cautelar sustação protesto
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Acórdão nº 1.0000.19.171933-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ART. 305 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 305 e seguintes do CPC, a tutela cautelar antecedente é cabível para atacar apontamento supostamente indevido de protesto, visando, assim, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.121432-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO AUSENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ART. 292, VI, DO CPC - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - Nos termos do artigo 55 do CPC, são conexas duas ou mais ações...
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Decisão Monocrática nº 50146254120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... -
Acórdão nº 1.0079.14.002578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ausência de ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932, III, do CPC, resultando na inadmissibilidade do recurso.
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Acórdão nº 1.0079.14.002578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ausência de ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932, III, do CPC, resultando na inadmissibilidade do recurso.
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Acórdão nº 1.0024.13.126697-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM APENSO. SENTENÇA UNA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a...
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Acórdão nº 1.0079.11.006401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O NEGÓCIO JURÍDICO - TÍTULO DE CRÉDITO SEM LASTRO - PROVAS UNILATERAIS - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.O título de crédito é causal, devendo seu lastro ser cabalmente comprovado para que seja reconhecida a legalidade de seu protesto.As impressões de tela de computador não comprovam a existência
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Acórdãos nº 1006064-25.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAUTELAR ...
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Acórdão nº 1.0707.13.005760-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I - A falta da propositura da ação principal, dentro do prazo legal, implica a perda da eficácia da medida cautelar de sustação de protesto e a extinção...
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Acórdão nº 1.0707.13.005760-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I - A falta da propositura da ação principal, dentro do prazo legal, implica a perda da eficácia da medida cautelar de sustação de protesto e a extinção...
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Acórdão nº 1.0079.11.006906-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- A instituição financeira que recebe duplicatas por endosso translativo é parte legítima para responder por prejuízos gerados com a cobrança indevida...
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Acórdão nº 1.0452.13.005085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não se conhece de nova petição recursal com o mesmo propósito da primeira, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
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Acórdão nº 0087910-04.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... de Salvador, que, nos autos da Ação Cautelar nº ... 0087910-04.2010.8.05.0001, por ela ... protesto do título ... Aduz, ainda, que só recebeu a ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE ... PROTESTO EFETIVADO. INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdão nº 1.0625.13.006138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
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Decisão Monocrática Nº 0622036-18.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-09-2018
... SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL ... ART. 543-C DO CPC. TUTELA ... CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. ( ... ) ...
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Acórdão nº 0160057-10.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... ANTECIPAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000097-85.2012.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA QUITADA ... -
Acórdão Nº 4028404-57.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
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Decisão Monocrática nº 51596242420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORAM PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NA ... -
Acórdão nº 1.0295.10.025872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO RECONHECIDAMENTE INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. EMOLUMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM PROVIDENCIOU A INSCRIÇÃO. 1. A análise da legitimidade passiva da instituição...
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Acórdão Nº 5022141-30.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... nos autos da ação "PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO" com posterior emenda ...
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Acórdão Nº 0887382-65.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR" DE ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXIGIBILIDADE DO T\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0431.10.002449-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS - RESPONSABILIDADE PELA SOLVÊNCIA DOS DEVEDORES FRENTE À CESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO - PROTESTO DEVIDO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS DADAS EM GARANTIA - AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO. Embora, a regra geral é de que o cedente garante apenas a...
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Acórdão nº 1.0000.16.030308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA
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Acórdão nº 1.0183.12.015179-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS SEM ACEITE - DEFEITO DO PRODUTO - RECUSA FORMAL - DESACORDO COMERCIAL - DÍVIDA ORIGINAL INEXIGÍVEL - PROTESTOS INDEVIDOS. I- Tratando-se de duplicatas sem aceite, se o comprador apresentou recusa nas hipóteses do art.8º da Lei 5.474/68, revelando sua discordância expressa quanto ao negócio nos quais baseados...