caso fortuito conceito
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Decisao Nº 0062148-34.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-06-2021
...ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0005152-45.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0003206-57.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
...ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122338220214050000), 17-05-2022
PJE 0812233-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/CE, nos autos da Execução Fiscal 0802277-54.2019.4.05.8102,...
..., de modo que não se enquadram no conceito de dispensário, sendo de rigor a presença de um ... de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12281-96.2016.5.18.0261)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM INFLAMÁVEIS E EM ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1.
...á de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo . habitual, ocorre em .... . . O conceito de contato permanente está relacionado à ... a exposição habitual ao perigo, como no caso dos autos, ainda que por poucos minutos, . ... -
Acórdão nº 50014938520168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO...
...sentença, que bem narrou o presente caso: . A parte autora diz que é produtor rural de ... interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; 3) falta de comprovação dos ..., não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Decisao Nº 0170387-98.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022
... DO CORANAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEVER DO ...
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Decisao Nº 0000168-89.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-08-2023
... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0039562-32.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-09-2023
...caso dos autos difere do entendimento estabilizado ... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Acórdão nº 124858 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2015
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA. ART. 249 DO CPM. CRIME SUJEITO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL MILITAR DA UNIÃO (ART. 9º, III, A, DO CPM). PRECEDENTES. À luz do princípio da legalidade, é militar o crime definido na Parte Especial do CPM, praticado, ainda que por civil, contra bens colocados sob a...
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Decisao Nº 0064579-07.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-02-2022
...ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Acórdão nº 50008663020218210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
...sentença, pois bem narrou o presente caso: . OLAVO DA SILVA SOARES ajuizou AÇÃO DE ... na contestação, que caracteriza caso fortuito/força maior, que exclui a responsabilidade da ..., não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3"... -
A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
.... 4. Sobre o sentido alargado do conceito de ilicitude, vejam-se, em especial, BARBOSA, ...Nesse caso, a responsabilidade extracontratual é convocada ... está a legitimidade excludente do caso fortuito no RGPD, seguindo a classificação que, segundo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... o atraso em voo nacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram. tomadas ... -
Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e ré enquadrados no conceito...
..., estando autora e ré enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ..., proporcionando a defesa do consumidor em caso de abusividade, sem que isso enseje insegurança ... requerida defende a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Contudo, referida alegação ... -
Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e ré enquadrados no conceito...
..., estando autora e ré enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ..., proporcionando a defesa do consumidor em caso de abusividade, sem que isso enseje insegurança ... requerida defende a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Contudo, referida alegação ... -
A Covid-19 e os contratos: o caso da Itália
Marighetto: A Covid-19 e os contratos — o caso da Itália
...O Código Civil Italiano de 1942 não define explicitamente o conceito de forca maior e(ou) de caso fortuito e, portanto, na ausência de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504264-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CDC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE FORTUITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - RAZOABILIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL -...
...ôde ser validamente entregue, constitui fortuito interno ou próprio do risco da atividade. ..., da sanção prevista na cláusula penal, caso a obrigação tenha sido parcialmente cumprida ou ... -
Acórdão Nº 0036722-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO ADITIVO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA DEVIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANO MORAL EVIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O...
...AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL ... ela alegados não possuem relação no conceito de força maior ou caso fortuito, mas sim ao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.079882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - MULTA CONTRATUAL - - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e ré enquadrados no conceito
... das obras, por motivo de forca maior e caso fortuito. Alega que a recorrente não ... -
Acordao N° 1250398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Contrato de compra e venda de imóvel. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da empresa. Atraso na entrega da unidade. Caso fortuito e força maior. Não caracterização. Mantida condenação por lucros cessantes. Termo final. Expedição de carta de habite-se. Sentença parcialmente reformada. 1. A relação em exame é acobertada pelo código de defesa do...
...ATRASO NA. ENTREGA DA UNIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ...envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos ... -
Acórdão nº 0397469-38.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PRELIMINARES AFASTADAS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. RAZOABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE NO REQUERIMENTO/EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". RISCO DA ATIVIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DO INCC SOBRE O SALDO DEVEDOR APÓS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS...
...RAZOABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ... na entrega do imóvel, ultrapassa o conceito" de meros dissabores ou. aborrecimentos inerentes \xC3"... -
A inexecução das obrigações em razão da pandemia da covid-19: caracterização de excessiva onerosidade e força maior
..., “como os institutos da força maior e do caso fortuito e teorias da imprevisão e da ... 8 Na síntese de Vincenzo Ferrari: “o conceito de ‘equilíbrio contratual’ é normalmente ...
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Acórdão Nº 0020326-27.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. CASO FORTUITO. O acidente sofrido pela reclamante (lesão no ombro ocasionada por queda ao deixar a empresa) decorreu de caso fortuito, o que afasta a configuração da hipótese legal do dever de indenizar. Negado provimento ao recurso da reclamante.
...AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. CASO" FORTUITO. O acidente sofrido pela reclamante (les\xC3"... se enquadra, na verdade, no conceito de caso fortuito, uma vez que a empregadora não ... -
Acórdão nº 50025734520208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA EM APELAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. RESTABELECIMENTO DE FORMA INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCI
... 2) que a interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; 3) falta de ..., não se enquadre, propriamente, no conceito" de destinatária final do serviço de energia el\xC3"...