cartas abandono
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
...A minuta difere, nesse contexto, das chamadas cartas" de intenção por já indicarem uma intenção mais concreta de realizaç\xC3"... (..) o abandono das negociações preliminares não pode ser arbitrário e injustificado, ...
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Acórdão Nº 0003283-65.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-08-2022
apelação cível. execução fiscal. extinção POR ABANDONO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO por AR. infrutífera. ausência de embargos. relação não formada. recurso repetitivo REsp 1120097/SP. intimação pessoal. ocorrência. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. REQUISITOS PRESENTES. sentença MANTIDA. RECURSO NÃO provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003283-65.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO POR AR. INFRUTÍFERA. ... desde o dia 27.07.2021 o exequente não comprovou a postagem das cartas de. citação, sobreveio sentença de extinção por abandono da causa ... -
Acórdão Nº 0004647-09.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO POR AR. INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. RELAÇÃO NÃO FORMADA. RECURSO REPETITIVO RESP 1120097/SP. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004647-09.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO POR AR. INFRUTÍFERA. ...postagem das cartas de citação, sobreveio sentença de extinção por abandono da causa pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001197-41.2012.5.07.0004), 2014-06-02
...tipifica-se o abandono de emprego, uma vez que manifesto o. animus de não mais retornar ao ...documentos encartados nos autos que comprovariam a remessa de duas cartas de. convocação, confirmatórias do abandono de emprego. Alega que o ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. DEFENSORCONSTITUÍDO. PERMANÊNCIA NO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DOPROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. O abandono em atuar em ato específico do processo penal, porparte de advogado do réu que permaneceu na causa, tendo, inclusive,atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do processo deque trata o art. 265 do Código de Processo...
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Acórdão Nº 0000269-14.2004.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHAS DO MECANISMO DE JUSTIÇA. DESÍDIA OU INÉRCIA DAS PARTES NÃO VERIFICADAS. PROCESSO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 16 ANOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS
...expedição de cartas precatórias, não ocorrendo abandono de causa; (ii) houve penhora nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000080-66.2013.5.06.0211), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo do empregador o ônus de comprovar o momento do término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho....
...ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Ô NUS DA PROVA. Considerando o princ í pio da ... abandono do emprego, a reclamada juntou aos autos c ó pia de duas cartas que teriam sido enviadas à trabalhadora com convites para retorno ao ... -
Sentença nº 1000759-64.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... Por outro lado, tenho que não há como acolher a justa causa por abandono de emprego, uma vez que não há prova de que a parte tenha recebido as ...
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Bens digitais
... IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços ... poetelia papiria , de três séculos A.C, houve um progressivo abandono da responsabilização civil pessoal, migrando-se para uma ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... indenizações a serem pagas em seguros de vida passou a receber cartas supostamente escritas por populares com críticas à proposta. Como o ... e privado na promoção da censura reversa, o primeiro seria o abandono...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ção de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. . .... Não há dúvida que algo se avançou nesse campo com o abandono das questões, da lide e da demanda como objeto do processo; até ...
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Acórdão Nº 0728281-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC/15. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO.APE
...RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC/15. ABANDONO DA CAUSA PELO. AUTOR. NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE. REQUERIMENTOS ...no sentido de viabilizar o cumprimento das cartas precatórias expedidas, entendeu que. estaria configurado o abandono da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002074-17.2014.5.07.0034), 2015-09-09
...6522a59 - Pág. 2) com término em 22/12/2014, por abandono de emprego praticado pelo reclamante (Id. 6522a59 - Pág. 3). . Mais ...Devido a essa ausência injustificada, a empresa chegou a enviar cartas registradas ao empregado para fins de comparecimento ao trabalho, sob pena ...
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Acórdão Nº 0000028-74.2012.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DO ACORDO QUE IMPORTA NA RECUSA TÁCITA DOS AUTORES. HIPÓTESE DE ABANDONO NÃO CONFIGURADA. PENDENTE REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ EM FACE DA SENTENÇA DE MÉRITO. SENTENÇA
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ...98.0/99.0), razão pela qual expedidas cartas para intimações. pessoais (mov. 104.0/106.0), enquanto o banco ... -
Acórdão Nº 0003211-78.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO. ABANDONO, PORÉM, QUE SÓ SE CARACTERIZA APÓS O DESCUMPRIMENTO DA SEGUNDA E DERRADEIRA INTIMAÇÃO PREVISTA PELO § 1º. DO ART. 485 DO CPC, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, O DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. (TJPR - 2ª C.Cível - 000
...ABANDONO. ABANDONO, PORÉM, QUE. SÓ SE CARACTERIZA APÓS O DESCUMPRIMENTO DA ...pois considerando o acúmulo de trabalho e a falta de pessoal as cartas foram enviadas com. (mov. 43.1). atraso. Sobreveio, então, a sentença de ... -
Morte digna na Colômbia: análise da sentença T-970/14
... morrer podem ter várias motivações: sofrimento não cuidado, abandono, isolamento, sentir-se sobrecarga para familiares, para citar algumas. Em ...ça terminal é a história de Ramon Sampedro, relatada no livro Cartas ao Inferno 9 e que baseou o filme Mar Adentro. 10 Ramon era marinheiro e ...
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História do futebol e da profissão de atleta
...Para todos, o destino era o mesmo, o total abandono. A situação de semiprofissionalismo retirava-lhes a capacidade de ...Leônidas, de volta ao Brasil, recebia cartas de torcedores com todo tipo de pedido, estimulados pela máxima, não ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Alguns kelseneologistas reconheceram nesse pensamento de Kelsen o abandono puro e simples da doutrina da norma fundamental; outros perceberam nele um ... da teoria pura do direito inteiro, derrubando-o como um castelo de cartas. 604 . Considero, todavia, que falta generosidade a tais críticas, e ...
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Violência doméstica/conjugal
..., mensagens de voz ou de texto, e-mails, etc.; b) deixar cartões, cartas, flores ou presentes quando a vítima não os quer; c) seguir a vítima à ... efectos del cariño mostrado tras la agresión, otras por los del abandono de sí misma como consecuencia del maltrato, hacen que la mujer sea ...
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Acordao N° 1255504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rejeição. Prequestionamento numérico. Impossibilidade. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1. 022 do código do processo civil. Inexistindo no julgado o alegado vício da omissão, o recurso não merece acolhimento. São...
...pois não acompanhou o andamento das cartas precatórias, incorrendo em abandono do processo. Asseveram que o v. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001813-20.2011.5.07.0014), 2012-08-09
..., ela não mais compareceu, como deveria, embora tenha recebido cartas solicitando. seu retorno às atividades laborais, fato que considera nte para caracterizar o abandono de. emprego. Assegurou que os depósitos de FGTS devidos à reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA EM JUÍZO. O entendimento desta Corte é de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida independentemente de a controvérsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE...
...ção da modalidade de extinção do contrato de trabalho, se abandono de emprego ou dispensa sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e ...Acrescenta que remeteu ao demandante cartas solicitando o retorno (fl. 502), sem êxito, comprovando o abandono. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-84.2012.5.06.0371 (01770-2004-008-06-00-0)), 11-03-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...
...RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTID Ã O PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa ... de emprego, em que pese haver sido convidado a retornar por meio de cartas. (fl. 84/88). Vejamos. Compulsando os autos, observo que a a ç ã o foi ... -
Exercícios prácticos
..., ao final, importou a demissão de outro servidor público, por abandono de cargo? Fundamente sua resposta. . RESOLUÇÃO DA QUESTÃO . O ... responsável pelo caso constantemente vale-se da expedição de cartas precatórias e requisições para as autoridades policiais dessas ...
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Acórdão Nº 0378997-30.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIRMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PARTE AUTORA MUDOU DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. FALÊNCIA DA EXEQUENTE, INCORPORAÇÃO E MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADOS NOS AUTOS. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.CORRELATO AO ARTIGO 238 DO CPC/73.
...AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO POR. ABANDONO". DA. CAUSA. AUTORA. MUDOU. DE. CONFIRMADA. EM. DECISÃO. ENDEREÇO. INTIMA\xC3"...intimados. para. tanto. Expedida. as. cartas. de. intimação pessoal, segundo endereço existente nos. autos,. não. ...