certidão negativa de débitos de tributos estaduais
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Direito Tributário
... tributantes quanto aos seus respectivos tributos ... (D) Pode ser exercida por lei ordinária, ... (hoje há omissão da União), as normas estaduais e distritais atualmente vigentes deixam de ter ... D: incorreta, pois a imunidade é norma negativa de competência tributária (capacidade ... essa responsabilidade em relação aos débitos anteriores à alienação – art. 123 do CTN; B, ... , ainda que o nome do sócio conste na certidão de dívida ativa ... (C) a simples falta de ...
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Acórdãos nº 2076301-32.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2015
... os requerentes/agravantes juntem certidão" de casamento, certidão negativa de d\xC3"ébito de tributos e contribuições municipais; cópia do ... juntado certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais. Pugnam ...
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Acórdão Nº 0050895-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... 1.10/1.12); Certidão Negativa de Bens (mov. 1.14) ... E, com a ... 37); Certidão Negativa de Débitos ... Tributários e de Dívida Ativa Estadual g. 38); Certidão Negativa de Débitos Estaduais (pág ... 39); Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à ... Dívida Ativa da União (pág ...
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Direito Tributário
... tributos podem ser delegadas, e também a produção de ... dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata ... (E) elevação, ... ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar: (A) O fato é ... (C) O protesto de certidão de dívida ativa é causa inter-ruptiva da ... poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal ...
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Chamamento Público nº 001/2021
... Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos aos Tributos Federais e ... da Unio; Certido Negativa de Dbitos Estaduais; Certido Negativa de Dbitos Municipais; ...
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Ata de Registro de Preços nº 003/2019
... comprovantes: a) Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos aos Tributos Federais e ... da Unio; Certido Negativa de Dbitos Estaduais; Certido Negativa de Dbitos Municipais; ...
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Ata de Registro de Preços
... comprovantes: a) Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos aos Tributos Federais e ... da Unio; Certido Negativa de Dbitos Estaduais; Certido Negativa de Dbitos Municipais; ...
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Ata de Registro de Preços nº 004/2019
... comprovantes: a) Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos aos Tributos Federais e ... da Unio; Certido Negativa de Dbitos Estaduais; Certido Negativa de Dbitos Municipais; ...
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Contrato nº 104/2019
... os custos de execuo da contratao, como tributos, encargos sociais e previdencirios, obrigaes de ... Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos aos Tributos Federais e ... da Unio; Certido Negativa de Dbitos Estaduais; Certido Negativa de Dbitos Municipais; ...
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Rio Branco
... e 26 de outubro de 2023, para recolher débitos e notas juntos aos ... fornecedores com ... CPF; Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... pagamento de tributos estaduais, assim como ... dos parcelamentos ... acessórias), bem como a expedição de Certidão ... de Regularidade Fiscal ou Certidão Positiva com ... Efeitos de Negativa, na forma do art. 206, do CTN, ... no tocante aos ... (débitos inscritos em dívida ativa) após 17.03.2020 ou ... -
Acórdãos nº 2011338-73.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... GARANTIA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... ção da certidão positiva de débitos tributários, com efeitos de negativa; ... DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ESTADUAIS E NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN - ...
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Acórdãos nº 1017005-18.2017.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... JUÍZO DA COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... , depreende-se que os débitos a impedir a certidão de ... DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ESTADUAIS E NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN - ...
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Rio Branco
... V - certidão conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com eitos de ... Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa União; ... VI - ... Negativa de Débitos Gerais e Tributos Estaduais; ... VII - certidão Negativa de Débitos Gerais ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 472/2019/GBSES
... órgãos estaduais e federais de educação (credenciamento); ... g) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos ...
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Rio Branco
... certidão negativa de débitos municipais; ... certidão gativa de débitos estaduais; ... certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; ... cópia ...
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Institutos. 2020.08.27 - IBGH - REGULAMENTO DE COMPRA - Ver após análise CGE - 27-08-enviado
... Certidão Conjunta de débitos relativos a Tributos ... meio de Certidão Negativa de Débitos em relação a tributos estaduais ...
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SECRETARIAS - MODELO EDITAL CADASTRAMENTO DE ENTIDADE NO PROGRAMA NOTA MT 2023
... 1.10 - Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos ... 1.11 - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, fornecida pela Secretaria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167974-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0167974-30.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fabricio Saraiva Pereira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR SUPOSTO DE DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2012. VEÍCULO LICENCIADO SEM QUALQUER...
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Portaria-sei nº 389, de 29 de Fevereiro de 2024. Torna Pública a Inscrição de Propostas de Incentivo À Concorrer Ao Programa de Incentivo Rn+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. O Presidente Da Comissão Rn + Esporte e Lazer – (cel Rn +), No Uso de Suas Atribuições Legais E, Considerando o de
... fiscal do clube ou entidade perante os tributos estaduais e a Fazenda Estadual, comprovada ... r meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos ...
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2023 - DPE/AP
... Certidão Negativa de Infrações Éticas emitidas pelo ... Federal;16 Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ... de débitos relativos aos Tributos Estaduais ou declaração de sua isenção;19 Certidão ...
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Acórdão Nº 0722590-03.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRODUTOS JÁ FORNECIDOS A SECRETARIA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECLAMANDO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
... os desembargadores listados na certidão ... Maceió, 12 de dezembro de 2018 ... Des ... última certidão positiva com efeito de negativa referente ... aos débitos de tributos estaduais ... -
LICITAções - SÓO PAULO URBANISMO
... itens: 11.2.3.3.1 Certidão de tributos mobiliários e 11.2.3.6 ... o negativa de débitos referente a tributos estaduais, ...