carta magna brasileira
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... tem conduzido à ponderação de que a nova Carta Magna pretendeu restringir a situações ... velho conhecido da doutrina juslaboral brasileira. Essa foi a finalidade da norma, trazendo para o ...
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nº 2004.04.01.020224-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/69. PRECEDENTE DO STF. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 173. SERVIÇO PÚBLICO. E ATIVIDADE ECONÔMICA. DISTINÇÃO. RESTRIÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 150 DA CARTA MAGNA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ABONADO PELA DOUTRINA. 1. A ECT - Empresa Brasileira de...
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COBRANÇA DE ... 150 DA CARTA MAGNA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ABONADO ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... de grupos que formam a sociedade brasileira; por fim, alcançando a tutela nas dimensões ... ser separadas; e, g) deveria haver uma carta de direitos. Em relação aos itens acima, ... constantes no texto da Carta Magna brasileira de 1988. O resultado disso é que ... -
As dimensões do princípio da igualdade nas constituições populistas da Venezuela e da Hungria
A narrativa central do populista - o “povo” versus o “establishment” - explora, além de outras insatisfações com o sistema democrático liberal, a subjetividade do Princípio da Igualdade constitucional. Se para o populista de esquerda a desigualdade é um dos grandes males do país, causada por um suposto sistema excludente, o populista de direita direciona o discurso contra uma igualdade suposta e...
... Por sua vez, a constituição brasileira consagra o Princípio da Igualdade em dois planos ... 48) ... Nesta esteira, a Carta Magna brasileira - bem como leis ... -
A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... promulgada quatro anos antes da própria Carta Magna brasileira e passou por uma análise ... -
O princípio da proteção integral da criança e do adolescente e seus reflexos no benefício de prestação continuada
... exegética, com amparo na legislação brasileira codificada e extravagante. No tocante à técnica ... assistência social passou a fazer parte da Carta" Magna brasileira, estando em conjunto com o princ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1256172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... (marco inicial do processo legislativo), a Carta Magna Brasileira contemplou um sistema complexo, ...
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Decisão da Presidência nº 1256172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... (marco inicial do processo legislativo), a Carta Magna Brasileira contemplou um sistema complexo, ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... Trabalho.Vice-Presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho ... Mitos, Caminhos e ... Um rápido exame da Carta Política de 1988 confirma tal quadro sob o ponto ... Magna brasileira, por sua vez, ao expor no caput e ...
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Artigos 76 a 128
... Carta Magna Brasileira coloca o salário mínimo no ...
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Características das associações
... as pessoas físicas de nacionalidade brasileira podem se associar conforme previsto no art. 5º, ... 5º da Carta Magna brasileira com seus incisos XVII a XXI ...
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Trabalho Forçado no Brasil: o Difícil Percurso entre o Reconhecimento e a Ruptura
... e acabou por mostrar que a realidade brasileira estava muito longe do ideal8. A falta de ... ção dos direitos humanos constantes da Carta das Nações Unidas e enunciadas da Declaração ... Prevê a Carta Magna Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, ...
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Empresa e atividade empresarial
... brasileira, assim como a italiana, se preocupou em definir o ... inúmeros estudiosos da área e ainda a Carta Magna Brasileira e o Código Civil Brasileiro, ...
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Possibilidade de diferenciação de direitos e deveres entre associados
... julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna (art. 5º, XXXVI), tem caráter ... Visando atender tal fim, a Carta Magna brasileira de 1988 disciplinou o direito de associação e ...
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... Neste sentido, a Carta Magna brasileira assegura o direito de acesso à ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... e Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (antiga Academia Nacional ... as matérias tratadas no Título II da Carta Magna brasileira. Entretanto, não se pode airmar ... -
Introdução
... alguma imaturidade da sociedade brasileira, além de um inequívoco descompasso entre a ... No tocante à estrutura, a Carta Magna de 1988 pode ser dividida em 3 (três) ...
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Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... “Constituição cidadã” foi a primeira Carta Magna brasileira a fazer referência aos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1097819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... Fundamentais expressamente garantidos na Carta Magna brasileira, ante aos Princípios do ...
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Decisões Monocráticas nº 1181776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... , insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna brasileira. 2 ... O fato de o medicamento ...
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Decisão da Presidência nº 1236700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... Carta Magna brasileira, concede em seu art. 39, §3º, ...
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Decisão monocrática Nº 199781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 5º, LXXVIII, da Carta" Magna brasileira, qual seja, o princípio da razo\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1181776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... , insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna brasileira. 2 ... O fato de o medicamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1097819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... Fundamentais expressamente garantidos na Carta Magna brasileira, ante aos Princípios do ...
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Decisões Monocráticas nº 1236700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... Carta Magna brasileira, concede em seu art. 39, §3º, ...