carta precatória executória expedida o significa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-23.2012.5.06.0016), 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. REANALISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. As considerações do embargante demonstram que ele considera ter havido erros de julgamento, pretendendo forçar a reapreciação da matéria decidida, o que não é viável na espécie recursal manejada. Embargos de declaração rejeitados.
... Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, ... 66, 70/84) por intermédio de carta precatória executória, tendo o Sr. Oficial de ... 163) ... Expedida carta precatória executória para a constrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-48.2012.5.06.0020), 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. Uma vez demonstrada a efetiva moradia pelo executado no bem em discussão, é ônus do exequente a produção de prova de que este não seria o único de sua propriedade, sem a qual não há como afastar a impenhorabilidade reconhecida pelo juízo a quo. Agravo de petição a que se nega provimento.
... Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, ... 66, 70/84) por intermédio de carta precatória executória, tendo o Sr. Oficial de ... 163) ... Expedida carta precatória executória para a constrição ... -
Disposições gerais
... II — por carta com aviso de recebimento, quando representado ... Exequatur, em sentido literal, significa: execute-se. É um termo jurídico que se pode ... Da carta rogatória executória ... A carta rogatória executória é ... fora da comarca é feita por carta precatória", com bons resultados ... Art. 517. A decis\xC3" ... expedida for de inteiro teor já conterá as demais ...
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Acórdão Nº 00004483120078200119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-07-2021
... EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, COMO TAMBÉM DO ... ção da penhora isso, por si só, não significa dizer que o negócio jurídico passou-se em ... MARTINS LTDA, mesmo diante de ação executória em seu desfavor e após ter indicado um bem à ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a ... Serve o presente como mandado/ofício/carta ... Publique-se. Registre-se. Intime-se ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. SÚMULA 150/STF. DECURSO SUPERIOR A 5 ... Devidamente citada através de carta precatória (Id. 44556492), a genitora não apresentou ... a revelia pelo requerido, isto não significa a procedência do pedido no valor demandado pela ...
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Direito Processual de Trabalho
... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ... do Trabalho, não alcançando a fase executória ... (C) limita-se às Varas do Trabalho e aos ... condição de simples informante, o que significa que ela não precisa prestar compromisso ... Após deverá ser expedida certidão para habilitação no juízo ...
- Acórdão, Processo nº 0013341-64.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-23.2012.5.06.0016), 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/90). Em decorrência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 e artigo 732 do CPC de 2015, tendo a agravada demonstrado o estabelecimento de moradia/residência no imóvel que busca o agravante penhorar, associada a ausência de prova quanto à existência de outros...
... Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, ... 66, 70/84) por intermédio de carta precatória executória, tendo o Sr. Oficial de ... 163) ... Expedida carta precatória executória para a constrição ... -
Acórdão Nº 0622829-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
... INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM ... FINALIDADE DE ... brasileiro: ora tem significa o marco a partir do qual pende a lide (art ...
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Simulado Delegado GO
... (A) A comunidade Kalunga, palavra que significa lugar sagrado, é remanescente dos primitivos ... não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem ... (D) Em função ... 88. Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda ... imposta (prescrição da pretensão executória); E: incorreta. A assertiva dá a entender que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000966-72.2016.5.06.0013), 19-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O agravo de petição, meio hábil a atacar as decisões no processo de execução, somente deve ser interposto em momento posterior ao julgamento dos embargos à execução, que, por seu turno, exigem a garantia prévia do juízo para a sua apresentação, donde se extrai que o recebimento do agravo de petição depende não...
... agravo de petição por ele interposto, na carta precatória executória expedida nos autos da ... à 12ª Vara do Trabalho do Recife não significa que exista numerário suficiente naquela vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000412-76.2016.5.06.0001), 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. SEGUNDO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCABÍVEL O AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não bastasse a violação ao princípio da unirrecorribilidade, por se tratar do segundo Agravo de Petição manejado depois da desistência expressa quanto à peça anteriormente intentada, há mais irregularidades que...
... Isso significa que os itens e valores componentes do cálculo ... 910/911, por cópia que passou a integrar a Carta Precatória Executória (CPE) expedida com a ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL ... Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no ... ão à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças ... , de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ... Não ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... o pagamento do período acrescido pela Carta. ( Inserida em 13.9.94) ... 45. Gratificação de ... Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ... reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no ... DJ 22.8.05) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
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Acordão nº 20160656464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Septiembre de 2016
... Argui nulidade da fase executória em razão da ausência de intimação válida da ... 88/89). O autor requereu a citação por carta precatória na Avenida Nove de Julho, 1387, Vila ... 106). Às fls. 111/119 e 123/130 foi expedida Carta Precatória para busca e apreensão da CTPS ... A regra legal significa" que a parte que perdeu a questão relativa à per\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... D: Incorreta, pois a cooperação não significa que o juiz deva atuar em prol de uma das partes, ... de Justiça, no juízo de delibação da carta rogatória, pode rever o mérito do ... Ocorre que expedida a carta precatória para a referida oitiva, ... coletivo não possui eficácia executória, mas é documento hábil à propositura de ação ...