cautelar sustação protesto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PROCEDÊNCIA. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO PRINCIPAL - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NULIDADE DA SENTENÇA. Tendo havido julgamento da ação cautelar, sem que fosse julgada a ação principal, o reconhecimento da nulidade da sentença é medida que se impõe no intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO DA CDA - DÍVIDA NÃO GARANTIDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA - CABIMENTO. O protesto de CDA constitui-se meio legítimo para a cobrança extrajudicial de débito inscrito em dívida ativa, não constituindo restrição desproporcional a direito do contribuinte, conforme entendimento firmado nos Tribunais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DUPLICATA. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Estando os autos das ações declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto conexos, o julgamento dos feitos pode...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR- SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- SENTENÇA FAROVÁVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se reconhece interesse recursal ao apelante quando a sentença quanto ao objeto do seu inconformismo lhe é favorável. Em razão disso o recurso de apelação não deve ser conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR- SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- SENTENÇA FAROVÁVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se reconhece interesse recursal ao apelante quando a sentença quanto ao objeto do seu inconformismo lhe é favorável. Em razão disso o recurso de apelação não deve ser conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE DO PROTESTO - NULIDADE DO TÍTULO.- Deve ser reconhecida a ilegitimidade do protesto de duplicata, com a consequente nulidade da cobrança, quando ausente a comprovação da prestação dos serviços correspondente a emissão do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS EMITIDAS PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO PAGAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR PERDAS E DANOS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADASIMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CESSÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. Havendo indícios de que o devedor foi notificado da cessão de crédito e ainda assim efetuou o pagamento a pessoa diversa da do credor, indefere-se a tutela cautelar antecedente que visa à sustação do protesto porque ausente a probabilidade do direito.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. A eficácia da ação cautelar está diretamente vinculada à providência que se busca na ação principal. "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ART. 305 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 305 e seguintes do CPC, a tutela cautelar antecedente é cabível para atacar apontamento supostamente indevido de protesto, visando, por isso, a sustação e/ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ.- Conforme entendimento recentemente fixado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econôm

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ORDEM DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Demonstrados os requisitos legais necessários,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ORDEM DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Demonstrados os requisitos legais necessários,...

EMENTA: CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO CPC/73 - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - NCPC - IRRETROATIVIDADE - LIMINAR - AÇÃO PRINCIPAL - TRINTÍDIO LEGAL - NÃO AJUIZAMENTO - EXTINÇÃO. O Novo Código de Processo Civil adota os princípios da imediatidade e da não retroatividade, dispondo, em sua parte geral, que suas normas não retroagirão e serão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DECLARADA - PREJUDICIALIDADE. I- Considerando o caráter acessório da cautelar, resta prejudicado o exame da apelação aviada no que concerne à pretensão de sustação do protesto de duplicata emitida em desfavor da autora/apelante, diante da improcedência da medida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECURSO MOVIDO NO INTERESSE DO ADVOGADO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CONFIGURADA. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a inércia do recorrente em promover ao recolhimento do preparo enseja o não conhecimento do recurso por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECURSO MOVIDO NO INTERESSE DO ADVOGADO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CONFIGURADA. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a inércia do recorrente em promover ao recolhimento do preparo enseja o não conhecimento do recurso por...