carta precatória executória expedida o significa
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Acórdão Nº 0070653-74.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Argumentou que a ação é de 1995 e que expedida a carta precatória para citação do ... 8.5. Isso significa que se ... afasta a preclusão em matérias de ... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0015517-49.2013.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... a citao da parte demandada mediante Carta Precatria (Evento 26 - DESP18 e DESP19). A ria, expedida em 14/10/2013 e distribuda ao MM. Juzo da Vara de ... Significa dizer que, no obstante o cidado sempre tenha ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... específico do Promotor Natural, isto significa dizer que ... a atribuição do órgão ... 7.210/1984 (LEP), sobretudo quando já expedida a CES ... provisória (Resolução CNJ n ... executória" de cada réu ... Prosseguindo, finalmente, na an\xC3" ... 5º da nossa Carta Magna, de forma imbricada ao conceito de Juiz ... CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA ... DE COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0804365-38.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... vista que nenhuma medida executória de avaliação pode ser tomada e , portanto, a ... 23. Tem-se, no caso, Carta Precatória expedida pelo Juízo da 13ª Vara do Foro ... Central ... 1 - A falta de citação não significa ausência de ... pressuposto de constituição e ...
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Acórdão nº 2005/0114782-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação...
AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 998 - IT (2005/0114782-0) ... que "A carta, nas três modalidades - precatória, de ordem ou rogatória -, visa à colaboração ... concedeu "exequatur", a Carta Rogatória expedida pela Procuradoria da República junto ao Tribunal ... seguinte sentido: “Carta rogatória executória. Inadmissibilidade. Seqüestro, importando em ... DA SILVA', “a 'sentença', aí significa o julgado, ou, melhor, a decisão proferida por ... -
Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ... Significa dizer, que a análise do dever de indenizar do ... á como mandado e ofício, devendo ser expedida precatória, se necessário. Publique-se ... Expeça-se carta precatória, se necessário. Publique-se ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ... 8006554-85.2021.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... do CPC, deve ser empregada a medida executória que demonstre maior potencial de alcance da ... Não significa, todavia, que a dívida seja inexigível ... ; 2) Certidão da Justiça Federal (expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região) de ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... ÊNCIA, servindo-se o presente de ofício/carta/mandado ... Juazeiro - BA, 10 de agosto de ... ÇÃO 8003816-80.2023.8.05.0146 Carta Precatória Cível Jurisdição: Juazeiro Deprecado: Comarca ... de denunciação à lide, devendo ser expedida a citação de PAGSEGURO INTERNET S.A, e STEFANY ... ao despacho inaugural da fase executória ... Ainda, visando dar andamento a execução, ... A garantia de não censura prévia não significa impossibilidade de controle e responsabilização ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 144450183 ... Carta precatória expedida visando a oitiva das ... houve a prescrição da pretensão executória ... Vejamos ... Nos termos do art. 110, ... Isso significa reconhecer e balizar adequadamente as funções ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... força de mandado e ofício, devendo ser expedida precatória, se necessário. Publique-se ... 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ... significa apenas a alteração da folha de pagamento, mas ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... Significa" dizer que, o ato da nomeação é obrigatório, j\xC3" ... 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ... Expeça-se carta precatória, se necessário. Publique-se ... á como mandado e ofício, devendo ser expedida precatória, se necessário. Publique-se ...
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Acórdão nº 1.0000.18.115098-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - HERDEIROS - LIGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.- Findo o inventário, tem os herdeiros legitimidade ativa para pleitearem direito relativo à herança que entendem fazer jus.- Ocorre o erro
... para embargos arrematao e sem expedir a carta de arrematao. Suscita equvoco, tambm, pela ... a informao de que a precatria fora expedida nos autos dos embargos do devedor e no na execuo ... H inclusive smula nesse sentido. Significa dizer que, se havia polmica poca da prolao da ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... c) Incidente de prescrição executória pendente, com termo de comparecimento (regime ... por meio do qual solicita o cumprimento da Carta Precatória expedida nos autos do processo nº ... , bom que se entenda que a mesma significa muito mais que um intervalo de tempo posto num ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... força de mandado e ofício, devendo ser expedida precatória, se necessário. Publique-se ... Significa" dizer que, o ato da nomeação é obrigatório, j\xC3" ... 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ... : MANDADO DE SEGURANÇA – REGISTRO DE CARTA DE AJUDICAÇÃO EMITIDA EM AUTOS DE INVENTÁRIO ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... contenção à pandemia do COVID-19 foi expedida a Portaria n.º CGJ-121/2020 GSEC pelo Tribunal ... não aprovado, que não consta da bula, significa que o medicamento ainda não teve comprovadas sua ... /64 este juízo determinou a expedição de carta precatória para citação do réu, na comarca de ... ção de busca e apreensão em ação executória de título extrajudicial. É o que basta relatar ...
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Acórdão Nº 0010140-31.2003.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
... aguardar o andamento da carta precatória ... Requer que, na eventualidade de ... Isso significa ... que a prescrição é um prazo estabelecido ... carta precatória expedida para penhora, avaliação e demais atos ... executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... nos termos delineados pela sentença expedida pelo juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública ... funcionários públicos civis” não significa" dizer que seriam regulamentados, mas que as condi\xC3" ... SALVADOR DESPACHO 8077436-17.2019.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - ... exequente, desmembrando a cumulação executória indevida, deduzir, desde logo e em separado, o ...
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Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ário, a tribuo ao presente FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA, MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO, ... -se que o arquivamento destes autos não significa impunidade, pois, na forma do art. 18 do CPP, ... -se a juntada de carta precatória expedida em 03 de julho de 2012 ao ID 133738854, donde se ... ência da prescrição da pretensão executória. “ (sic) ... Com razão o MPBA ... Não ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... Carta citatória ao réu Edvaldo Souza, ID 74444093 ... contenção à pandemia do COVID-19 foi expedida a Portaria n.º CGJ-121/2020 GSEC pelo Tribunal ... ÓRIO 8022020-47.2019.8.05.0039 Carta Precatória Cível Jurisdição: Camaçari Deprecante: 1ª ... NÃO HOUVE A CITAÇÃO DO RÉU, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE APERFEIÇOADA NÃO ESTÁ A RELAÇÃO ... se no procedimento próprio da ação executória, de natureza satisfativa, inexiste previsão ...
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Riachão das neves - Vara cível
... 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ... cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA , para os fins ... Litispendência significa, portanto, a existência em juízo de ações ... depositado em juízo, por meio de guia expedida perante o sistema BRBJus ... Considerando que ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ... á como mandado e ofício, devendo ser expedida precatória, se necessário. Publique-se ... Expeça-se carta precatória, se necessário. Publique-se ... ência de contratação temporária não significa, por si só, a preterição a direito do aprovado ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Sirva o presente despacho como Mandado, Carta ou Ofício ... Publique-se. Cite-se ... , observa-se que a citação do Banco foi expedida em 16/09/2014. Como a Ação Cautelar foi ... Isso não significa, entretanto, que tal liquidação deva ocorrer ... ÇÃO 8001198-07.2023.8.05.0036 Carta Precatória Cível Jurisdição: Caetité Autor: Municipio De ... para a propositura de ação executória, haja vista ter transcorrido mais de 06 (seis) ...