calculo itbi porto alegre
-
Decisão monocrática Nº 1350217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL ...
-
Decisão da Presidência nº 917845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... LEI COMPLEMENTAR 197/1989 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS ... RECURSO DESPROVIDO ... DECISÃO: ... diz com a forma de tributação referente ao ITBI, inexistindo portanto ofensa á Súmula 656 do ... as alíquotas em razão da base de cálculo (valor venal do imóvel), mas em razão de uma ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... dos municpios de Bodoquena/MS, Bonito/MS ou Porto Murtinho/MS, geralmente em regio prxima ao campo ... com Z a respeito de conta de condomnio e ITBI do apartamento de ODIR; Z comenta que ODIR lhe ... Rua Rodolfo Jos Pinho, n 375 Jardim Vista Alegre Campo Grande/MS, sede da empresa I9 VECULOS ...
-
Acórdãos nº 0027226-84.2011.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... ITBI sobre transmissão de imóvel arrematado ... Definição da base de cálculo. Art. 38 do CTN. Valor venal que deve ... ído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, “A base de cálculo do ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação apresentado, fixando o valor ... ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... : “Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, “A base de cálculo do imposto é o ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... diferenciação na apuração da base de cálculo". Por isso é que, muito embora seja uma contribui\xC3" ... 2ª versão. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1984, p ... ência de imóveis desapropriados”, como o ITBI, e não ao pagamento feito àquele que sofreu os ...
-
Acórdãos nº 0539027-89.2008.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... de Paula e Silva TRIBUTÁRIO ITBI. Diferenças pretendidas pela ... BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO ... ído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, “A base de cálculo do ...
-
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... de abandono da propriedade como base de cálculo para tributos, o objetivo do presente texto é de ... Neste sentido os ensinamentos de Porto (2016, p. 97), ao afirmar que a tributação ... 8 Em Porto Alegre/RS, no ano de 2017, a discussão quanto a ... a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), não houve alterações com a referida emenda ... -
A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
... In: ... PINHEIRO, Armando Castelar; PORTO, Antônio J ... Maristrello; SAMPAIO, Patrícia ... a legitimidade do vendedor que, pagando ITBI em nome do comprador e com a aquiescência deste, ... 334) e que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574 .706) acabaram, ... Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2010, p ... 1 .134 ...
-
Coordenadores e autores
... , pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em ... transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo ... do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em ... do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI ...
-
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... de posse”, em Goiânia; “vilas”, em Porto Alegre etc. Ressalte-se, que os movimentos ... para a reabilitação do IPTU e do ITBI como instrumento de intervenção urbana ... industrialização, ensejando o cálculo do IPI na forma do art. 67 do Decreto Nº ...
-
Aspectos registrais
... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, ... expresso para apenas exame e cálculo (artigo 12 da Lei nº 6.015/73). 42. Artigo 198 ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... VI – procuração com poderes ...
-
Questões Práticas
... , Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, defende que há três tipos de atas 62 : ... imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, pois trata-se de aquisição originária de ... ( valor por extenso ), sobre base de cálculo de R$ ... , na qual consta ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.214862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - PERÍCIA JUDICIAL - ISENÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - TETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE.- A base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor venal do imóvel, podendo a autoridade...
... a condenao do ru restituio em dobro do ITBI cobrado ou, subsidiariamente, a reviso da base de ... 14. ed. Porto Alegre: Libraria do Advogado Editora; ESMAFE, ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... que não tomei, in Tempo de delicadeza , Porto Alegre: L&PM, 2007, p. 11 ... 11. Nota do ... dos descontos incondicionais da base de cálculo" do IPI: uma decisão maquiaveliana e uma aspiraç\xC3" ... Pode incluir desde os menos tímidos ITCMD, ITBI", IPVA, ITR, taxas e contribuição de melhoria at\xC3" ...
-
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... assistem junto ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, desde o ano de 2002, o medicamento ...
-
Acórdão nº 50002049420178210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A produção de prova judiciária se destina ao processo, sendo, porém, o juiz o destinatário principal das provas, pois essas têm por finalidade a formação da sua convicção. Caso em que não se justificaria a dilação probatória, uma vez que não se está a...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... érito, aponta que o ITBI tem por base de cálculo o valor venal do bem, devendo ser calculado pelas ... -
Acórdão Nº 1385462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... RICARDO LEWANDOWSKI ... : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ... ITBI. VALOR VENAL. ARREMATAÇÃO ... O valor venal a fins de cálculo do ITBI, nas ... hipóteses de alienação ...
-
Decisão Monocrática nº 52067463320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... substituída por outra, tem por base de cálculo o valor da avaliação judicial, porque a ...
-
Sucessão patrimonial (?) no metaverso: e o ITCMD com isso?
... Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência estadual, inexiste no CTN ... respectivos fatos geradores, bases de cálculo" e contribuintes; b) obrigação, lançamento, cr\xC3" ... Revista de Direito Público , Porto Alegre, v. 15, n. 85, 2019, p. 188-211, ...
-
A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... ério material do IRPJ; 4.2 A base de cálculo do IRPJ – 5. Análise do julgamento do CARF; ... Porto Alegre: Fabris, 1998, p. 69. Apud VIEIRA, José ... (ex.: II, IE, IR, IPI, IOF, ITMCD, ICMS, ITBI e ISS). 41 ... 37. BECKER, Alfredo Augusto, ... -
Acórdão nº 50530038220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 28-11-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. BENS IMÓVEIS. DIFERENÇA. TRIBUTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 796 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... AGRAVOS DE ... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... lide, cumpre ter presente que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal dos imóveis, ... -
Decisão monocrática Nº 1385462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR VENAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL ... O alor venal para fins de cálculo do ITBI, nas hipóteses de alienação judicial ... Na verdade, o Município de Porto Alegre/RS limitou-se a apontar contrariedade ao ...
-
Decisão da Presidência nº 689003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... lei municipal de alíquotas diferenciadas de ITBI não caracteriza a progressividade do imposto nas ... sempre que são levados em conta para o cálculo do montante do tributo elementos que denotam a ... aplicável à Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 197/1989 ... Nesse sentido: EMENTA: ...