carta magna brasileira
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Introdução
... Ao reverso, a Carta Magna Brasileira de 1988 previu, já no ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... de conceber na ordem jurídica brasileira uma lei que retratasse a situação atual dos ... fundamentos e princípios que norteiam a Carta Magna de 1988 ... Após longos debates e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ão específica na legislação civil brasileira" sobre o rol de legitimados para postular indeniza\xC3" ... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201300-73.2000.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA ... PRELIMINAR DE NULIDADE ... 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5936/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... Moreira Alves, in verbis: -Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução ... 100 da Carta Magna. (1ª Turma com julgamento em 12.12.2000, e ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... A Carta Magna brasileira em seu art. 5º, inciso IV, infelizmente veda o anonimato ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... A Constituição Federal brasileira" de 1988 também faz previsão expressa à proteç\xC3" ... A Magna Carta brasileira, no entanto, procurou conferir ... -
Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... alteração da perspectiva da função da Carta Magna nos Estados (aqueles que possuem ou ... no período de redemocratização brasileira, com a Constituição de 1988, segundo a ... -
Crimes de Prefeitos
... Foi a Carta Constitucional do Império do Brasil, de ... , conforme preceitua a Constituição brasileira de 1988 (art. 52, V). Assim, “tanto os ... Lei complementar, diz ainda a Carta Magna, poderá autorizar os Estados a legislar sobre ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... brasileira a ... respeito das relações raciais em sua ... largueza, sobre o tema da isonomia. Na Carta" de 1824, apenas ... se remetia o legislador ordin\xC3" ... nossa Carta Magna, em especial, a construção de uma sociedade ...
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Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... Por sua vez, a Carta Magna dá suporte à família matrimonial, ... na legislação infraconstitucional brasileira", mas é matéria reconhecida pelos Tribunais e al\xC3" ... -
Dinâmica Histórica da Proteção Social
... ória da legislação previdenciária brasileira já foi feita por diversos doutrinadores, dos ... Já sob a égide da primeira Carta Magna brasileira, a Constituição Política do ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado ... § 1º, inciso II, alínea ‘d’, e 74 da Carta Estadual, ... e material, em face da não ... A interpretação da Carta Magna brasileira, ... que, mantendo a nossa tradição ... -
A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... de modo mais profundo na doutrina brasileira por Heleno Taveira Torres. 11 ... Inicialmente, ... garantias conferidas ao contribuinte na Carta Magna e os princípios constitucionais fixados na ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... Internacional de Monumentos e Sítios - a carta patrimonial explicita que a cultura não é um ... No cenário nacional, a Carta Magna Brasileira também estabelece o direito das ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que ... A) será paga ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... DIREITOS HUMANOS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 ... A Constituição Federal de 1988 ... A Carta Magna brasileira, ao recepcionar os direitos ... -
Decisão monocrática Nº 1403343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... 207, da mesma Carta. Requer o órgão ministerial o afastamento do ... “[ ... ] em que pese a Carta Magna Brasileira assente que cabe ao Presidente da ...
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Decisão da Presidência nº 968771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
... AFRONTA AO DISPOSITIVO 22, INCISO I, DA CARTA MAGNA BRASILEIRA ... ILEGITIMIDADE DO ESTADO ...
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É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
... conhecido como o dispositivo da Carta Magna no qual são reunidos os componentes de um ... 7º e 8º da Carta Magna brasileira evidencia a existência de institutos que não ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... Some-se a isso que a carta constitucional equiparou o tratamento aos filhos; ... A Carta Magna brasileira destaca, no seu art. 227, ser dever da ... -
Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... de tal prática presente na sociedade brasileira" desde o período colonial ... O estudo deste cen\xC3" ... fundamentais consagrados como pilares da Carta Magna brasileira, os quais vão desde o acesso à ...
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Empresa e atividade empresarial
... brasileira, assim como a Italiana, se preocupou em definir o ... inúmeros estudiosos da área e ainda a Carta Magna Brasileira e o Código Civil Brasileiro, ...
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Decisão monocrática Nº 1430181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... 2º da Carta Magna Brasileira. Aplicação da Súmula nº 231 ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. DECISÃO HÍBRIDA.PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA....