cartas comunicação
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Decisão Monocrática nº 50983122920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. CARTAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Para comprovar a notificação prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado a carta ao...
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. CARTAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... Cabe ao ... É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e ... -
Acórdão nº 50019490820218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. CARTAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Para comprovar a notificação prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado a...
... de origem julgou a demanda improcedente eis que a comunicação prevista no art. 43, § 2º do CDC foi cumprida com as cautelas exigidas ... ção prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado as cartas ao endereço fornecido pela empresa credora associada ... AGRAVO ... -
Decisão Monocrática nº 50474055020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. CARTAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Para comprovar a notificação prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado a carta ao
... CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. CARTAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA ... Cabe ao ... É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e ... -
Dos Atos Processuais
... eletrônico para a prática de atos processuais, bem como de comunicação de tais atos. Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a ... d) citações intimações e cartas precatórias e rogatórias pela via eletrônica (art. 7 o e 9 o , da Lei ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em Sexualidade; (ix) Comitê Latino-Americano e do Caribe para ... / DF Constituição Federal, quanto o tratamento histórico das Cartas anteriores demonstram histórica e sistematicamente que o alcance ...
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Acórdão nº 50872733520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CASO EM QUE A DEMANDADA COMPROVOU O REGULAR E TEMPESTIVO ENVIO DA COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O §2º DO ART. 43 DO CDC EM RELAÇÃO AOS REGISTROS APONTADOS NA INICIAL, O QUE NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DE NENHUM DELES. O FATO DE UMA DAS CARTAS DE NOTIFICAÇÃO TER SIDO...
... nome no banco de dados da parte ré, alegando ausência de comunicação prévia ... O documento OUT6 do evento 01 demonstra a existência de ... O FATO de uma das CARTAS DE NOTIFICAÇÃO TER SIDO REMETIDA PELO Spc brasil E ... -
Dos Atos Processuais
... eletrônico para a prática de atos processuais, bem como de comunicação de tais atos. Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a ... d) citações intimações e cartas precatórias e rogatórias pela via eletrônica (arts. 7º e 9º da Lei n ...
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Dos Atos Processuais
... eletrônico para a prática de atos processuais, bem como de comunicação de tais atos. Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a ... d) citações intimações e cartas precatórias e rogatórias pela via eletrônica (arts. 7 o e 9 o da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50350025420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. CARTAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA EM PRAZO RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Para comprovar a notificação prévia, basta que o arquivista...
... CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. CARTAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA EM PRAZO RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA ... É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e ... -
Repercussões jurídicas do princípio da boa-fé objetiva e o algoritmo do content id na plataforma do youtube
... um contexto no qual as pessoas estão aptas a exercer uma comunicação muito mais dinâmica e célere com as outras pessoas (segundo elemento - ... ), o que não ocorria em épocas anteriores, com a comunicação por cartas ou mesmo com a comunicação pelos telefones ixos, por exemplo. As novas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5022117-47.2020.4.04.0000), 13-06-2020
... A comunicação de atos processuais mediante a expedição de cartas de ordem, rogatórias ...
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Acórdão nº 1.0079.15.026320-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo...
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Decisão Monocrática nº 50005347920218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. CARTAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Para comprovar a notificação prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado a...
... CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. CARTAS" ENVIADAS AO ENDEREÇO Do CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... Cabe ao \xC3" ... É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e ... - Acórdão, Processo nº 5004987-45.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
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Decisão da Presidência nº 857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ções traduzidas em linguagem acessível, ilustrada com mapas, cartas, quadros gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que ...
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A transparência e a cooperação entre os povos no Direito Ambiental
Transparência e cooperação entre os povos no Direito Ambiental
... devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo ... -
Missões da Companhia de Jesus Na Índia: Uma leitura sobre o período de Francisco Xavier (1542-1552)
Este artigo trata da trajetória e do trabalho do padre Francisco Xavier, primeiro jesuíta a chegar à Índia sob as missões do Padroado Português. O objetivo do texto é apresentar estratégias e ações capitaneadas por Xavier no Oriente, mostrando que tais ações, comunicadas por cartas aos demais membros da Companhia de Jesus, influenciaram a formação dos métodos gerais de trabalho da nascente ordem.
... por Xavier no Oriente, mostrando que tais ações, comunicadas por cartas aos demais membros da Companhia de Jesus, inluenciaram a formação dos ... Estado da Índia leva em conta o conceito de “sistema de comunicação entre vários espaços”, portanto maior que os próprios sítios ... -
Decisão Monocrática nº 50020176320218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. Caso em que o órgão arquivista demandado logrou êxito em comprovar prévia comunicação ao consumidor a respeito do aponte de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Atenção pela entidade cadastral ao disposto no art. 43, § 2º do CDC. Dever de indenizar inexistente. Improcedência do pedido....
... ão arquivista demandado logrou êxito em comprovar prévia comunicação ao consumidor a respeito do aponte de seu nome em órgãos de proteção ... ITAU UNIBANCO, evidenciou a arquivista requerida por meio das cartas de comunicação do evento 23, NOT7, evento 23, NOT9 e evento 23, ... -
Das anotações
... nascimento, o oficial de registro fará constar tal fato na comunicação que fizer à serventia do casamento, a fim de que o respectivo Oficial de ... Art. 600. As comunicações serão feitas por meio de cartas relacionadas em protocolo ou por meio eletrônico de comunicação oficial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99100-87.2007.5.01.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014. PLR - PERÍODO ANTERIOR A 2008/2009 - BÔNUS - VALIDADE. PLR DE 2005/2006 - QUITAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS - RECURSO DESFUNDAMENTADO. STOCK OPTIONS - NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento
... corretora localizada nos Estados Unidos (UBS) fazia a comunicação aos trabalhadores dos ... pagamentos de ações; que recebiam uma ... gestão do Sr. José Carlos Abrantes Costa; que as cartas com comunicação das "s.o" vinham ... dos Estados Unidos, que ... -
Direito da concorrência e pandemia II: infrações da ordem econômica e Lei 14.010/2020.
Direito da concorrência e pandemia II: infrações da ordem econômica
... Destaco, por exemplo, a Comunicação da Comissão Europeia que acentua a importância da colaboração, traça ... da conduta colaborativa efetivem consultas e solicitações de cartas de conforto9 ... A Comunicação da Comissão Europeia contém ... -
O quadrilena da exclusão, inclusão, superexploraçãoes e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na perspectiva da fraternidade
A exclusão digital atinge muitas esferas, tais como a educacional, a social e a jurídica, cujos efeitos, conforme sustenta esta pesquisa, cumprem uma agenda às avessas, de superexplorações de direitos, ao invés da inclusão e da proteção desses direitos. Com o propósito de examinar o reconhecimento e a permanência dos direitos correspondentes, o presente estudo objetiva reforçar a inclusão em sede
... incorporação e adoção de Tecnologias da Informação e Comunicação ... SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL. ৳৲, N. ৸ৱ, ৱ৯ৱৱ ... , vídeos, publicações em revistas, jornais, televisão, cartas, telefonemas, cadastros, de modo que, com o avanço crescente da Internet ... -
A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência
... de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cartas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de ...
- STF facilita acesso a dados de usuários armazenados fora do país para abastecer investigações
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Acórdão nº 50431175920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, §2º, DO CDC. ENVIO COMPROVADO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. 2. AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS FORAM APRECIADAS PELO COLEGIADO, SENDO QUE A CONCLUSÃO...
... da ação de reparação por danos morais por ausência de comunicação prévia obrigatória ajuizada em desfavor da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS ... ão e contradição, uma vez que não considerou que o envio das cartas de notificação não respeitou o prazo mínimo de dez dias. Pede o ...