caso fortuito conceito

PROCESSO: 0801609-48.2022.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA RECORRIDO/AUTOR: ANDERSON BARBOSA DA SILVA, TATIANE NUNES SOUZA Magistrado: Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior VOTO Adoto o relatório da sentença: "Afirma a parte autora, em síntese, que: a) adquiriram passagens para o trecho Rio de Janeiro x Sorocaba para o dia 22/12/2021 no horário de 23:59h; b) porém, o ônibus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010/ANEEL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviços públicos responderão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. MULTA INCIDÊNCIA. FORÇA MAIOR. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Por meio da cláusula penal as partes contratantes convencionam a incidência de multa para a hipótese de inadimplemento, com o escopo de estimular o cumprimento da obrigação principal. 2. Considera-se força maior, capaz de afastar a...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas.2. Embargos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas.2. Embargos...

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. Acidente sofrido no local de trabalho, mas que não guarda relação com a atividade laboral, não enseja responsabilização da empregadora. Recurso desprovido.

EMENTA ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RECLAMADA. Para haver a responsabilização do empregador na ocorrência de acidente ou de doença a este equiparada, imprescindível é a presença um dano, nexo de causalidade entre o ato do empregador e a lesão ocorrida e a vinculação subjetiva desse dano com a ação ou omissão culposa do agente, o que não restou...

Civil e processual civil. Preliminar. Rejeição. Nulidade da sentença. Omissão. Inocorrência. Direito do consumidor. Perfil de instagram. Invasão de terceiro. Segurança defeituosa. Ineficácia dos meios de recuperação da conta. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços. Fortuito interno. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva do consumidor nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA - NÃO RECONHECIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE MANUTENÇÃO DAS VIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ATO OMISSIVO - CASO FORTUITO - NÃO VERIFICADO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA - NÃO RECONHECIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE MANUTENÇÃO DAS VIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ATO OMISSIVO - CASO FORTUITO - NÃO VERIFICADO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006796-67.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO DOS SANTOS SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ré Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356). Manejo pelo ministério público. Tutela de direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Contrato padrão de adesão. Cláusulas contratuais abusivas e ilícitas. Defesa de direitos...

Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Julgamento antecipado parcial do mérito (cpc, art. 356). Manejo pelo ministério público. Tutela de direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Contrato padrão de adesão. Cláusulas contratuais abusivas e ilícitas. Defesa de direitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. - Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento.- A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR (PARADA DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA BRUTA, NA CAPTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. HOTEL E POUSADA QUE PERMANECERAM SEM O DEVIDO...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015