capacidade civil do surdo-mudo
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Das Formas Ordinárias do Testamento
... 1.627, III, do Código Civil (art. 1.860, caput, do Código Civil de 2002), a capacidade de conhecer e querer no ato dispositivo de ... inclusive o surdo e o cego; o mudo e o surdo-mudo não podem fazer testamento público ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5007870-35.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... atividade que dependam da preservao da capacidade auditiva. De toda leitura, at aqui, infere-se que ... afigura pouco crvel que na condio de surdo-mudo, desprovido de instruo (analfabeto), ... 497 do Cdigo de Processo Civil. Dessa forma, em ateno a expresso requerimento da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § 2º ...
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196)
... 132 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, ... , e para aqueles que não tenham plena capacidade.”7638. O interrogatório do surdo e do mudo ... ório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: a) ao surdo ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... , restou reconhecido que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os ... seria uma forma de amparo ao enfermo mental, ao lado do surdo-mudo, maior de idade que não sabe ler, nem escrever ou que não se entende o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.10.004922-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-12-2018
... com as normas do Cdigo de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei n ... com prejuzo das condies de crtica e capacidade de julgamento. Este prejuzo considerado ... categoria, tanto se pode incluir o surdo-mudo que no tem condio de declarar a vontade por outro ...
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Decisao Nº 0000276-44.2023.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-10-2023
... do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Conheço do recurso interposto, porquanto ... do recorrente, tampouco a sua capacidade de gerir os atos da vida pessoal e civil, ... Ademais, fato de o apelante ser surdo-mudo não é elemento que, por si, conduza à ...
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O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... , a busca pela preservação da capacidade jurídica e do exercício da autonomia pelo ... 130.º do Código Civil Português estatui que [a]quele que perfizer ... ência, à acção de interdição do surdo-mudo e à acção de interdição por prodigalidade 27 ... -
Prova Testemunhal
... fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ponto de ... sistemas principais relativos à capacidade de testemunhar: ... 1. Sistema romano ... O surdo-mudo não é incapaz para testemunhar, desde que o ...
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Prova Testemunhal
... fosse restringindo, no âmbito do processo civil, o campo de atuação das testemunhas, a ponto de ... sistemas principais relativos à capacidade de testemunhar: ... 1. Sistema romano ... O surdo-mudo não é incapaz para testemunhar, desde que o ...
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Sentença nº 1001644-73.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... contratação, de que o reclamante é surdo-mudo; as comunicações com o reclamante acerca do ... , “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa” (artigo 6º da Lei 13.146/2015 ...
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Acórdão, Processo nº 0003713-78.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 15-08-2022
... 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459 -52.2011.4.04.7001/PR e ... ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da ... ) Data de início da doença (DID): é surdo-mudo de nascença ... Assim, entendo irretocável a ...
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Florestan Fernandes na Constituinte: Leituras para a Reforma Politica Florestan Fernandes.
... de crise politica que precedeu o Golpe civil-militar de 1964, Fernandes sustenta que a ... relevantes da sociedade refina a capacidade de observacao do sociologo, e uma posicao ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ...
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A Idade Contemporânea
... A imputabilidade, como capacidade para expressar livremente a vontade, era também ... de vocábulos como utilidade e liberdade civil, no projeto de Pascoal de Melo 421 ... A pena ... O mesmo se dá como um surdo-mudo ... § 828 (Idem) ... Quem não tiver ...
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Sucessão testamentária
... 1. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Direito das Sucessões, v. 7, p. 143. 2 ... ância no que toca à verificação da capacidade do testador no dia em que o testamento foi ... testar na forma pública, enquanto o surdo-mudo pode fazer testamento cerrado. No que diz ...
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Da autodeterminação ao discernimento: autonomia existencial da pessoa curatelada e evolução da manifestação de vontade no direito civil brasileiro
... Com a reformulação advinda da LBI, o regime da capacidade civil foi alterado, determinando que a pessoa com deficiência não mais ... Ora, essa restrição da capacidade do surdo-mudo, que o Código Civil de 1916 enquadrava como absolutamente incapaz, mesmo ...
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A Perícia em Psicopatologia Forense
... • o grau de sua responsabilidade civil e penal, • a presença ou a cessação de sua ... 2 Capacidade do direito ... A lei admite que fatores ... qual o juiz retira, ao alienado, ao surdo-mudo, ao pródigo e ao toxicômano, a administração ...
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Compare a incapacidade nos sistemas brasileiro e argentino
Compare a incapacidade nos sistemas brasileiro e argentino
... capacidades, por força do seu novo Código Civil que entrou em vigor em 1° de agosto de 2015 ... não somente as questões relativas à capacidade, mas também aquelas relativas à tutela e ... Ademais, retirou-se ainda o surdo-mudo da condição de absolutamente incapaz ... A ... -
Do juiz e dos auxiliares da justiça
Código de Processo Civil ... Art. 139 ... curiae , em decorrência ... a) quanto às partes: capacidade de ser parte; capacidade de estar em juízo; ... 447, § 1º, IV). Se, todavia, o surdo-mudo vivenciou ou presenciou determinado fato ...
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Diferentes formas de testamento
... O Código Civil de 2002, inspirado no sistema do Code Napoléon ... maior ou o empregado juramentado, têm capacidade funcional cumulativa com a do tabelião para a ... 1.866). O surdo-mudo não pode testar publicamente, devendo utilizar o ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... ção que se manifestem no cotidiano da vida civil, de forma a se iniciar, desenvolver e terminar ... que lhe permita, sem prejuízo de sua capacidade, a possibilidade de praticar atos jurídicos ... ão à interdição do pródigo; a do surdo-mudo, sem educação que o habilite a enunciar ...
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Acórdão Nº 0245033-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS - SURDO-MUDEZ NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE. AUTOR CASADO, EXERCENDO A PROFISSÃO DE PROFESSOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO
... portadora de necessidades especiais (surdo-mudo) ... 2. O fato de o apelante ser surdo-mudo não ... de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil ... ... -
Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... , se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ... ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo ... Art. 299. O interrogatório ou inquirição ...
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Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
... (“La Prueba de Testigos en el Proceso Civil Español”, Madrid: 1968, p. 44) aponta a ... sistemas principais relativos à capacidade de testemunhar: ... 1) Sistema romano ... O surdo-mudo não é incapaz para testemunhar, desde que o ...