câmara de compensação ambiental
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
...pensação ambiental de que trata o artigo 36 da. Lei federal nº ... do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara. de Compensação Ambiental e dá providências. ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...; VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; VII - a Secretaria Especial para o ... defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; c) de ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; IV - ...
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SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
...de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo ad-. ...da Câmara de Compensação Ambiental de 2.022. de ...
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Processo nº 0001209-08.2016.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 116) que Julgou Procedentes Os Pedidos de Instalação Do Medidor de Consumo de Energia Elétrica e Compensação por Danos Morais (r$3.000,00). Recurso Da Ré Desprovido. Cinge-se a Controvérsia sobre Suposta Falha Na Prestação de Serviço Praticada Pela Reclamada, Consubstanciada Na Negativa de Efetuar Instalação de Aparelho Medidor de Consumo de Energia...
...ENERGIA ELÉTRICA E COMPENSAÇÃO" POR . DANOS MORAIS (R$3.000,00). RECURSO DA . RÉ\xC2"...ambiental permanente. Embora o . ... -
Acórdãos nº 0002356-32.2010.8.26.0126 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Caraguatatuba. Praia do Capricórnio. Loteamento Delfim Verde. Construção em Área de Preservação Permanente. Restinga. LF nº 4.771/65, art. 2º e parágrafo único. DF nº 6.660/08, arts. 40 e 41. LF nº 12.651/12, art. 6º, II. Resoluções CONAMA nº 7/96, 303/02, 417/09. Resoluções SMA nº 09/09 e 54/13. – 1. Área de preservação permanente. Restinga. A restinga é protegida...
... Juiz: João Mário Estevam da Silva AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Caraguatatuba. Praia do Capricórnio. Loteamento Delfim Verde. ... TCRA, com oferecimento de área verde para compensação e sua respectiva averbação, não havendo o que recuperar ... -
Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... positivos e negativos, bem como as medidas de mitigação e compensação do bem ambiental, dependem de estudo feito por equipe multidisciplinar que .... 50. Precisa a lição de Alexandre Freitas Câmara: “a avaliação que as partes fazem das provas é evidentemente levada ...
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Acórdão Nº 0048341-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-11-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPÕE AS OBRIGAÇÕES DE REPARAR DANO AMBIENTAL E DE PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AS FORMALIDADES NO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO QUE ADVERTIU O AUTOR SOBRE O...
...PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPÕE AS. OBRIGAÇÕES DE REPARAR O AMBIENTAL E DE PAGAR. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 0310576-47.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR DA AGRAVADA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, PREVISTA NO ART. 36, DA LEI Nº 9.985/2000, ATÉ O JULGAMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. 1. De início, urge esclarecer que, neste momento...
...Justiça Assunto. * PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE TORA SE ABSTENHA DE EXIGIR DA AGRAVADA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, PREVISTA NO ART. 36, DA LEI Nº 9.985/2000, ATÉ O JULGAMENTO ... -
Ameaça legislativa às cavidades naturais subterrâneas
É objeto da análise a proposta legislativa que retira aspectos da proteção jurídica conferida atualmente ao patrimônio espeleológico nacional. Os principais pontos de modificação no Decreto 99.556/90 são, em suma, no sentido de (a) permitir impacto negativo irreversível em cavidades de máxima relevância, no caso de empreendimentos considerados de utilidade pública; (b) promover a compensação...
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... utilidade pública; (b) promover a compensação espeleológica insuficiente no caso de impactos ... pela Escola Superior Dom Helder Câmara; especialista em Direito Sanitário pela Escola ... -
Acórdãos nº 3001775-48.2013.8.26.0097 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
CRIME DE MEIO AMBIENTE – materialidade – boletim de ocorrência, auto de apreensão, boletim de ocorrência ambiental, laudo pericial da rede de pesca e laudo de dano ambiental concluindo que foi empregado petrecho não permitido em período não permitido e pela prova oral. AUTORIA – confissão judicial em sintonia com o restante da prova – depoimento policial que indica a apreensão de 30 quilos com o...
...ência, auto de apreensão, boletim de ocorrência ambiental, laudo pericial da rede de pesca e laudo de dano ... mínimo legal na segunda fase houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da ... -
Relatório Anual do Governo do Estado - Volume II - Exercício 2020 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
...Sustentavel e. Recuperação. Ambiental na Serra do. Mar e Litoral Paulista. 0,00 0,00 ... Região Metropolitana de São Paulo; q) Câmara de Compensação Ambiental;. Os seguintes fundos ...
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Decisão Monocrática Nº 0038548-67.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Apelação Cível Nº 0038548-67.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038548-67.2019.8.27.2729/TO APELANTE: JÂNIO FERNANDES BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANCELMO CORRÊIA DA SILVA E SANTOS (OAB TO004465) ADVOGADO: THIAGO GERMANO DOS SANTOS (OAB TO008115) APELADO: INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS (RÉU) DECISÃO ...
...à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal que denegou a ação ... à recomposição, regeneração e compensação de tais áreas, vejam-se os arts. 66 e 67 do .... A propósito: . AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... -
SECRETARIAS - MOBILIDADE E Trânsito
...RECER TÉCNICO AMBIENTAL n° 273/DCRA/GTMAPP/2021,. doc 054219992, e seu espectivo Projeto de Compensação. Ambiental - PCA, constantes no processo ... acordo com a 4° reunião ordinária da Câmara. de Compensação Ambiental de 28/04/2022. ...
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Acórdãos nº 0003462-46.2013.8.26.0539 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. Ação civil pública ambiental. Área de preservação permanente e instituição de reserva legal. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo do Ministério Público. Suscitada aqui a inconstitucionalidade do atual Código Florestal. Sem razão. Cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Possibilidade. Aplicação do artigo 15 da Lei nº 12.651/2012. Registro da...
... Ação civil pública ambiental. Área de preservação permanente e instituição de reserva ... de recuperação da área ou compensação ambiental. Dever de indenizar reconhecido. Precedente. ... -
SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
... Realização de cursos de Licenciamento Ambiental. Aplicado no Âmbito Municipal - Módulo I e ...tivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no. processo ... pela 03ª Reunião Ordinária de 2022 da Câmara. de Compensação Ambiental;. · Há ...
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SECRETARIAS - MOBILIDADE E Trânsito
...Ambiental Prévia/Instalação/Operação da Empresa LA ...ção da 8ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensa-. ção Ambiental de 2022 e itens ...PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO 1. A INTE-. RESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS ...
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Acórdãos nº 2106914-93.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Agosto de 2019
MEIO AMBIENTE – RESERVA LEGAL (RL) – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AMBIENTAL, PARA QUE INFORME SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL) PELA AQUISIÇÃO DE COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA) – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EM 22/07/2008, O IMÓVEL POSSUÍA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM EXTENSÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 1
... PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO AMBIENTAL, PARA QUE INFORME SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdãos nº 4001441-49.2013.8.26.0597 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.651/12 - CÓDIGO FLORESTAL. C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente que tem entendido pela constitucionalidade e determinada a aplicação do Código. 2. COMPENSAÇÃO COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Possibilidade de compensação de área de preservação permanente – APP para instituição de reserva Legal,...
... 2. COMPENSAÇÃO COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Possibilidade de ... da análise das condições pelo órgão ambiental competente a cogitar a aplicação da regra ... -
Acórdãos nº 0000720-87.2015.8.26.0083 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRETENSO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI Nº 12.651/2012 – IMPERTINÊNCIA - AJUIZAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL – REGRAS AUTOAPLICÁVEIS – POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESERVA LEGAL (ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE) – INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO...
... Lavinsky V O T O N.º 36.512 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PRETENSO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ...ção, permissão de regeneração natural ou compensação (art. 66). Reconhece-se, também, a eventual aplicação dos ... -
Certidões. CERTIDÃO Nº 26
...ÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTAL. . Nome: THERMAS SESI ...destinação aprovada pela Câmara de Compensação Ambiental - CCA. CERTIFICA o ...
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Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... ste capítulo visa contextualizar a compensação" ambiental no cenário atual referente à conserva\xC3"...Brasília: Câmara dos Deputados, 2009. p. 493-504. p. 493. . 13 ...
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Dano moral coletivo e direito ambiental
... de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara e da Faculdade Milton Campos. Procurador da Fazenda Nacional. . Renato ... que a vítima sofreu um verdadeiro abalo passível de compensação ou se tratou de meros aborrecimentos, não passíveis de ...
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Acórdãos nº 0000828-08.2010.8.26.0111 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. DANO AMBIENTAL. Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve danos ao meio ambiente decorrentes do plantio de cana-de-açúcar em área de preservação permanente, de modo que não pode ser afastada a obrigação de apresentar ao órgão ambiental os projetos de reflorestamento para recomposição do meio ambiente. 2. COMPENSAÇÃO COM Á
...AMBIENTAL. Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve ... 2. COMPENSAÇÃO COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Possibilidade ... -
SECRETARIAS - EXTRATO 2º TERMO ADITIVO DO TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - FS AGRISOLUTIONS
... . PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE. BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. DO OBJETO: Considerando que a Câmara de Compensação Ambiental. aprovou em sua 4ª reunião ordinária de 28/09/2021 a solicitação da Empresa para. modificação de objeto. Fica a ...
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Termo de Compromisso nº 11/2020
....274133pt;}} TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº11/ 2020 - SEMA/SUNCO ENERGY ... deverão ser aprovadas na Reunião da Câmara de Compensação Ambiental, respeitadas as ...