carta magna brasileira
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Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º ... ão especial, nos moldes preconizados pela Carta Magna ... 6. As normas isentivas, consoante o ...
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Decisão Monocrática nº 36733-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Julio de 2009
... ções e que, em consonância com a Carta Magna brasileira de 1988, a ... União é ...
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Solidariedade, racismo estrutural e o índice esg: novas práticas empresariais ou 'esg washing'?
... que permeia as relações na sociedade brasileira: ... Atos que instituíram sistema de reserva ... material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado ... ção Federal e se irradia em toda a Carta Magna brasileira, (não somente nos direitos sociais ...
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Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
... ção normativa da Constituição brasileira de 1988, que protege o sentimento indígena, como ... na visão antropológica moderna nem na Carta Magna brasileira, pois, consoante preleciona ...
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Acórdão N° 0014610-07.2016.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/10/2022
... de Diretrizes e Bases na Educação Brasileira em relação ao direito ... abrigado pelo artigo 205, V da Carta Magna ... 9. Outrossim, a exigência de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-34.2003.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 37, caput, X, XIII, e XIV da Carta Magna, adotando tese jurídica de que -não houve ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ...
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Decisão monocrática Nº 46411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... Leis do Trabalho, mas este não sobrepõe a Carta Magna brasileira ... Bem como, dentre ...
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Decisão monocrática Nº 1354133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... 24 da própria Carta Magna Brasileira, é válida e está apoiada no ...
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Decisão monocrática Nº 38905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... sua ampla defesa, instituto consagrado na Carta Magna brasileira ... A despeito de tão ...
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Acordao Nº 20541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO, COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE VANTAGEM ABUSIVA E SEM COBERTURA LEGISLATIVA - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
... 5 da Carta Constitucional Brasileira em vigor, tm por escopo ... Neste sentido, prescreve a Carta Magna: Art. 73. O Tribunal de Contas da Unio, integrado ... -
Acordao Nº 20541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO, COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE VANTAGEM ABUSIVA E SEM COBERTURA LEGISLATIVA - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
... 5 da Carta Constitucional Brasileira em vigor, tm por escopo ... Neste sentido, prescreve a Carta Magna: Art. 73. O Tribunal de Contas da Unio, integrado ... -
Acordao Nº 20541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO, COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE VANTAGEM ABUSIVA E SEM COBERTURA LEGISLATIVA - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
... 5 da Carta Constitucional Brasileira em vigor, tm por escopo ... Neste sentido, prescreve a Carta Magna: Art. 73. O Tribunal de Contas da Unio, integrado ... -
Acordao Nº 20541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO, COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE VANTAGEM ABUSIVA E SEM COBERTURA LEGISLATIVA - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL COM DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
... 5 da Carta Constitucional Brasileira em vigor, tm por escopo ... Neste sentido, prescreve a Carta Magna: Art. 73. O Tribunal de Contas da Unio, integrado ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
A ordem constitucional brasileira em vigor constitui marco histórico e jurídico ... ção do poder, na Inglaterra surge a Magna Carta - redigida em latim bárbaro, Magna Carta ...
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Acordao Nº 20352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2011
... 34, 8 do ADCT Constituio Federativa Brasileira de 1988, tenha excepcionalmente previsto que ... , por colidir, diretamente, com a prpria Carta Constitucional e com as disposies do art. 97 do ...
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Acordao Nº 20352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2011
... 34, 8 do ADCT Constituio Federativa Brasileira de 1988, tenha excepcionalmente previsto que ... , por colidir, diretamente, com a prpria Carta Constitucional e com as disposies do art. 97 do ...
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Acordao Nº 20352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2011
... 34, 8 do ADCT Constituio Federativa Brasileira de 1988, tenha excepcionalmente previsto que ... , por colidir, diretamente, com a prpria Carta Constitucional e com as disposies do art. 97 do ...
- Acordao Nº 25803 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2012
- Acordao Nº 25803 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2012
- Acordao Nº 25803 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2012
- Acordao Nº 25803 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2012
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Acordao Nº 17966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO E EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E OBRIGATÓRIA INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1) O dever de pagamento do seguro obrigatório DPVAT põe, uma vez atendidos os requisitos legais indispensáveis a seu recebimento,...
... da vigncia e eficcia material da abrrogada Carta Magna de 67, com a redao que lhe deu a EC n ... -
Acordao Nº 17966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO E EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E OBRIGATÓRIA INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1) O dever de pagamento do seguro obrigatório DPVAT põe, uma vez atendidos os requisitos legais indispensáveis a seu recebimento,...
... da vigncia e eficcia material da abrrogada Carta Magna de 67, com a redao que lhe deu a EC n ... -
Acordao Nº 17966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO E EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E OBRIGATÓRIA INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1) O dever de pagamento do seguro obrigatório DPVAT põe, uma vez atendidos os requisitos legais indispensáveis a seu recebimento,...
... da vigncia e eficcia material da abrrogada Carta Magna de 67, com a redao que lhe deu a EC n ... -
Acordao Nº 17966 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO E EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E OBRIGATÓRIA INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1) O dever de pagamento do seguro obrigatório DPVAT põe, uma vez atendidos os requisitos legais indispensáveis a seu recebimento,...
... da vigncia e eficcia material da abrrogada Carta Magna de 67, com a redao que lhe deu a EC n ...