carta magna brasileira
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Acordão nº 01429-2007-831-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REALINHAMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AO PISO MÍNIMO DE MERCADO PARA AS UNIDADES CLASSIFICADAS COMO “A”, A PARTIR DE JULHO/02. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio da isonomia restaria afrontado na hipótese de assegurar direitos iguais a situações distintas, porquanto a Magna Carta brasileira em seu artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei. O objetivo
... iguais a situações distintas, porquanto a Magna Carta brasileira em seu artigo 5º, estabelece ... -
Acórdão nº 0021038-68.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Febrero de 2015
... Explica-se. A Magna Carta brasileira estabelece em seu ... artigo ...
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Acórdão Nº 5044125-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... no ter comprovado a sua naturalizao brasileira.Requereu, assim,a concesso da liminar, para ... ALNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA.O requerimento de aquisio da nacionalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-20.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT se equipara à Fazenda Pública, quanto às garantias processuais, quais sejam, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, recolhimento de custas...
... GMCB/acsf/gg EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS ... dispositivo recepcionado pela atual Carta Magna. Precedentes desta colenda Corte ... 2 ... -
Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no artigo 225, §§ 1º, 2º e 3º da Carta Magna ... 3. Condenada a União a ... de Coque Catarinense Ltda., Companhia Brasileira Carbonífera de Ararangua (massa falida), ...
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Acórdão N° 2017.0001.005858-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/02/2018
... $, LOXIV da Carta Magna). 1. A pessos natural ou juridica, ...
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As fases evolutivas do processo civil
... estudar matéria complexa, à cultura brasileira de supervalorizar o processo judicial e as normas ... aplicabilidade, parecendo muitas vezes mera carta de boas intenções ou uma obra poética e quando ... o desiderato de atender aos fins da Carta Magna", sem, no entanto, gerar uma “‘hiperinterpreta\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... relacionados naquele artigo 5º da Carta Magna, também deixaremos de estudar, no presente ... Leo van Holthe, 74 a jurisprudência brasileira não admite a interceptação telefônica entre o ...
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Artigos 76 a 128
... Carta Magna Brasileira coloca o salário mínimo no ...
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Acordão nº 00463-2008-029-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Decisões judiciais contrárias à Fazenda Pública não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor equivalente a até 60 salários mínimos, estiver em consonância com decisão plenária do STF ou com súmula ou orientação jurisprudencial do TST (Súmula nº 303 do TST). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Tratando-se de processo em que se discute a...
... Alegre, sendo recorrente ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e recorrido PAULO ... 7o, inciso XXIX, da Carta Magna. Nítido, nesse sentido, o parágrafo 1º ... -
Acórdão N° 2017.0001.008420-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/10/2019
... $5, LXXIV, da Carta Magna, e, ar. 98 do NCPC). 1. A pessoa ... l ou juridica, brasileira ou estrangera, com insuficiencia ... de recursos ...
- nº 93.01.15121-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Junio de 1994
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203600-62.2009.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ... CARTA MAGNA. FGTS. COMPATIBILIDADE. Consoante a ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações ... Por meio de seu artigo 134, a Carta de 1937 fixou que gozavam de proteção e ... uma efetiva ao meio ambiente, com a Carta Magna de 1988 (MEDEIROS, 2004, p. 62 ... A ...
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Acórdão nº 1.0000.00.328044-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2003
... 3 - Ademais, a Carta" Magna Brasileira em seu artigo 37, inc. XIII, pro\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047136-20.2016.8.19.0004 (Criminal), 12-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA, PORTADORA DE EDEMA MACULAR SIGNIFICATIVO (CID H35). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA DISTRIBUÍDA DEPOIS DE 04/05/2018, DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.167.156, APLICANDO-SE AO CASO
... BRASILEIRA ... DESDE O INSTANTE EM QUE A MAGNA CARTA ... -
Acórdão Nº 0802095-59.2017.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 30-04-2018
... a Constituio da Repblica Federativa Brasileira contm norma que restringe a indenizabilidade ... consumidor se trata de um dos princpios da Magna Carta Brasileira, e para se assegurar a todos a ...
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Acórdão Nº 0823898-89.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... um dos pilares da seguridade social brasileira (art. 194 da CF). Conforme dico do art. 196 da gna Carta, cuida-se de direito de todos e dever do Estado, ... 194 da CF). Conforme dico do art. 196 da Magna Carta, cuida-se de direito de todos e dever do ...
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Acórdão nº 264848 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea 'b' do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para...
... REQUERIMENTO ... NACIONALIDADE BRASILEIRA. RECONHECIMENTO, CARÁTER DECLARATÓRIO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ... ência inclusive no preâmbulo da Carta Magna, tem como fundamento básico a igualdade. Tal ...
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Acórdão N° 0801421-55.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/03/2023
... na Educação Brasileira em relação ao direito abrigado pelo artigo 205, V da Carta Magna. Como visto, a exigência da carga horária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-82.1999.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INTEMPESTIVIDADE. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA ECT. PRAZO EM DOBRO. 1. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT se equipara à Fazenda Pública, quanto às garantias processuais, dentre elas o prazo em dobro para recorrer, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela atual Carta Magna.
... GMCB/acsf/gg EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... dispositivo recepcionado pela atual Carta Magna. Precedentes desta colenda Corte ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0000.00.343107-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2003
... 3 - A Carta" Magna Brasileira em seu artigo 37, inc. XIII, pro\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.373505-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
... é permitida e, no último caso, até pela Carta Magna Brasileira" ... A C Ó R D Ã O ...
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Acórdão nº 1.0000.00.338499-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2003
... 3 - Carta Magna Brasileira, em seu artigo 37, inc. XIII, ...