Casamento por procuração
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Acordao N° 1251529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Abuso de incapazes. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Manutenção. Pedido de gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de abuso de incapazes, eis que farta a documentação nos autos de...
... outorgar-lhe procuração, possibilitando-lhe o desfalque patrimonial da vítima, notadamente, por ... o marido a outorgar poderes a sua irmã para a efetivação do casamento; que o ... marido sempre tomava as suas decisões sozinho, deixando claro ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento"; ... III - pelo exercício de emprego público efetivo; ... IV - pela cola\xC3" ... A procuração é o instrumento do mandato ... Art. 654. Todas as pessoas capazes são ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento"; ... III - pelo exercício de emprego público efetivo; ... IV - pela cola\xC3" ... A procuração é o instrumento do mandato ... Art. 654. Todas as pessoas capazes são ...
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Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... País encontramos o Registrador para registar um nascimento, um casamento ou um óbito, ou o Notário para realizar um reconhecimento de firma, ou avrar uma procuração etc.) ... Do mesmo modo como se operam os efeitos de uma sentença ...
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Correntina - Vara c�vel
... que a exordial está devidamente munida da existência formal do casamento (Id. 395029993, p. 04), somado à manifestação da vontade dos autores ... Procuração dos herdeiros e cônjuges/companheiro. Quanto aos herdeiros não ...
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Anexos
... 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, ... algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta ... Art. 18 ... O(A) ...
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Parte geral
... o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, ... 938, §1º, a apresentação da procuração e da guia de custas ou depósito recursal em cópia, cumprindo ao relator ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ão estável não gozava da mesma proteção legal conferida ao casamento, tanto é que somente com o CPC/2015 foi acrescentado o § 3º ao art. 73, ... procuração outorgada por Peter Rentzing aos advogados que o representavam naquele ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de domicílio ... 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 216500-38.2007.5.02.0033) 23-11-2017
... De fato, a Dra. Fernanda Chaves Neves não consta na procuração outorgada pela ré, tampouco nos substabelecimentos juntados aos autos ... agravo regimental de que houve alteração do nome em razão de casamento. Assim, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ão de Nascimento para os solteiros; cópia da Certidão de Casamento" para os casados; cópia da Certidão de Casamento, com respectiva averbaç\xC3" ... de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresa individual ... Art. 16 - O ...
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Recusa de cuidados paliativos por familiares: entre o costume e a legalidade
... A procuração para cuidados de saúde levanta a questão acerca da admissibilidade de ... , prática que já ocorre, por exemplo, na hipótese legal de casamento por procuração. Não se trata de transmissão ou de renúncia, mas sim ...
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Serra dourada - Vara cível
... Decisão ... ID35399543 ... Procuração ... ID3559531 ... Termo de Compromisso Inventariante ... ID3559547 ... PROC. DO HERDEIRO ... REGIME DO CASAMENTO ... PROCURAÇÃO DO ESPOSO(A) ... 1. ISADORA CASTRO ... ID 35399534 ...
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Capítulo 2: A verdade jurídica
... ítulo se destina ao estudo da paternidade dos filhos havidos no casamento. Considera-se verdade jurídica o critério da presunção de paternidade ... basta o ato formal do casamento que pode até ser firmado por procuração e a separação de fato tem fundamentado o afastamento da presunção ...
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Serra dourada - Vara cível
... Decisão ... ID35399543 ... Procuração ... ID3559531 ... Termo de Compromisso Inventariante ... ID3559547 ... PROC. DO HERDEIRO ... REGIME DO CASAMENTO ... PROCURAÇÃO DO ESPOSO(A) ... 1. ISADORA CASTRO ... ID 35399534 ...
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Acórdão nº 0000371-26.2012.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... hipótese vertente, verifica-se que a ausência de ... procuração outorgada ao advogado que subscreve as ... razões recursais foi ... ORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTILHA DO ÚNICO BEM ... HAVIDO NO CASAMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA A UM ... DOS CÔNJUGES COM PODERES PARA ...
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Decisao Nº 0103989-43.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-05-2021
... Demais disso, a procuração juntada ao evento 77.2 autoriza a Recorrente a entregar documentos e ... 1.542, CC ¿ casamento por procuração), o que difere da representação, na qual a prática ...
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Santa maria da vitória - Vara cível
... Acostou em ID27569380: ... Certidão de Casamento ... Certidão de nascimento do requerente RUY THAUAN FARIAS COSTA ... Há inicial em ID30052370 ... Procuração de patrono em ID30052372 ... Seguidos de cópia de documentos pessoais ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro ... Procuradores dos conviventes deverão apresentar procuração, que não precisa ser específica para o ato de registro de união ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000121-39.2014.5.02.0713)
... Juntam procuração, certidão de óbito, certidão de casamento do falecido e cópias de ...
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Coribe - Vara cível
... FL. autos 0000001-14.2010 ... Procuração ... FL.05 AUTOS Nº ... autos 0000002-96.2010 ... FL.1280 ... PROC. DO HERDEIRO ... REGIME DO CASAMENTO ... PROCURAÇÃO DO ESPOSO(A) ... 1. VALDINETE RODRIGUES DO ...
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Serra dourada - Vara cível
... não constam os documentos pessoais da parte exequente, nem a procuração do respectivo advogado ... Desta forma, intime-se a parte ... PROC. DO HERDEIRO ... REGIME DO CASAMENTO ... PROCURAÇÃO DO ESPOSO(A) ... G. O. M ... filha de I. D.S. O ...
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Processo nº 0428133-28.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... , conforme se verifica pela certidão de casamento, declarações de IRPF do falecido no ... qual ... celebração do casamento por procuração que não invalidam ...
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Acórdão Nº 0020205-39.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA . A conduta insegura e negligente atribuída à vítima de acidente de trabalho fatal não restou comprovada pelas rés, pois os trabalhadores que estavam próximos ao local do sinistro não souberam informar se o de cujus estava no interior ou fora da vala no momento em que foi soterrado.
... Por fim, sustentam que não há comprovação da conformidade do casamento com as leis brasileiras. Reiteram a necessidade de registro do matrimônio ... do casamento, apenas notícia de que teria sido realizado por procuração. Requerem, assim, a extinção do feito em relação à referida autora, ...