câmara de comércio e indústria do estado do rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... como locatária a empresa THEODORO INDUSTRIA E ... COMERCIO DE GELO – ME, que seria da ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal ... fundamento no Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015: a) seis FCT 7; b) seis FCT 8; c) uma FCT ... Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de ... ão de Empresas e Negócios - CGSIM; e ad) Câmara de Comércio Exterior - Camex; ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. Janeiro a Abril de ... da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Doutor em Direito ... utilizam de todas as vias de mercado e comércio para levar os seus produtos até o consumidor - e ... Elo perdido: Estado, globalização e indústria petroquímica no Brasil. São Paulo: Annablume, ... pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e pela American ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016580-65.2021.8.19.0002 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016580-65.2021.8.19.0002 Recorrente: NATASHA DE SOUZA MELLO - autora Recorrido: BEST NOTEBOOKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ré Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/06/2022 14:20 ... Página 1 de 1 ... : BEST NOTEBOOKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/09/2022 12:33 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001407-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Processo: 0001407-36.2022.8.19.9000 RECLAMANTE: CARREFOUR RECLAMADO: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Reclamação correicional. Inexistência de subversão da ordem processual a desafiar a correição parcial. Irresignação que deve ser manifestada pela via própria do Mandado de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/08/2023 16:49 ... : CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ... RECLAMANTE ... : LUCIANA ... -
O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... ção Federal, foi considerado dever do Estado preservar a fauna descrito no art. 225 da Carta ... 8.351/2016; • Rio de Janeiro – Lei n. 7.814/2017; • Minas Gerias – ... ência da União para legislar sobre o comércio interestadual e sobre discriminação de ... dia 22 de novembro, o Projeto de Lei da Câmara (PCL) n. 70/2014 (BRASIL, 2014a), que proíbe o ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens ... de que haja sucessão inter vivos (comércio) e causa mortis (sucessão hereditária) por ... – 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. página 65. 17 BUFULIN, Augusto ... LTDA - ME e Italian Coffee do Brasil Indústria e Comércio LTDA. Recorrido: José Vicente ... Justiça do Estado de Minas Gerais (4 a Câmara Civel) Agravo de Instrumento n ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... arquivada no Departamento Nacional da Indústria e Comércio a cópia da ata, devidamente ... b) O representante de cada Estado será escolhido pela Direção da R.F.F.S.A., em ... ções que lhe forem solicitadas, pela Câmara" dos Deputados, pelo Senado Federal ou suas Comiss\xC3" ... Rio de Janeiro ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ípio do RJ é de 220.774 domicílios, no Estado do RJ de 515.067 domicílios (9,8% da ... e anotações de José Gomes de Bezerra Câmara. Atualização de Laerson Mauro. Rio de Janeiro ... áveis, considerados bens fora do comércio, sendo insuscetíveis de posse por parte de ... Pesquisa Jardim Botânico -IPJB e da indústria têxtil que desenvolveu larga atividade na zona ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Rio de Janeiro: ContraCapa, 2016, p. 75-116. 266 Ibid., p ... brasileiros : Indígenas na formação do Estado nacional brasileiro e conflitos na província de ... os minérios, havia meras trocas de comércio, em especial do pau-brasil, sem grandes ... Cf. BRASIL. Câmara dos Deputados. Coleção das decisões do governo ... porém, no Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, que tinha por meta a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006420-48.2021.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006420-48.2021.8.19.0206 Recorrente: RAFAEL ALVINO DANTAS MEI - autor Recorridos: BANCO CSF S.A., e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - réus Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/07/2021 14:30 ... Página 1 de 1 ... : BANCO CSF SA ... : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ... : CARLOS AUGUSTO TORTORO ... -
Direito tributário e processual tributário
... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O art. 18 da CF/88 ... o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), nos termos do art. 34 da Lei ... e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive ... Alzir Felippe Schmitz, 8ª Câmara Cível, DJ 24/10/2012 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... da marinha mercante e da indústria da construção e reparação naval brasileiras ...
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Processo nº 0054774-24.2014.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Agosto de 2017
Ementa: 3ª Turma Recursal. Recurso Nº. 0054774-24.2014.8.19.0021. Recorrente: Carlos Roberto Camara. Recorridos: Rn Comércio Varejista S.A e Digibrás Industria Do Brasil. Voto: a Parte Autora Sustenta Ter Adquirido Produto, que Apresentou Defeito, Não Sendo Efetivada a Troca Solicitada, Nem Ressarcidos Os Valores Pagos. a 1ª Ré Apresentou Contestação, Arguindo Preliminar de Ilegitimidade Passiva...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 30/08/2017 18:18 ... Conselho ... : RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A ... : SORAIA GHASSAN SALEH ... : GIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL ... : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES ... -
Direito Tributário
... peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da ... apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara" municipal para a criação de empréstimo compuls\xC3" ... – 2014.2) Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal ... ção (nonagesimal) ou a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação (anual), o que ... José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda ., deixando ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... Tomo XXV. Rio de Janeiro: Borsoi, 1959, § 3.068, 1 ... 5 No cenário ... TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Ap. Cív ... exportadores), responsável por 95% do comércio de grãos naquele país 18 – trata o wash-out ... do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior brasileiro utilizou, ... Rio de Janeiro: Procuradoria Geral do Estado da Guanabara: 1970, vol. 23, p. 195-196; COUTO E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020399-10.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2022
PROCESSO: 0020399-10.2021.8.19.0002 RECORRENTE/RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP RECORRIDO/AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE Magistrado: Dr. Jeronimo da Silveira Kalife VOTO Alega o autor que inesperadamente recebeu comunicado da Ré informando que seu plano de saúde seria rescindido a partir do dia 31/05/2021 e que teria 30 dias após o cancelamento para aderir a outro plano...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/03/2022 02:57 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009782-83.2020.8.19.0209 (Cível), 01-12-2021
PROCESSO: 0009782-83.2020.8.19.0209 RECORRENTE I/ 2ºRÉU: L4B LOGÍSTICA LTDA RECORRENTE II/1º RÉU: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTRO RECORRIDO/AUTOR: GENIVAL DIAS Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus executados em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A segunda ré L4B...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/11/2021 22:32 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2022 19:03 ... Página 1 de 1 ... : DOCE SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/06/2021 14:44 ... Página 1 de 1 ... -
Referências
... Tradução de Lisa Stuart. Rio de Janeiro: UFRJ, 2006 ... ACN INTERNATIONAL. Relatório ... e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito democrático. Revista de Direito ... total ou parcial do Projeto de Lei da Câmara n ... 38 de 2017 ... Disponível em: ... Acesso em: ... ção Nacional dos Trabalhadores no Comércio; Requeridos: Presidente da República e Congresso ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA". Desafios para a indústria 4.0 no Brasil ... Bras\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011083-52.2021.8.19.0202 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011083-52.2021.8.19.0202 Recorrente (ré): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Recorrido (autora): EDY SOARES DO NASCIMENTO Origem: 15º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/02/2022 14:29 ... Página 1 de 1 ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... Janeiro: Leya, 2012. p. 34 ... Regularização ... Federativa do Brasil [ ... ] constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... Houve incentivos fiscais para a indústria automotiva vir para o Brasil, trazendo consigo a ... , em 1798, relata Laurentino Gomes, que a Câmara do Rio de Janeiro tinha apresentado um programa ... Essa vila tinha, além das casas, comércio local, áreas de lazer, creches, jardim de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 1. LORENZETTI, Ricardo. Comércio eletrônico ... São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 354 ... representa em si mesma uma milionária indústria mundial.” PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos ... as empresas que escolhem por nós? Rio de Janeiro: Alta Books, 2018. p. 17 ... 28. BENJAMIN, ... relacionava com a ideia de controle, pelo Estado, como apregoado na figura do “Big Brother ... Recorrente: ... Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre CDL e ...