casas a venda no rio de janeiro
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Processo nº 0073477-30.2016.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico. Recurso Defensivo, Arguindo, Preliminarmente, Nulidade Do Feito, Alegando a Ilicitude Das Provas, Ao Argumento de que Foram Obtidas Mediante Invasão de Domicilio. No Mérito, PRETENDE-SE a Absolvição por Falta de Provas E, Subsidiariamente, a Aplicação Da Causa Especial de Diminuição de Pena Do Artigo 33, § 4º, Da Lei 11.343/
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... como sendo uma vila de casas com o portão ... sendo um “estica” de venda ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063851-10.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DE ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA E OBTENÇÃO DE PROVAS MEDIANTE TORTURA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, POSTULA: 1)...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante: ISAAC BARBOSA DE OLIVEIRA ... dos fatos é conhecido como ponto de venda de drogas. Portanto, ... havia motivação ... um terreno baldio, ao final de uma vila de casas abandonadas” e não ... na residência de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0404518-43.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
Ementa: Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença que rejeitou os embargos, em razão de sua manifesta intempestividade, fazendo constar que os autores adquiriram o imóvel em hipótese em data posterior ao decreto de quebra da UTEC Urbanismo Terraplanagem e Consultoria Ltda. nos autos do processo falimentar, tendo em vista que os Instrumentos Particulares de Escritura de Promessa de Cessão de
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Sexta Câmara Cível ... Apelação C\xC3" ... localizadas na rua André Rocha, nº 1.900, casas 08, 09, 10-A e ... 10-B, bairro Taquara, Rio de ... credores, a venda ou transferência de estabelecimento feita ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283824-35.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NOS CRIMES CONTIDOS NA DENÚNCIA, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU FRANCISCO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA DO TRÂNSITO...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap. Crim. nº 0283824-35.2018.8.19.0001 (8ª ... de entorpecentes em duas casas distintas, qual se- ... ja, a da corré Helena, ... quantidade de entorpecentes, prontos para venda ... no varejo, sendo: 1.583 (mil e quinhentos e ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de diversos julgados nas Excelsas Cortes ... 2.2.b.³ Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por ... : os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar ... A ...
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Processo nº 0028450-02.2015.8.19.0202 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, ambos com a causa de aumento prevista no inciso VI, art. 40 todos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, caso subsista a condenação apenas pelo tráfico, requer a aplicação da causa especial
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Criminal ... casas quando tentava sair da ... que o acusado exercia a venda da droga, com ... -
Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, obaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio ... , a origem das cidades foi um ajuntamento de casas, e não de pessoa, e as cidades eram muradas para ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191274-94.2013.8.19.0001 (Cível), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DISTRIBUÍDA CONTRAMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM,POR SI SÓ, INDICA A INTENÇÃO DO ESTE ESTATALEM TRANSFERI-LO PARA SEU DOMÍNIO, MAS NÃO ODESAPROPRIA, PERSISTINDO TODOS OS DIREITOSDO PROPRIETÁRIO SOBRE O...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... CONSTRUÇÃO DE CASAS PELO ENTE MUNICIPAL ... NÃO CARACTERIZAM ... VENDA OBRIGATÓRIA DE BEM IMÓVEL ... NA HIPÓTESE DE ... -
Processo nº 0012948-87.2010.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 125/130) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, EM PARTE, PARA: (I) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM R$ 45.000,00, A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO PELO IMÓVEL; (II) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) A ARCAREM...
... de compra e venda de lote de terreno, a ser ... que seriam construídas oito casas no ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 30 ... 8. PERLINGIERI, ... cuja venda é o que dá forma e significado a suas vidas.” ... de lei que tramitam anos a fio por nossas casas legislativas sem trazer ao ordenamento jurídico ...
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Processo nº 0008224-49.2016.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa Técnica. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Nova Friburgo Condenou Igor Nascimento Fidelis Da Costa como Incurso No Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06, À Pena de 05(cinco) Anos e 08(oito) Meses de Reclusão e a 562 (quinhentos e Sessenta e Dois) dias-multa, No Valor Unitário
... , para tanto, teriam invadido casas ... Janeiro ... também, pela venda ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... voz? Ademais, com câmeras nas ruas, nas casas, nos quartos, preocupar-se com a f ... – ANEL – fundada no Rio de Janeiro – RJ, em 16 de novembro de 2011, é ... para auferir lucros a partir da venda desta biografia? Nã o se está a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... em nível social, dentro do sistema de casas--lares. Haverá sempre uma instituição ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse ... venda antecipada dos bens; ... (ii) teria decretado ... do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, ... papéis e haveres contra busca e apreensão ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade ... mesmo em domicílio – na solidão de suas casas e de suas vidas, essas ofertas, acompanhadas de ... ção a questões financeiras na compra e venda de bens imóveis. Assim em: ZABAN, Breno; BESSA, ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 1959; 138º da ... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma ... necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... das Casas do Congresso Nacional. Diz, ainda, não estarem ... Janeiro: Forense, 2013, p ... Documento assinado ... -
Processo nº 0030129-97.2016.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Febrero de 2017
Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0030129-97.2016.8.19.0203 Relator: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa V O T O Alega a parte autora que o réu comprou imóvel com débitos de IPTU. No mesmo construiu doze casas para venda, tendo o autor adquirido uma delas. Ocorre que, quando tentou...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 23/02/2017 18:32 ... Conselho ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001322-56.2016.8.19.0045 (Cível), 05-04-2023
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELOS AUTORES QUE ESTARIA SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM CIÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. DEFERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RESENDE, ASSIM COMO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO, AMBAS ANTERIORMENTE À VENDA DO LOTE AOS AUTORES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS LICENÇAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... 5 - Tel.: + 55 21 ... ANTERIORMENTE À VENDA DO LOTE AOS ... AUTORES. POSTERIOR REVOGAÇÃO ... construção de 2 casas, danos morais no valor não ... inferior R$ ... -
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal ... 3) Venda de pão e biscoitos ... 4) Varejistas de frutas ... 12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios ... 13) Casas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818654-14.2022.8.19.0038 (Fazendária), 26-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0818654-14.2022.8.19.0038 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. - ré Recorrido: ALEXSANDRO DA MATA OLIVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 26/10/2022 16:49 ... Página 1 de 1 ... configura venda casada a comercialização do dispositivo sem o ... -
Processo nº 0003496-78.2015.8.19.0043 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Alegação de Venda Casada de Seguro. Sentença de Improcedência. 1. Trata-se de Ação Na Qual Alega O Autor que No Dia 31/01/2014 Adquiriu Junto À Ré Uma Cama P/ Col 138/128 Incabras Valencia Pd Br/pto e que Ao Finalizar a Compra Notou que Estava Sendo Cobrado Um Seguro Proteção Financeira...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO. ... Seguro Proteção Financeira Casas Bahia, no valor de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... INDEVIDAMENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A CASAS DE VERANEIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ...
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Processo nº 0003614-33.2013.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação. Condenação À Pena Privativa de Liberdade de 02 (dois) Anos de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e Ao Pagamento de 30 dias-multa, Fixados No Valor Mínimo Legal Pela Prática Do Delito Previsto No Artigo 180 Do Código Penal. O Apelante Pugna, Na Esteira Das Razões, Pela Sua Absolvição Diante de Fragilidade Probatória. Consta Dos Autos, que O Ora Apelante, de Forma Livre e...
... Casas ... ativamente da venda ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em ... -
Processo nº 0004320-95.2016.8.19.0077 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
Ementa: e M e N T a Apelação Criminal. Imputação Do Delito de Tráfico de Drogas Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo. Condenação. Recurso Defensivo. Pedidos: 1) Absolvição por Alegada Insuficiência de Provas; 2) Incidência Da Causa Especial de Diminuição de Pena Prevista No Parágrafo 4º, Do Artigo 33, Da Lei N.º 11.343/06, Na Fração Máxima; 3) Abrandamento Do Regime Prisional; 4) Substituição Da
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