certidão negativa de débitos de tributos estaduais
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Decisão monocrática Nº 0005704-58.2023.8.16.00040007225-09.2021.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÕES CREDORES JUNTO AO DETRAN. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 4ª Câmara...
...DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DO. INTERESSE PROCESSUAL. ... de quitação/regularidade dos tributos" municipais,. estaduais e federais para a renovaç\xC3"...independentemente da apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou. 4ª Câmara Cível. 6. ... -
Direito Tributário
... que (A) a atribuição de instituir tributos pode ser delegada, desde que mediante lei e ... que o DF cumula as competências estaduais e municipais – art. 147 da CF; II: correta, ...ária, que corresponde a delimitação negativa da própria competência tributária (afasta a ... pré-constituída, o que possibilita a certidão da dívida ativa – CDA com natureza de título ... urbano de Jairo sob o qual existem débitos tributários relativos aos períodos anteriores ...
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Acordão nº 0000358-75.2011.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Noviembre de 2012
... serviços como Certidões Negativas de Débitos de Tributos Municipais e Estaduais, Certificado e Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Relativos a Contribuições ...
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Instrução Normativa nº 314
...ção dos seguintes documentos: a) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório ... legal da OSC; e) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união; f) Certidão Negativa" de débitos Estaduais; g) Certidão Negativa de d\xC3"...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1393516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Refis-df/2020. Certidão positiva com efeitos de negativa. Precatórios. Compensação. Débito tributário remanescente. I - a liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa prevista no refis-df/2020 depende da compensação integral do montante dos precatórios ofertados com o débito tributário remanescente, art. 8º, § 8º, da lei complementar...
...MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS-DF/2020. CERTIDÃO POSITIVA. COM EFEITOS DE NEGATIVA. PRECATÓRIOS. ... público, estando, hoje com todos os débitos tributários. parcelados administrativamente ou ... de emitir a certidão negativa dos tributos. estaduais (distritais), pois a requerida alega ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação ...IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR). "Art. ...31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias. § 3º O disposto ... ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser ...
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Da advocacia
...estaduais) foi declarada constitucional pelo STF na ADI ...negativa infundada do juiz em receber advogado durante o ...É igual direito obter certidão na qual fique consignada sua presença no ...débitos do recorrido a partir do pedido, na forma do ... alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos, representando vantagem se comparada à carga ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
...Certidão do FGTS em nome. de PJ. 2 - Motivo: O comprovante ...ou comunicados de tributos municipais, estaduais ou federais;. contas de ... - Caraguatatuba - Motivo: A Certidão Negativa". de Débitos de Tributos Federais encaminhada est\xC3"...
- Portarias. Portaria 706
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Dos modelos de escrituras
... nº __________________, nos termos da certidão emitida em ____________________, do Registro .... XVI – Tributos : (1) ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... item XIII, letras B e C; (4) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à ... repartições públicas federais, estaduais ou municipais, autarquias, prefeituras, serviços ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... com ciência ao delegado do decidido, e certidão indicativa do trânsito em julgado. . ... as penas da lei, e da inexistência de débitos, inclusive multas; . XI – o tabelião deverá ... aos imóveis urbanos, as referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel, quando houver ...ção, órgão expedidor, se positiva ou negativa e em nome de quem ou referente a que imóvel foi ... negativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; b) de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ...Seção III. Dos Débitos Judiciais. Art. 28. A Lei Orçamentária de 2017 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA
... de regularidade da Empresa quanto a tributos e/ou contribuições por meio dos seguintes ... de Regularidade do FGTS - CRF; b)Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a ... de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado; d)Certidão ...
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA
... de regularidade da Empresa quanto a tributos e/ou contribuições por meio dos seguintes ... de Regularidade do FGTS - CRF; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a ... de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado; d)Certidão ...
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA
... de regularidade da Empresa quanto a tributos e/ou contribuições por meio dos seguintes ... de Regularidade do FGTS - CRF; b)Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a ... de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado; d)Certidão ...
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Acórdão Nº 0729941-61.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO DE EMPRESA DIVERSA QUE POSSUI SÓCIO EM COMUM COM A IMPETRANTE. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. UNANIMIDADE.
...INDEFERIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE. NEGATIVA. NEGATIVA DE ... pela impetrante para emitir certidão de débitos fiscais, se atenha única e. exclusivamente a ...ão da Certidão Positiva de Débitos de Tributos Estaduais com. Efeitos de Negativa, desde que a ... -
Edital de Chamamento Público nº 005/2020
...Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos ... União; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos Municipais; ...
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Edital de Chamamento Público nº 006/2020
...Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos ... União; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos Municipais; ...
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Edital de Chamamento Público nº 006/2020
...ção dos seguintes comprovantes: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos ... União; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos Municipais; ...