Animais Domés- ticos Cães e Gatos - Decorrentes de Emendas Parlamentares. Natureza da Despesa: ... Convênio: 408/2020. Interessada: Associação de Cães para Adoção , CNPJ 27.174.468/0001-59. Programa: 038 - Impositivas. Objeto: Custeio ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... Por essa razão, a decisão poderia ter se dado a partir da adoção de critérios mais objetivos e menos complexos, com a simples subsunção ... cães em rinhas, bovinos sendo torturados, feridos e mortos na farra do boi e ... -
O Impacto das Escolhas Públicas em Pesquisas e a Necessária Inclusão de Políticas Públicas em Atendimento ao Direito dos Animais no Controle da Leishmaniose
O presente trabalho tem por objetivo destacar o impacto da escolha pública sobre o avanço de pesquisas, especificamente em pesquisas de controle da leishmaniose, contrariando a doutrina do direito dos animais, em sua busca da implementação de um tratamento mais ético aos animais infectados, evitando a eutanásia como forma tradicional de controle da doença. Por mais que já se tenha comprovado por...
... íticas públicas eficientes na área de controle de vetores e em adoção de medidas de saneamento e investimento nas áreas de educação e saúde, ... relatos da presença dos parasitas em canídeos na Tunísia, os cães domésticos, têm sido considerados como os principais reservatórios da ... -
Comissões Técnicas
... ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Deputado LUIZ MARTINS Relator: ... 3º - É permitida a realização de eventos de doação de cães" e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados, sejam estes pessoas f\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016062-94.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... majorar a pena-base não se sustenta, porquanto o fato de 81% dos cães sob guarda dos ... Apelantes terem seu grau de bem-estar avaliado em baixo ... adotados, seriam tratados e posteriormente colocados para adoção ... animais não foram devidamente identificados pela defesa, além do que ...
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Atos do Poder Legislativo
... PROJETO DE LEI Nº 321/2019 CRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS ...
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Em busca de uma família
... A dupla fofa de vira-latas espera ganhar uma nova família ... Adoção. A feira acontece no primeiro e no terceiro sábados do mês ... fotos de ... cães e gatos, filhotes e adultos, e, com certeza, quem estiver procurando por ...
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Acórdãos nº 2120697-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... preceitos de bem-estar animal nas atividades que envolvam cães e gatos; II atuar de forma integrada com o Centro ... de atendimento de cães e gatos; VII promover ações para adoção de animais; VIII desenvolver ações preventivas do abandono de ...
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Perfeitura do Recife
... vão realizar atendimentos clínicos ... aos cães e gatos que forem ... encaminhados ao local pelos tutores ... que ... escolas, com o intuito de abordar: I - proteção animal; II - adoção" respon- ... sável; III - saúde animal; e IV - controle populacional de c\xC3" ...