câmara de comércio e indústria do estado do rio de janeiro
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 ... 109 DERZI, ... utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição ... projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de ... Requerido: Câmara Municipal de Campinas. Relator: Ministro ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e três dentre outras pessoas de ... diretamente subordinadas ao Ministro de Estado ... Art. 746. Compete à ... Procuradoria Geral ... decreto-lei tenham assento na extinta Câmara de Justiça do Trabalho do mesmo conselho ...