câmara de comércio e indústria do estado do rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 25 DO ANEXO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em apreço, o Autor, ex-sócio do escritório Suplicado, alegou que faria jus ao recebimento de parte dos honorários advocatícios de êxito relacionados ao Projeto BENAFER. Em sede de tutela, pleiteou fosse o Reclamado compelido a apresentar informações acerca da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Ementa. Apelação. Falsidade Ideológica e Estelionato. Denúncia que Imputa Ao Acusado a Prática de Sete Condutas de Falsidade Ideológica Consistentes Na Inserção de Declaração Falsa Em Documentos de Identidade Adquiridos Com Dados de Terceiros, Porém Com a Fotografia Do Autor Em Nome de Henrique Garcia Matos e de Gabriel Faria Cardoso, Documentos Estes Utilizados para Promoção de Alteração

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Contra Pessoa Jurídica Em Fase de Cumprimento de Sentença. Revelia Decretada No Feito Principal. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Agravantes que Pugnam Pela Nulidade Da Citação, Ocorrida Fora Da Sede e Recebida por Terceiro Supostamente Estranho À Empresa Então Reclamada. a Certidão Expedida por Oficial de Justiça É Dotada de Fé Pública E,

Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Execução. Devedora Em Recuperação Judicial. Penhora on-line Infrutífera. Execução Erroneamente Voltada para O Adquirente Do Patrimônio Líquido Da Devedora. Sucessão. Teoria Da Aparência. Sentença Hostilizada que Foi Proferida Em 18/01/2017 (fl. 234). Assim, considerando-se que a Publicação Da Sentença Se...

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. Pretensão de Realização de Arresto Em Ação Consignatória Movida Pela Agravada Em Face Da Empresa Cedente Do Título de Crédito Objeto Da Execução. Indeferimento. Irresignação Da Exequente. Cuida-se de Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Ação de Execução de Título Extrajudicial, Indeferiu O Pedido de Arresto (penhora No Rosto Dos Autos)

Ementa: Voto Trata-se de Embargos de Terceiro Opostos por Casa e Vídeo Contra Imbraim Fernandes Filho. Alega a Parte Embargante, como Causa de Pedir, Ser Indevida a Constrição Recaída sobre Os Seus Ativos Financeiros, Efetivada Nos Autos Do Processo 0008649-62.2009.8.19.0024 (fls. 132), Haja Vista a Manifesta Ilegitimidade Passiva, O que Tornaria Forçosa a Extinção Da Execução. Aduziu Que, Após O

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. EXPLOSÃO. CAIXA DE FOGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1. A situação descrita nos autos enquadra-se como fato do produto, cujas regras estão delineadas nos art. 12 a 14 do CDC, que diz respeito ao acontecimento externo que, em raz&#

VOTO Trata-se de recurso interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade da terceira embargante CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. em satisfazer, com seu patrimônio, o crédito da embargada com a empresa MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. O recurso merece provimento. Inexiste responsabilidade da empresa CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. no pagamento de dívidas da...

VOTO Trata-se de recurso interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade da terceira embargante CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. em satisfazer, com seu patrimônio, o crédito da embargada com a empresa MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. O recurso merece provimento. Inexiste responsabilidade da empresa CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. no pagamento de dívidas da...

• DOU. Diário Oficial da União

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0174466-04.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOLDUSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA EPP RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Vi Do Cpc/2015. Falta de Interesse de Agir. Inicialmente, Cabe Registrar que O Aval Não Se Confunde Com a Fiança, Pois Aquele Consiste Em Obrigação Autônoma para Garantir Títulos de Crédito, Prevista No Art. 47 Da Lei Uniforme Em Matéria de Letras de Câmbio e Notas...

Ementa: Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença. Acordo. Extinção Do Feito. Artigo 487, Iii Do Código de Processo Civil. Transito Em Julgado Da Sentença. Prosseguimento Da Execução por Terceiro Interessado. Imutabilidade Da Decisão. Da Leitura Da Documentação Acostada Aos Autos infere-se que Sayoart Industrial S.A. Ajuizou a Presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Em...

Ementa: Apelação Cível. Protesto indevido de duplicata mercantil. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Competência para julgamento da apelação das Câmaras Especializadas por força do enunciado 72 do Aviso TJRJ nº 15/2015: "em demandas com fundamento na ocorrência de protesto indevido de duplicata...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

Ementa: Recorrente/ 2º Ré: Unicasa Industria de Moveis S.A. Recorrido I/autor: Luiz Antonio Nunes de Ornellas Junior Recorrido Ii/ 1º Réu: Montak Comércio de Móveis Eireli - Casa Brasileira Móveis Voto Segundo Réu Embargante Se Insurge Contra a Sentença de Improcedência, Reiterando a Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ao Argumento de que Não Participou Da Avença de Compra de Móveis, Ao Asserto...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0132564-42.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ROSELY GUEDES MIRANDA RECORRENTE: VITAL COMERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI-ME RECORRIDO: VITAL COMERCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI-ME, RECORRIDO: ROSELY GUEDES MIRANDA RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: RIO DECOR

Ementa: VOTO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS objetivando a desconstituição da penhora on line que recaiu sobre a conta do réu. O embargante alega que houve processo com sentença transitada em julgado em face de MOBILITÁ e que esta não cumpriu a sentença e que o autor requereu a penhora on line em conta de pessoa jurídica distinta (Casa e vídeo,...