certidão negativa de débitos de tributos estaduais
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Acórdão Nº 0006858-87.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES A PESSOA JURÍDICA DO NOME DO IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERAM A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 430 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, DADO A...
...PRETENSÃO DE DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONCERNENTES A PESSOA JURÍDICA DO ...CONTUDO, DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA, DADO A. COMPROVADA EXISTÊNCIA DÉBITOS ...Débitos Estaduais em nome do impetrante. ”. O Estado do Paraná ... “A certidão negativa de débitos de tributos estaduais espelha a regularidade da situação ... -
Institutos. REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - versão final - 29-04
... PARA A GESTÃO DE UNIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS . . CAPITULO I . DOS PRINCÍPIOS E DAS ...débitos, atualizadas e válidas dentro do período, os ... Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de. Débito da Fazenda Pública do ... Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União ; . . . ...
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Acórdão Nº 5019236-86.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIAO julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do convencimento motivado do juiz.EMBARGOS DE TERCEIRO - INACOLHIMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE -...
... reipersecutórias relativas ao imóvel, certidão negativa de débitos municipais, certidão ...ão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união e certidão negativa de débitos estaduais.Todavia, importantíssima certidão foi ... -
Direito tributário e processual tributário
...@@@1ª ETAPA: Limite para aumento de tributos municipais. Súmula 69: A Constituição ...@SEÇÃO 3: Impostos estaduais". Sumário : Seção 3.1. Imposto sobre Circulaç\xC3"... prescrição, por prazo indefinido, nos débitos tributários de "comprovada inexequibilidade e de ...ções daí decorrentes; a recusa de certidão negativa de débito quando não existe ...
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Barreiras - Editais
...50 desta Lei. A certidão para fins de averbação premonitória é apenas ... tais obrigações assumidas c) Certidão negativa de débitos de Tributos Federais, Municipais e ... de Tributos Federais, Municipais e Estaduais d) Certidão negativa de débitos de ...
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Modelos
. 30 m odeloS . 30.1 TRASLADO E CERTIDÃO ELETRÔNICOS . 30.1.1 Traslado Notarial Digital ... repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, concessionários de ... 10.2) Central de Indisponibilidades: Negativa – (códigos). . XI – Declaração do ... processos administrativos, pagar os tributos, taxas e emolumentos devidos, aceitar recibos e ....______; (5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do vendedor – n. (n. da ...
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Acórdãos nº 1005205-11.2016.8.26.0526 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2018
RECURSO OFICIAL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO E ANTECIPAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO DA COBRANÇA – PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE. 1. O oferecimento da garantia idônea e suficiente, de forma antecipada, autoriza a expedição da certidão positiva, com efeitos de negativa. 2. Precedentes da jurisprudência do
...CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ..., depreende-se que os débitos a impedir a certidão de ... DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ESTADUAIS E NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN - ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; . II ...AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ...? A resposta a ambas perguntas é pela negativa. O fato de o instituto hospedar-se no Código de ...ípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma ...ãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso. ...
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Acórdão nº 1.0024.07.763321-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE DO ESPÓLIO - RESERVA DE BENS - EFICÁCIA - NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA NO PRAZO DE TRINTA DIAS - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de inventário, cabe ao espólio arcar com as despesas e custas processuais, de modo que, comprovada a capacidade do espólio na hipótese dos autos, não há se falar em...
... quatro centavos), em um contexto no qual tributos devidos pelo espólio já foram quitados, de do com certidão negativa de débitos tributários estaduais (ff. ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Não se pode aplicar sanção e cobrar tributos por analogia, costumes etc., ou seja, sem lei ...-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou ... contributiva, aqui, é puramente negativa". A imunidade do mínimo existencial se situa aqu\xC3"... aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ...
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Acórdão nº 0060032-23.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-04-2023
... V, do CTN; a emissão pela Requerida da Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos de ibutos e Contribuições Estaduais da Autora; a não inclusão ou exclusão da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ser aplicada para afastar (incidência negativa) normas infraconstitucionais arbitrárias ou ..., ou por seus procuradores-gerais estaduais ou seus delegados. Já o Município o será por ...-lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento. A testemunha pode requerer ao ...ça condenatória de devolução dos tributos" indevidamente pagos, pode o autor optar, na execu\xC3"..., ou por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme o art. 286, § 2º, do Código ...
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Empresas Privadas. REGULAMENTO DE COMPRAS,CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS E ALIENAÇÕES DE BENS PUBLICOS DO IPGSE
... para com a Fazenda Federal, mediante Certidão. Conjunta de débitos relativos a Tributos ...Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais; . ...
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Outros. Regulamento de Compras, Contratações de Serviços e Obras, Locações e Alienações - FUNEV/HEELJ
... para com a Fazenda Federal, mediante Certidão. Conjunta de débitos relativos a Tributos ...Certidão Negativa" de Débitos relativos aos Tributos Estaduais; . \xC2"...