certidão negativa de débitos de tributos estaduais
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Acórdão Nº 0303040-33.2016.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. APELADA CONHECIDA NO MEIO SOCIAL PELO NOME QUE PRETENDE VER EM SEU ASSENTO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
..., verifica-se que a autora apresentou "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS" emidida pela Prefeitura do ...ÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS" FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO\" e \"CERTID\xC3"ÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS", além de não existir provas de que pretenda ... -
Decisão Monocrática Nº 0301348-02.2017.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0301348-02.2017.8.24.0014 de Campos Novos Impetrante : Luzerna Instalações Elétricas Ltda MEAdvogado : Eleandro Roberto Brustolin (OAB: 12859/SC)Impetrada : Ana Elisa Mara Marcon (Presidente da Comissão Permanente de Licitação)Impetrado : MGM Construções Elétricas Ltda EPPImpetrado : Prefeito Municipal de Campos...
... caso concreto, a impetrante apresentou certidão negativa de débitos relativos aos tributos ...314); certidão negativa de débitos estaduais e municipais (pp. 315-316); certificado de ... -
Acórdão Nº 0021144-18.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito...
... Por exemplo, cita-se a certidão negativa de débitos trabalhistas, a certidão m efeitos negativos em relação aos tributos federais, a certidão negativa de tributos ... -
RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.03.17.1.
...ÇOES E SERIVIÇOS LTDA, apresentou a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e ..., Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Certificado de Regularidade de Situação - CRS ...
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2021- PROPLAD/PROEG/UFR
...Certidão negativa de débitos de tributos municipais;II. ertidão negativa de débitos Estaduais;III. Certidão negativa ou positiva com efeitos ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... SOARES, falecido em 12/01/2019 (certidão de óbito no ID 79565974). . Juntados aos autos: ... imóvel (ID 79566160); (III) certidão negativa de débitos municipais do referido bem (ID ...(ID 91481356); (V) certidão negativa de tributos estaduais (ID 91481374);(VI)protocolo da ...
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Acórdão Nº 0199102-36.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SE CONSTATADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CASO CONCRETO EM QUE O CORRETOR DEMONSTROU A SUA INTERMEDIAÇÃO
...CPF, comprovante de endereço, certidão de casamento e de separação. consensual, ...pedido de reserva da unidade, certidão negativa de débitos trabalhistas e de débitos. estaduais ... dos contratantes, certidão negativa de tributos federais em. nome da empresa promovida e ... -
Decisão Monocrática nº 5023348-76.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 2013
... da parte impetrante a apresentação de certidão negativa de débito estadual, para fins de ... certidão negativa de débito de tributos estaduais. Frente à Constituição de 1988, art. ... a qualquer tipo de certidão negativa de débitos tributários. E o parágrafo único é claro ao ...
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Acórdão nº 0317775-83.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA EM JUÍZO POR PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 DO CTN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0317775-83.2013.8.05.0001, Relator(a): Maria
... forneça, em nome da impetrante, Certidão Positiva de Débito com Efeito. de Negativa, ... com Efeitos de Negativa quanto aos débitos relativos. aos tributos estaduais e à dívida ... -
Decisão Monocrática nº 0016001-48.2009.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2010
... independentemente da apresentação da certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual. ...ão Negativa de Débitos relativamente a tributos estaduais, cuja exigência reputa ilegal. 3. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ...Dever do juiz. Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ... a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos.”. Nos termos do § 7 o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de. realização de convênios, acordos, ajustes ...– DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO. DE. NEGATIVA. ...será também implementada quanto aos débitos, dele Estado,. para com os cidadãos. Refiro-me ...estaduais e municipais estão autorizados a receber. ...tributos, multas e demais encargos fiscais, cuja ... -
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2/2021 - PROPLAD/PROEG/UFR
...Certidão negativa de débitos de tributos municipais;d. rtidão negativa de débitos Estaduais;e. Certidão negativa ou positiva com efeitos de ...
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Acórdão Nº 0018604-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E CONCEDE O PRAZO DE SEIS MESES PARA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL. POSSIBILIDADE. EMPRESAS RECUPERANDAS QUE APRESENTARAM CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DEMONSTRARAM A MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.
...APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL. POSSIBILIDADE. EMPRESAS ...ESTADUAIS" E DEMONSTRARAM A MOVIMENTAÇÃO PARA. \fREGULARIZA\xC3"ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ARTIGOS 191-A DO CÓDIGO ...ção da prova de quitação de todos os tributos" como. pressuposto para a concessão da recuperaç\xC3"... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
..., sem prejuízo da validade de certidão eventualmente expedida pelo Conselho Nacional de ... de assistência social municipais, estaduais ou do Distrito Federal, na forma a ser definida ...III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos elativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ...
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Decisão Monocrática Nº 0148425-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DA PROMITENTE-VENDEDORA PARA ESCRITURAÇÃO. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE RESSALVA NA ESCRITURA. REJEIÇÃO POR PARTE DA COMPRADORA. NÃO PREVISÃO EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA RECONHECIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO
...débitos, a legislação de regência prevê a ...de leiloeiro, bem como os tributos pagos, devendo as. partes retornar ao status quo ...Certidão Negativa de Débitos. de Tributos Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0002833-90.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO E CANCELAMENTO DE DADOS DO REGISTRO CIVIL. NO CASO, O PAI DA AUTORA, POR ATO PRÓPRIO, EFETUOU 2 (DOIS) REGISTROS DE NASCIMENTO PARA REQUERENTE, COM 2 (DOIS) NOMES DIVERSOS E DIFERENTES NATURALIDADES. PRENTENSÃO AUTORAL DE VALIDAÇÃO JUDICIAL DO SEGUNDO REGISTRO. PLEITO CONTRÁRIO À PERSPECTIVA LEGAL E JURISPRUDENCIAL.
...os documentos, f. 07/16, certidão negativa de débitos. estaduais, tributos ... -
Acórdãos nº 2139508-68.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
LICITAÇÃO. Concedida liminar para anulação desde o ato que inabilitou a agravada, subsidiária integral, por apresentar atestado de capacidade técnica da empresa que a constituiu e que é sua única sócia. Criação da Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6404/1976, que admite que uma sociedade anônima possa ter uma única sócia. Transferidos para a subsidiária integral o estabelecimento físico,...
... sua idoneidade, sendo elas: certidão positiva de efeitos de negativa de os relativos a tributos federais e dívida ativa da União (fls. 120); certidão negativa de débitos estaduais (fls. 121); certidão municipal ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...c) os tributos federais, estaduais e municipais que incidem ... da emprêsa e dos comprovantes dos débitos que formarem aquêle custo. § 1º As despesas em ...certidão comprobatória, a averbação do registro do ...á à Divisão de Águas declaração negativa...
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Acórdão nº 70084316264 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DÉBITOS FISCAIS, DÉBITOS TRABALHISTAS E DO FGTS. INABILITAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA A SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 52, II, LEI 11.101/05.
...CERTIDÃO POSITIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DÉBITOS ...ícias e contratuais, a saber: Certidão negativa de recuperação judicial; Certidão, negativa ou ... com efeitos de negativa, relativas a Tributos Federais e Seguridade Social; Certidão, negativa ... com efeitos de negativa, de Tributos Estaduais e Municipais; Certidão, negativa ou positiva com ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ... para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era ... ICMS na base de cálculos dos referidos tributos. 3. Requer, por isso, a concessão de medida de ...
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Organizações Sociais. Regulamentação de Compras e Contratações para a Gestão de Unidades Públicas Estaduais - Diário Oficial
...débitos, atualizadas e válidas dentro do período, os ... de Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública do Estado ...ão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais. e Dívida Ativa da União ; . . ...