cartas abandono
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A Constituição Federal de 1988, ao contrário das Cartas Políticas anteriores, procurou dar efetividade aos direitos individuais e ... DEJMG 30.6.15 ... 94) Multa do art. 477 da CLT. Abandono de emprego. Pagamento das verbas rescisórias. Adimplemento a tempo e modo ...
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Acórdão Nº 0378997-30.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... reconheceu ... abandono de causa, uma vez que os exequentes não ... atenderam ao chamado ...
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Acórdão nº 0113419-34.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da ação por abandono da causa. Expedidas as cartas intimatórias (fls. 129 e 132), houve ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado ... § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. § 2º Se não ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... 83 Ibid ... 84 “As cartas originais foram escritas em folhas de pergaminho usando canetas de pena, ... De acordo com a lei, é uma condição de abandono, mal-estar e nulidade para a colônia, o governador está em tal ...
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Acórdão Nº 0003208-26.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO ... ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA ... prazo de 30 (trinta) dias, porque “devido a alta quantidade de cartas a serem enviadas ... (mov. 42.1) ... não se fez possível o envio de ...
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HISTÓRIA E SENTIMENTO: GÊNERO E MASCULINIDADE NAS CARTAS DE MARTINIANO MEDINA (1908-1919)
... David e Robert Brannon a partir de quatro slogans deinidores da masculinidade: Sissy Stuf , que se refere ao abandono de qualquer traço de feminidade; the big wheel , que diz respeito à busca masculina por superioridade em relação aos outros; the sturdy oak , ...
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Da advocacia
... ao mandato que lhe foi outorgado, não pode deixar a causa ao abandono, porque deste podem decorrer prejuízos processuais irreparáveis, como ... cartas precatórias, não constituem intervenção judicial para os efeitos do ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Dessa forma, o disposto em tais cartas serviria apenas como forma de apaziguamento frente aos números que ... mostraram verdadeiras, o que não se mostrou com a hipótese de abandono da visão antropocentrista pregada pelo constitucionalismo liberal ... -
Advocacia extrajudicial
... h) as cartas de fiança em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a ... Abandono total ou parcial do cultivo; ... VII – Inobservância das normas ...
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COVID. Legislação correlata
... Índice Alfabético e Remissivo ... ABANDONO DE EMPREGO ... — decadência — O prazo de decadência do direito do ... 20 — TST ... — das cartas expedidas por meio eletrônico — art. 263 — CPC — depoimento — ...
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Acórdão Nº 0022175-11.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ... POR ABANDONO" DA CAUSA (CPC, ART. 485, III). RECURSO DO ... EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATA\xC3" ... ACOLHIMENTO. INTIMAÇÕES PESSOAIS REALIZADAS ... RETORNO DAS CARTAS DE INTIMAÇÃO COM INFORMAÇÃO DE QUE AUTORA ESTAVA ... NÃO ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 327 Texto retirado do livro “Do livro Cartas aos Concursandos” que escrevi em coautoria com o amigo, juiz federal, ... ído, notificado e com vista do processo, não demonstrado o abandono da causa” 331 ... 330 JESUS, Damásio E. de. Código de Processo ...
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Família
... lar, para a vida airada,ali deixando sua consorte, em humilhante abandono, sem propiciar a ela o mínimo de lazer” (TJRJ, apud Direito Civil ... provam as inclusas cartas. Quando ingressou na Faculdade, o Reqdo. chamou a mãe do Autor para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não há falar em contradição no acórdão embargado, porquanto a condenação ao pagamento da indenização substitutiva decorre da dispensa sem justa causa durante o período em que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária. A multa do artigo 477 da CLT, por seu turno, é...
... 2.1.2 - MOTIVO DA RUPTURA CONTRATUAL - ABANDONO DE EMPREGO - PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA E MULTA DO ... Acrescenta que remeteu ao demandante cartas solicitando o retorno (fl. 502), sem êxito, comprovando o abandono ... -
Acórdão Nº 0030635-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ABANDONO", PROFERIDA EM MAIO/2018, POR FALTA DE SUSPENSÃO DO ... FEITO – INOBSERV\xC3" ... cartas de citação em 27/08/2012 , os Autores reiteraram, em 30/08 ... (f ...
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Acórdão Nº 0827208-15.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROCESSO PARALISADO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO FOI ENTREGUE -INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PROPRIO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... do Estado de Mato Grosso do Sul, que extinguiu o feito por abandono, ... condenando a Autora ao pagamento das custas processuais. Sem ... foi extinto por abandono da causa, todavia, as cartas de intimações expedidas para ... intimação pessoal não foram ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000057-20.2013.5.07.0009), 2013-07-11
... Diferentemente do alegado na inicial, o reclamado aduz abandono de emprego por parte do reclamante. Juntou cópia dos cartões de ponto, artas de advertência e cartas de suspensão ... Os documentos juntados pelo reclamado não foram ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de constitucionalização do Direito Administrativo exigem o abandono da lógica tradicional, quase sempre informada por um epicentro normativo ... Cartas dos Cidadãos ( citizen’s charter na Inglaterra – 1991, charte des ...
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A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... [ ... ] Isso levou a abandono, dependência à família, institucionalização, isolamento, e ... com status de norma constitucional –, há também as cartas estaduais e as leis orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios ...
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Novo CPC
... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º ...
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Novo CPC
... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu ... § 7º ...
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Direito Civil
... deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que sempre fora um ... integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ... impossibilidade da comunhão ...
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Acórdão Nº 0027935-79.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES, POR CARTA, FRUSTRADA. AR'S DEVOLVIDOS COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". PROMOVENTES IDOSOS QUE SE ENCONTRAVAM RECOLHIDOS PARA EVITAR CONTÁGIO PELA COVID-19, MAS PERMANECEM RESIDINDO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS
... EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART ... 485, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES, POR ... todavia, as Cartas de Intimações destinadas aos mesmos retornaram sem cumprimento com a ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... § 1 o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... Renúncia é o abandono do direito de forma definitiva ... Submissão é aceitar, ...