capacidade processual nascituro
-
Artigos 442 a 456
... @@3.1. Agente capaz ... Capacidade é a aptidão para exercer, por si ou por outrem, ... a II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra, em outubro ... E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ...
-
Responsabilidade civil na área médica
... capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas ... , no caso, que o dano se estendesse ao nascituro, o que nos parece excessivo e equivocado. Ainda ... (não nos interessa a feição processual que a medida assuma) para transferir seu filho ...
-
O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Penal, que autoriza o aborto quando o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias ... ínseca” ao homem se manifesta pela capacidade de ele se autodeterminar, livre e plenamente, ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... PRISÃO PREVENTIVA ... -
Direito Processual Civil
... “Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo” , estabelece o Código de Processo Civil, e os ... com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou ...
-
Proteção ambiental e personificação dos animais
Este trabalho busca fazer uma análise da questão da proteção aos animais, bem como de algumas teorias que explicam esta proteção. Afinal, é necessário atribuir-se personalidade aos animais para fins de proteção? Que animais devem ser protegidos? O paradigma pode ser outro que não o antropocêntrico? É possível aplicar-se a teoria da não maleficência na escolha dos animais a proteger? A partir da...
... Civil, tais como sujeito de direito, capacidade de direito, personalidade e direito subjetivo, ... O nascituro é um sujeito de direitos, mas não tem ... , personalidade jurídica e capacidade processual ... -
STJ errou ao excluir dano moral para condomínios?
STJ errou ao excluir dano moral para condomínios?
... cabível indenização por dano moral a nascituro ... Ora, o art. 2º do Código Civil adota a ... as espécies é ligada à amplitude da capacidade jurídica. Enquanto os personalizados podem ter, ... ocorre, por exemplo, com a capacidade processual[10], mas não prevê, especificamente, a ... -
A curatela
... uma regra específica a respeito da capacidade para a realização de testamentos. No ponto, a ... , desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2º). Por isso, a doutrina costuma ... Tais curadorias podem ser de natureza processual ou material. No campo processual, existe a figura ...
-
Dos contratos em espécie
... ser capazes, ou seja, devem possuir capacidade geral e especial (que é aquela específica para ... 7. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de ... Doação ao nascituro (art. 542 do CC): trata-se de doação ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... óteses, a ininterrupção ultrapassa a capacidade normal do ser humano, e esse é o motivo da ... visa, em última análise, à tutela do nascituro. O entendimento vertido na Súmula n. 244, III, ... (as) do TRF 2ª Região que “Processual civil, administrativo e previdenciário ...
-
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado , dispensada nessa ... pólo passivo da relação jurídica processual autarquia federal, a competência, em causas ... que: “O dependente na qualidade de “nascituro” não está previsto na lei previdenciária, ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... O tema tratamento penal e processual penal desigual entre homens e mulheres foi ... possa, em tese, reduzir ou eliminar a capacidade do autor de entender o caráter ilícito ou ... · Aborto em nascituro acometido de anencefalia ... Na arguição de ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ... que resultou na perda temporária da capacidade laborativa do trabalhador com a impossibilidade ... nalidade precípua a proteção ao nascituro, que não pode ser obstada ante o ...
-
Notícias e informações
... : Dignidade da pessoa humana e a capacidade de agir em situações jurídicas existenciais ... : Decisão Contra Legem em matéria processual: justificação e superação das regras ... Situações Subjetivas Existenciais do Nascituro ... Resumo: A presente dissertação tem como ...
-
A Medicina Legal
... , limitadores e modificadores da capacidade civil, prenhez, personalidade civil e direitos do nascituro, comoriência etc. Valoração de danos de ... • à maternidade etc ... Direito Processual Civil e Penal: ... Psicologia do testemunho, da ...
-
Direitos fundamentais
... o aborto e protegendo os direitos do nascituro” 33 ... Deveras, leciona Carlos Alberto ... natural, que se encontra em sua plena capacidade civil, para estabelecer e autorizar os eventuais ... Reflexos no Direito Civil e no Direito Processual Civil, p. 214. 70. Maria Berenice Dias ...
-
Da sucessão legítima e testamentária
... nascituro, embora não tenha personalidade, tem ... ão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira ... Capacidade para testar – 4. Incapacidade superveniente – ...
-
Art. 14º
... nessa seara, dada a ausência de capacidade civil para a compreensão de seu conteúdo e ... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade, e com os ... negócios jurídicos, em capacidade processual , que é a de atuar em juízo, na defesa dos seus ...
-
A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... de tomada de decisão apoiada, que não tem procedimento processual específico previsto ... O art. 1.072, II do CPC vigente revogou ... 1.767 a 1.778) e a curatela do nascituro (art. 1.779) 43 ... Estão sujeitas à curatela (art. 1.767) as pessoas ...
-
Desenvolvimento como liberdade: a importância dos direitos sociais para o exercício da liberdade e dos direitos da personalidade
Contemporaneamente o desenvolvimento de um país normalmente é aferido por índices econômicos, porém o economista Amartya Sen propôs uma avaliação do desenvolvimento que dá nas liberdades reais das pessoas e na capacidade das mesmas de viver a vida que desejam, o que denominou de “desenvolvimento como liberdade”. À luz dessa proposta, o presente artigo objetiva responder ao questionamento: os...
... Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, ... capacidade das mesmas de viver a vida que desejam, o que ... : classificação dos direitos do nascituro. Revista Jurídica UNICURITIBA ... v. 4, n. 37, p ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 10. Volume ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... -se preferível o meio com maior capacidade real (e não retórica) de notificação: em ...
-
Direito Civil
... capacidade, os direitos de família. Por isso, é errado ... que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, o legislador reconhece que a personalidade civil ... a promover no prazo e na forma da lei processual; ... II. apresentação do título de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001199-50.2013.5.06.0021), 17-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA. PROTEÇÃO DO NASCITURO. O instituto da estabilidade provisória tem o escopo de proteger o nascituro, bem como oferecer condições de a genitora proporcionar ao recém-nascido seu aleitamento, além de outras necessidades básicas de sobrevivência dele. Sendo esta a sua finalidade precípua, é irrelevante se a empregada tinha conhecimento...
... REN Ú NCIA. PROTE Ç Ã O DO NASCITURO. O instituto da estabilidade provis ó ria tem ... de vida m ã e, preservando sua capacidade de subsist ê ncia atrav é s da obrigat ó ria ... E, nos termos dessa sistem á tica processual, o recurso de embargos s ó se viabiliza se ... -
Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
-
Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
-
Da Capacidade para Suceder e da Indignidade
... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2 o do CC); os romanos consideravam como requisito essencial que ... – DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ENQUANTO SUSPENSO O TRÂMITE PROCESSUAL – CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA, NA ESPÉCIE – JULGAMENTO ANTECIPADO ...