carta magna brasileira
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180300-34.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Condenação subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT fundamentada ... 37, § 6º, da Carta Magna. Possível afronta ao art. 71, § 1º, da ...
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A Normatividade dos Princípios
... não são meras promessas retóricas, uma carta de boas intenções a ser cumprida, algum dia, ... A Carta Magna de 1988 também proclama, em seu art. 1º, inciso ... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024865-59.2017.8.19.0011 (Cível), 13-08-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA, PORTADORA DE GLAUCOMA EVOLUINDO PARA DEGENERAÇÃO MACULAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÍDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA...
... POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA ... AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ... DESDE O STANTE EM QUE A MAGNA CARTA INSTITUIU ... A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS ... -
Organização do estado brasileiro
... , ou, em outras palavras, a maneira como a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder ... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que ...
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Acórdão Nº 0800093-19.2017.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 02-05-2018
... ção da República Federativa Brasileira contém norma que restringe a indenizabilidade ... se trata de um dos princípios da Magna Carta Brasileira, e para se assegurar a todos a ...
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Acordao Nº 36127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2013
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE PÚBLICA ESTADUAL DE NEFROLOGIA - SESSÕES DE HEMODIÁLISE - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS - CONCORRÊNCIA - PRESCINDÍVEL FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo exegese do art. 24, II, da Magna Carta Brasileira, é de competê
... 24, II, da Magna Carta Brasileira, ao inserir no campo de ... -
Acordao Nº 36127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2013
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE PÚBLICA ESTADUAL DE NEFROLOGIA - SESSÕES DE HEMODIÁLISE - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS - CONCORRÊNCIA - PRESCINDÍVEL FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo exegese do art. 24, II, da Magna Carta Brasileira, é de competê
... 24, II, da Magna Carta Brasileira, ao inserir no campo de ... -
Acordao Nº 36127 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2013
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM UNIDADE PÚBLICA ESTADUAL DE NEFROLOGIA - SESSÕES DE HEMODIÁLISE - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS - CONCORRÊNCIA - PRESCINDÍVEL FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Segundo exegese do art. 24, II, da Magna Carta Brasileira, é de competê
... 24, II, da Magna Carta Brasileira, ao inserir no campo de ... -
Acórdão N° 2017.0001.003478-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/09/2017
... VIOLAÇÃO ... FRONTAL A ARTIGOS DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE ... MATERIAL ... A Constituição Brasileira estabelece que a competência para legislar ...
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Acórdão N° 0753786-08.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/05/2022
... REQUERIDO: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS, ESTADO ... Carta ... 5. Outrossim, a exigência de que o Ensino ... abrigado pelo artigo 205, V da Carta Magna ... Outrossim, a exigência de que o Ensino ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... ”, na Grécia antiga, foi, de fato, com a Magna Carta da Inglaterra, de 1215, que o instituto foi ... pela Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 5º., LVII 45 , e pela ... -
A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na ... analisar-se a incidência das garantias da Magna Carta no inquérito policial, com o procedimento ...
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nº 1999.01.00.067460-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO). IMUNIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS (CARTA MAGNA, ARTS. 21, X; E 150, VI, "A"). 1. Os serviços prestados pela INFRAERO não estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços, uma vez que exercendo ela o monopólio de serviços de competência da União (Carta Magna, art. 21, XII, "c"), estão eles...
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - ... ADVOGADO: ... o referido precedente foi julgado à luz da Carta pretérita (EC-01/69, artigos 8º, XII, e 170, § ... ofensa ao disposto no artigo 100 da Carta Magna ... Dessa orientação divergiu o acórdão ... - Acórdão nº 518402 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2005
- Acórdão nº 405173 de Primeira Turma, 3 de Diciembre de 2004
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Acórdão nº 1.0000.00.310520-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2003
... A Carta" Magna Brasileira em seu artigo 37, inc. XIII, pro\xC3" ...
- Acordao Nº 51145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2014
- Acordao Nº 51145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2014
- Acordao Nº 51145 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2014
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... Na população brasileira, em geral, a proporção de negros é de 51%, ... 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 131-150 ... Carta Magna brasileira, em seu Art. 5º, inciso L, tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11740-53.2008.5.13.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ão subsiste a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT como responsável ... 37, § 6º, da Carta Magna ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-24.2008.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 7º, XXIX, 37, caput, 39, § 3º, da Carta Magna e não configurado o pretendido dissenso ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117140-72.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 7º, XXIII, da Carta Magna, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ...
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A defesa do consumidor no ambiente das plataformas digitais de economia compartilhada
... A Carta Magna Brasileira, além de alçar a defesa do ...
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Artigos 442 a 456
... A jurisprudência brasileira tende a ser mais restritiva, obrigando ... Em seu art. 7º, a Carta Magna Brasileira coloca o salário mínimo no ...