carta ordem
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 74; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; ... Considerando ... pelas leis e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ção das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao ... de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.' ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (
... CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ... Ordem ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (
... CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ... Ordem ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. A CONCESSÃO DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.604 - EX (2016/0053776-5) ... ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção de empreendimentos ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, ...
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Acórdão nº 2016/0167278-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. SITUAÇÃO QUE ONERA OS PACIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO...
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. ... IDENTIDADE ... PRINCÍPIO ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM" CONCEDIDA DE ... OFÍCIO, PARA DETERMINAR O INTERROGAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0134293-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CARTA DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. JUSTIFICATIVA. REVISÃO. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Se o Tribunal a quo entendeu correta a posição do Juízo deprecado que considerou inviável o...
... PENAL. PECULATO. CARTA DE ORDEM. DESCUMPRIMENTO. ... JUSTIFICATIVA. ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se ... lei que sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades de ...
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Acórdão nº 2014/0344680-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA ANTES DA JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU.
... PRECATÓRIA. ... INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM" PARA O INTERROGATÓRIO ... DO RÉU. INQUIRIÇÃO DAS \xC2" ... -
Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou ... III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por ... carta precatória não suspende a instrução ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem", até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições ... #Reda\xC3" ... ção far-se-á, logo após a contestação, por mandado ou por carta ...
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Acórdão nº 2016/0062914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATÉRIA PENAL. LEI N.º 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO N.º 699 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposi
... aos autos do mandado ou da carta" precatória ou de ordem \") ... 3. No caso dos autos,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0264853-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚM.710/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, ""a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal"". Disp
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Acórdão nº 2016/0184576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 273 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
... INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO ... NECESSÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ça auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... Art. 3º - Os ... , conferido por ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente ... § 2º - Graduação é o grau hierárquico da Praça, ...
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Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 112 DO CPP. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃ
... ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ... inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não ... - Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0269508-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ANÔNIMA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da...
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, ... Carta Magna ... 5. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante da ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de ... Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A comissão tem por finalidade a intimação da parte Interessada para a exibição de documento, diligência que não traduz violação da ordem pública, de modo que não se observa óbice ao seu cumprimento. 2....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 10.605 - EX (2016/0053779-0) ... CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ... INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0311422-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO-PODER E ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE REVEL NA AÇÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. REVELIA REPETIDA NA PRESENTE AÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do...
... trâmite do pedido homologatório, expediu-se a carta" de ordem citatória n. ... 10/2012 (e-STJ fl. 313)\"\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM HOMOLOGANDO. INCABÍVEL....
... CARTA DE ... citação havida por meio de carta de ordem em razão da petição ...