caso fortuito conceito
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Processo nº 0011782-72.2014.8.19.0207 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... FORTUITO ... E ÀS PECULIARIDADES DO CASO" CONCRETO. ... MULTA COMINATÓRIA BEM \xC2" ... conceito ...
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Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ
... de desestimular atitudes temerrias, como no caso dos autos. Pretende que os juros de ... , estando autora e r enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ... , a requerida defende a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior. Contudo, referida alegao no ... -
Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ
... de desestimular atitudes temerrias, como no caso dos autos. Pretende que os juros de ... , estando autora e r enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ... , a requerida defende a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior. Contudo, referida alegao no ... -
Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... de contrato, ainda que existente apenas no caso de descumprimento do dever principal ... Pode decorrer de caso fortuito ou força maior, que são aqueles fatos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004692-66.2021.8.19.0207 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004692-66.2021.8.19.0207 Recorrente (réu): AMERICAN AIRLINES Recorrido (autor): NAIR PALHANO BARBOSA Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... impedimentos operacionais, trata-se de fortuito interno. Portanto, a ... sua ocorrência é ... -
Acórdão nº 0402416-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... DA CONSTRUTORA REJEITADA. CONCEITO DE ... FORNECEDOR. ENQUADRAMENTO. PREJUDICIAL DE ... POSSIBILIDADE ... CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ...
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Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
... a Convenção de Varsóvia, reforçou o conceito de a responsabilidade civil do transportador ... , a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se ... ou culpa exclusiva do credor), caso fortuito ou força maior. Daí falar-se em inversão do ...
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Decisao Nº 8007112-68.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... Ademais, caso considerada a intimação válida no ato da ... , fato público e notório, enquadrado no conceito de caso fortuito e de força maior que independe ...
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Decisao Nº 0074510-97.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0110273-96.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-10-2022
... DO CORANAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEVER DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... provocada por fortuito externo ou força maior, não servindo para tanto ... -
Decisao Nº 0143300-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-10-2022
... caso concreto, cujo elemento normativo poderá ... que a atual pandemia está inserida no conceito de caso fortuito e força maior, conforme artigo ...
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Direito à saúde e danos extrapatrimoniais: reflexões em tempos de covid-19
... ao direito à saúde, inclusive, sendo o caso, para confirmar ou retroceder em relação ... ção jurídica, como situação de caso fortuito ou de força maior, já que desde o Código Civil ... -se, na prática, um decote sistêmico no conceito de caso fortuito e força maior no que se ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... Em caso de violência ou clandestinidade, a posse só ... por dolo, culpa e até mesmo pelo fortuito, salvo se provar que o dano ocorreria ainda que a ...
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Acordao N° 1826577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação civil. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c ação de indenização. Relação de consumo. Fraude reconhecida em contrato de portabilidade. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro. Transferência de valores a quem se apresenta como intermediadora. Excludente de responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Contrato bancário...
... CONTRATO DE PORTABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE ... TERCEIRO ... do serviço bancário, se enquadra no conceito de consumidor, e as rés, instituição ... 14 do ... CDC). No caso, a autora foi vítima de ação ilícita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ... destacar que a teoria do encontro fortuito de provas é plenamente aceita na jurisprudência ... á que se aclarar que não se enquadra no conceito de prova emprestada ... Depois, com base no ... -
Decisao Nº 0500147-41.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TARDANÇA NA ENTREGA DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO SUN PARK. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EVENTO QUE JUSTIFICASSE A DELONGA NA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. RESPONSABILIDADE CIVIL...
... CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE SUPERA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Contratos bancários
... , aqueles que configurariam infração à lei caso fossem praticados por pessoa física ou jurídica ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... da prestação devida a caso fortuito; ... · Princípio da obrigatoriedade, que ...
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Decisao Nº 8010435-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente ... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ... do caso fortuito ou da força maior é o conceito da impossibilidade do adimplemento (CC, art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0131190-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0131190-83.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S A - ré Recorrido: PAULO DORNELLE DOS SANTOS SERAFIM - autor Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... viária o que não é considerado como fortuito ... (quer interno quer externo) devendo a empresa ... -
Decisao Nº 0504970-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TARDANÇA NA ENTREGA DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO STUPENDO PIATÃ. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EVENTO QUE JUSTIFICASSE A DELONGA NA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. RESPONSABILIDADE...
... CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE SUPERA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS...
... , estando autora e r enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ... , proporcionando a defesa do consumidor em caso de abusividade, sem que isso enseje insegurana ... , a requerida defende a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior. Contudo, referida alegao no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1754-70.2017.5.12.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia
... devido às peculiaridades do caso concreto ... A Corte Regional considerou ... responsabilidade civil na hipótese de fortuito interno, comum no caso de ... empresa ... acobertado pelo conceito de risco mais amplo, razão pela qual se mantém ... -
Metrô não responde por assassinato ocorrido em suas instalações
Metrô não responde por assassinato ocorrido em suas instalações
... de morte nas instalações do metrô é um caso fortuito, não estando dentro da margem de ... , a situação apreciada enquadra-se no conceito de caso fortuito, pois “não seria razoável ... -
Acórdão Nº 0020420-43.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... No caso vertente, considerando que a atividade econômica ... trabalhadora se enquadra, na verdade, no conceito de caso fortuito, uma vez que a reclamada não ...