carta magna brasileira
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Decisão monocrática Nº 1431614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... implícito de proporcionalidade, todos da Carta Magna brasileira”. Ressaltou-se a repercussão ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... Na Carta Magna brasileira, o instituto da arbitragem ... -
Direito ao Esquecimento: Análise dos Casos Aída Curi e Chacina da Candelária
O presente artigo busca tratar do Direito ao Esquecimento e seus efeitos para com o cidadão, que procura se esquecer de algo que o constrange em sua história ou de algum antepassado, em contraponto, com o direito à informação, que guarnece a sociedade. Trata-se de direito da personalidade já reconhecido em alguns sistemas normativos estrangeiros, mas ainda não regulamentado pelo sistema normativo
... à Honra – este, sim, consagrado na Carta Republicana ... de 1988 (BRASIL, 1988) – é ... entidades no país, que elaboraram a carta magna brasileira, dando origem a Constituição, ... -
Decisão monocrática Nº 1354133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 24 da própria Carta Magna Brasileira, é válida e está apoiada no ...
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Acórdão Nº 199839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas. II - Na espécie, não se verifica a presença de qualquer dessas hipóteses. III –
... da legalidade dentre outros que existem na carta ... magna brasileira, o qual foi duramente ... -
Decisão da Presidência nº 138278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... em prazo razoável, a jurisprudência brasileira, em geral, vem cuidando com certa atenção: ... pode haver acerca da determinação ( ) na Carta Magna brasileira em vigor, do término de ...
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Decisão da Presidência nº 138278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... em prazo razoável, a jurisprudência brasileira, em geral, vem cuidando com certa atenção: ... pode haver acerca da determinação ( ) na Carta Magna brasileira em vigor, do término de ...
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Acordão da , 14-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÃTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUGA DO AGENTE, TENTATIVA DE SE LIVRAR DAS DROGAS E RESISTÊNCIA À PRISÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, MUNIÇÕES, PETRECHOS DO TRÃFICO
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Decisão monocrática Nº 1468992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... ão apregoado no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna brasileira” e que “o agravo de ...
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Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... preceito do art. 24, §3°, igualmente da Carta Magna brasileira. Eis o artigo ... constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 1239369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 24, XIV, da Carta Magna Brasileira. 2 - O Decreto nº 5.296/04 ...
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Decisão da Presidência nº 142993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... 5o da Carta Magna brasileira, e não só ao ora paciente, ...
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Decisão da Presidência nº 1239369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 24, XIV, da Carta Magna Brasileira. 2 - O Decreto nº 5.296/04 ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... comparou todas as constituies mundiais, a Carta Magna brasileira a segunda mais extensa do ...
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Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
... É importante consignar que a carta magna brasileira prevê a liberdade como regra, a ... -
Princípios tributários
... associado ao princípio da legalidade é a Magna Charta Libertatum , documento imposto pelos ... , e fizeram-no assinar o documento – Carta Magna – pelo qual o rei se comprometia a ... Na República Brasileira, como bem esclarece o art. 1º, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-56075/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... nº 87 da SDI-1, excluindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por entender que a ... nº 509/1969 foi recebido por nossa atual Carta Magna, declarando a impenhorabilidade dos bens da ...
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A prova
... -se ao ápice ao torná-los – com a Magna Charta do Rei João Sem Terra (1215) – elemento ... Por tudo isso, entende-se que a Magna Carta foi a origem dos direitos fundamentais e que ... direitos fundamentais, a Carta Magna brasileira adotou o conceito material de direitos ...
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Mandado de Segurança Coletivo no Processo Coletivo Laboral: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... segurança foi previsto originariamente na Carta de 1934, passando a ser contemplado em todas as ... 5.598/2005, CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES E ARTS. 428 E 429 DA CLT ... 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. (424) ...
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O Brasil e sua federação
... estudo da implantação da República Brasileira, 1889-1902 ... Brasília, Centro Gráfico do Senado ... Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte ... privativas que lhe foram atribuídas pela Carta Magna de 1988 (competências materiais e ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-302685-97.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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A supremacia do interesse público no combate a Covid-19 e as controvérsias na aplicação da teoria do garantismo penal de Ferrajoli / The supremacy of the public interest to combat the spread of the Covid-19 and the controversies in the application of Ferrajoli's guarantees penal theory
O presente artigo destina-se a estudar hermenêutica da ciência social, que fundamenta os direitos básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as controvérsias das argumentações doutrinárias que se intensificaram no Brasil diante do combate a pandemia da Covid-19. Nesse intento, resolveu-se partir da análise da teoria do garantismo penal de Ferrajoli, na...
... , respeitar a legislação brasileira; o princípio da impessoalidade que fala que a ... o direito à liberdade das pessoas foi a Magna Carta da Inglaterra, que foi outorgada por João ... -
Título III - Da acessibilidade
... da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016, p ... Universal, cujos trabalhos resultaram na Carta do Rio, que se sustenta em sete princípios, a ... a igualdade estabelecido ao longo da Carta Magna brasileira. Entretanto, há de se destacar que o ...
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Cidadania ambiental e participação popular: efetividade da legislação ambiental em um parque de energia solar no Piauí
O setor energético produz impactos ambientais, desde a captura dos recursos para a geração de energia até o consumo final. Assim, é importante mitigar os impactos socioambientais decorrentes desta atividade, que estão presentes inclusive na utilização de fontes alternativas, como a energia solar, através de uma melhor regulamentação da atividade e com a participação popular. Nesse sentido, o...
... 225 da Carta Magna brasileira, constitui no texto político ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS A Súmula nº 331/TST, em seu item IV, autoriza que se responsabilize subsidiariamente o tomador dos serviços, -inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista-. PARCELAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS A...
... SUBSIDIÁRIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... A Súmula nº ... 37, II, da Carta Magna ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ...