carta precatória executória expedida o significa
2537 resultados para carta precatória executória expedida o significa
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ... desejada, dispensando o uso de carta precatória quando esta não se mostrar estritamente ... , pois, que necessariamente seja expedida carta precatória para outras comarcas quando da ... legal ingresse com a ação executória cível cabível na espécie”, podendo ser ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 201/1967, não significa que da decisão do Tribunal de Justiça, ... o evento ter ocorrido antes ou depois de expedida a guia de recolhimento para início da ... contexto forense prático: “ É cabível carta testemunhável contra decisão que nega ... ção da pretensão punitiva ou executória; • tribunal competente; • se foi dada ... aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem ... 6.6. Compatibilidade entre o ...
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Do processo de execução
... deverá estar acompanhada da certidão expedida pela autoridade competente, que assim comprove ... ajuizamento, propor-se-á a demanda executória contra o espólio, ou contra todos os herdeiros ... ça, contudo, se isto não ocorrer, não significa que sua inicial está incompleta, daí porque o ... , a penhora será formalizada por via de carta precatória, a qual terá como escopo penhorar, ...
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Magistratura TJAL 2019
... de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil ... (B) há sempre ... , nesta ordem, ressalvado as ouvidas por carta precatória, bem como aos esclarecimentos dos ... (B) inconstitucional, pois significa alteração de tributo sem lei que o estabeleça ... ça os efeitos primários (pretensão executória); D: correta, pois reflete tanto o disposto no ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... pela promulgação de uma lei executória afirmando que: ... No vazio de norma, as ... a presença da aludida condicionante significa a admissão da possibilidade de que o adolescente ... VII) Guia unificadora é aquela expedida pelo juiz da execução com finalidade de ... 227 da Carta Magna ... Geralmente, quando questionadas, as ... processamento de execução por carta precatória. O referido dispositivo versa, “é vedado o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação citatória. Decorridos cinco dias ... o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, ... em julgado e que se encontra na fase executória, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos ... – 2017.1) Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo ... questão como patrimônio nacional não significa que os considerou bens públicos, mas apenas que ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... da arrematação, seja assinando o auto e a carta, seja decidindo acerca da preferência que o art ... deve recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho fundamentado (CPC, ... órdão, que a produziu, ou em certidão expedida pelo órgão competente. Em nenhuma hipótese se ... ão à data-base da categoria, na fase executória ...
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Da Prescrição na Execução
... , sob a espreita da prescrição, significa que ele passou a fazer parte do seu património ... o processo, projetando-se para a fase executória. Vale dizer, a liquidação deixou de ser ação ... Execução por meio de carta precatória (art. 747, CPC, art. 914, § 2º, ... seja cancelada a Certidão de Crédito expedida, com o prosseguimento regular da execução em ...
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Do processo judiciário do trabalho
... modalidades: a) supletivamente: significa aplicar a CPC quando, apesar da lei processual ... XXXV do art. 5.º da Carta de 1988 – é conducente a assentar-se, ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ... , quando contratantes de certidão expedida pela serventia que os praticou (art. 784, XI).” ... que pretende destrancar. Na seara executória, a inovação legal deve guardar imbricação com ...
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Dos Embargos à Execução
... 2-, NCPC) (execução procedida por meio de carta precatória executória) em se tratando de ... Isso significa que quem vai perder será o trabalhador que ... a ordem de entrega do bem móvel será expedida somente depois de efetuado o depósito ou ...
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Enfoques Especiais
... , originariamente, já na fase executória. Agravo de petição da União conhecido e ... 13 ... Apesar de consagrado pela Magna Carta (121 5) e pela Petição dos Direitos (1628), o ... o habeas corpus, será imediatamente expedida a respectiva ordem pelo relator do processo" ... 42 do CPC, não significa reconhecimento do direito de negá-lo por mero ... Do juízo que se nega a cumprir carta precatória ... Poderá acontecer, por exemplo, de o juízo ...
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Lição 2 - Cumprimento de sentença
... II – por carta com aviso de recebimento, quando representado ... Significa dizer que se for constatado que o sócio de ... , isto é, prescrição da pretensão executória, tendo em vista que somente se poderá arguir ... precatória ... Atenção: em todos esses casos, haverá ... Neste caso a ordem será expedida pelo próprio juiz da causa e será dirigida ao ...
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Execução trabalhista
... , inclusive com a previsão da ação executória (forçada) de título judicial e da ação ... até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença” ... Essa disposição legal ... para o cumprimento da obrigação, será expedida ordem de bloqueio de crédito junto ao Bacen Jud ... Heterointegração não significa o abandono da autonomia do processo do trabalho, ... que se realizará a penhora por carta precatória (NCPC, art. 845); ... c) se o valor dos bens ...
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Consolidação das leis do trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no ... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ... ão à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...
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Da Penhora
... executória, baseado no princípio da celeridade executória ... O que significa que para o crédito trabalhista não existe ... 331, CP) ... @4.10. Da execução por carta ... A reforma processual procedida pela Lei n ... para a execução por meio de carta precatória executória (art. 747, CPC) ... "Os atos ... o bem seja entregue, sob pena de ser expedida ordem de prisão contra um determinado sócio ou ...
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Execução
... , que é a perda da pretensão executória pelo decurso do tempo, o que foi feito por meio ... 877-A da CLT) ... 20.1.7.2 Carta" precatória ... Na execução por carta precat\xC3" ... remissão , gravada com “ss”, significa perdão. É possível que o exequente desista ou ... Pública da União, a RPV deve ser expedida pelo Juiz da execução e dirigida ao presidente ...
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Do agravo de instrumento
... liquidação da sentença e na fase executória propriamente dita poderão existir inúmeras ... a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver ... de prestar, e que provém de uma ordem expedida pelo ordenamento jurídico, sob a forma de ... Isso significa que, além de sanções processuais, a parte ... à execução mediante carta precatória executória. O juízo deprecado, nesse caso, se ...
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Direito processual do trabalho
... do Estado para a sua concretude, o que significa não apenas a atuação estatal na edição de ... não são apenas aqueles expressos na Carta Magna de 1988, mas também todos aqueles que por ... a apólice de seguro garantia deve ser expedida com prazo de validade indeterminado, já que não ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ... , de modo que sua utilização na fase executória é, desde longa data, prática amplamente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta" Constitucional, concerne ... apenas à comunicaç\xC3" ... (LEP), sobretudo quando já expedida a CES provisória (Resolução ... CNJ n ... e unificada da situação executória de cada réu ... Precedentes deste Tribunal de ... investigatório não significa, por óbvio, que as provas que ... levaram à ... CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA ... DE COMPROVAÇÃO DO ... -
Da Execução por Quantia Certa
... , violaria essa garantia inscrita na Suprema Carta Política de nosso País qualquer ato judicial ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80"expedida carta para a prática de atos fora dos limites ... — aí incluída a precatória-executória — têm caráter itinerante; sendo assim, tenha, ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... dispositivo em sentido “formal” que significa um vínculo do juiz com as partes em relação ... do devedor será pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço ... pretender a tutela condenatória ou executória de um crédito inadimplido o sujeito que afirma ... ência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos ...
- Legislação
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Das diversas espécies de execução
... écie de execução que pretende não significa que prevalecerá a sua vontade; é necessário ... á em que, naquele país europeu, a Suprema Carta não contém disposição análoga à inserida no ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80"expedida carta para a prática de atos fora dos limites ... — aí incluída a precatória-executória — têm caráter itinerante; sendo assim, tenha, ...
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Dos Embargos à Execução
... 747 (execução procedida por meio de carta precatória executória) em se tratando de ... Isto significa que o executado não pode ajuizar embargos do ... a ordem de entrega do bem móvel será expedida somente depois de efetuado o depósito ou ...
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Enfoques Especiais
... Isso significa que a cada mês, tem início nova prescrição. A ... , originariamente, já na fase executória. Agravo de petição da União conhecido e ... Apesar de consagrado pela Magna Carta (1215) e pela Petição dos Direitos (1628), o ... o habeas corpus, será imediatamente expedida a respectiva ordem pelo relator do processo" ... Do juízo que se nega a cumprir carta precatória ... Poderá acontecer, por exemplo, de o ...