calculo itbi porto alegre
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Decisão Monocrática nº 52166533220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-01-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens ... MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA NESTA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0027277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... : 'Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, 'A base de cálculo do imposto é o valor ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0109125-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ... PROCURADOR : ANDRÉ GEORGE FREIRE DA ILVA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL ...
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Acórdãos nº 1036447-49.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... ), RODRIGUES DE AGUIAR E EUTÁLIO PORTO. São Paulo, 1º de março de 2018. FORTES ... ITBI -- Imóvel arrematado em hasta ca - Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ... ído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, “A base de cálculo do imposto é o valor ...
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Acórdãos nº 1039455-68.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... RUSSO (Presidente sem voto), EUTÁLIO PORTO E RAUL DE FELICE. São Paulo, 1º de março de ... ITBI -- Imóvel arrematado em hasta ca - Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ... ído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, “A base de cálculo do imposto é o valor ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... os critérios objetivos para cálculo dos tributos anuais sobre a terra.” 1 Schoueri ... 18 ed. Trad. Luiz Dória Furquim ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008, p ... Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), conforme art. 24, I. 54 Ainda, a imunidade ...
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Acórdãos nº 1005366-55.2014.8.26.0408 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ção dos Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente) e VERA ANGRISANI ... São Paulo, 7 ... ÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ITBI de 2010 Município de Ourinhos - ... cálculo é o valor da arrematação, conforme ... ído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, “A base de cálculo do imposto é o ...
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Acórdãos nº 2171115-65.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ão de bens imóveis – Base de cálculo. O valor do imóvel, para efeito de ... a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no caso de alienação judicial, é o ... ído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, 'A base de cálculo do ...
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Acórdão Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
... : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL ... de cálculo do imposto, de modo que incida sobre o valor da ... -
Decisão monocrática Nº 1395837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. BENS ... BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... Lei Complementar 197/2007, do Município de Porto" Alegre. II - Assim, eventual divergência em rela\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A ... ão anulatória em desfavor do Município de Porto Alegre, depois do insucesso em reclamação ... , subsidiariamente, a revisão da base de cálculo do imposto, de modo que incida sobre o valor da ...
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Acórdão nº 1.0024.11.197824-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR ALCANÇADO PELO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. TRANSMISSÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DE ITBI. IPTU - BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA ANUAL. NÃO UTILIZAÇÃO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, QUE REFLETE O VALOR VENAL SOMENTE PARA EFEITOS DE ITBI.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR ALCANÇADO PELO IMÓVEL ... : "Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, "A base de cálculo do imposto é o valor ... -
Decisão monocrática Nº 1183587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ITBI. ISENÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ATIVIDADE ... Por isso, não integram o cálculo para a aferição da atividade preponderante ao ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... ência compõe-se de um núcleo (base de cálculo), de um ou ... 293. Cf. KELSEN, Hans. Teoria ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1986. p. 10-12 ... aos Municípios competência para instituir ITBI. Na transmissão do bem imóvel, sujeita à ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... que denotam materialidades, bases de cálculo ou territorialidades pertencentes à outra pessoa ... , seja alvo de IPTU e ITR; ITCMD e ITBI; ISS e ICMS. 285 Na primeira situação, mesmo ... Porto Alegre, 2008, p. 81-82 ... 398. Kioshi Harada: ...
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Decisão monocrática Nº 1470615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA E VENDA - EQUIVALÊNCIA À RETROCESSÃO - ... compra do terreno da TERRACAP (base de cálculo será o valor da arrematação) e no momento da ... Lei Complementar 197/2007, do Município de Porto" Alegre. II - Assim, eventual divergência em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 644563 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. VALOR DA BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmulas 279 e 280. 2. Agravo regimental a que...
... Agte.(s) : Município de Porto Alegre ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... uma demarcação territorial, como se vê no ITBI, no ICMS e no ITCMD. 160 160. No ITBI, o art ... e a definir o fato gerador, a base de cálculo e o sujeito passivo dos impostos, conforme prevê ... 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 268 ...
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O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
... ário, Sérgio Antonio Fabris Editor/IRIB, Porto Alegre, 2001, p.384) ... Assim, notável a ... a) Base de Cálculo: ... Sobre a base de cálculo do valor a ser ...
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Acórdãos nº 0005277-42.2009.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... Rocha APELAÇÃO BASE DE CÁLCULO ITBI VALOR DA EFETIVA ... ído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, “A base de cálculo do ...
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Aspectos registrais
... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, ... expresso para apenas exame e cálculo (artigo 12 da Lei nº 6.015/73). 42. Artigo 198 ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 356. A posse adquirida por herança, também ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 170 ... Para o cálculo da referida taxa, era necessário aplicar a ... 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 991 ... óvel a título oneroso (fato imponível do ITBI) ou a realização de operação de circulação ...
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Acórdão nº 2015/0225145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO ITBI. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi...
... : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... PARA CÁLCULO DO ITBI. PRECEDENTES ... -
Acórdãos nº 0045313-73.2010.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... ébito O fato gerador do ITBI surge com a materialização da ... , em síntese, que a base de cálculo" do tributo deve ser o valor da arremataç\xC3" ... "Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, "A base de cálculo do imposto é o ...
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Acórdão Nº 0020404-84.2020.5.04.0018 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, " Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva ". Caso em que a decisão desafiada pelo agravo de petição
... 5.04.0018 (AIAP)AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... AGRAVADO: EDUARDO REZENDES CARRABBA, ... -se o arrematante, pela leiloeira, da guia de ITBI sob Id 7c2f5c1, devendo proceder a todo o ... ção nos presentes autos com a base de cálculo do preço de avaliação, eis que arrematado por ...