certidão negativa débitos previdenciários e terceiros
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão ... terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações ... previdenciários, fiscais ... e comerciais resultantes da ... -
Direito Administrativo
... fácil compreensão, sendo legítima a negativa, ainda que não fundamentada, quando a ... a possibilidade de impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, ao passo ... regime não concorrencial, para fins de débitos" trabalhistas ... (D) Os serviços sociais aut\xC3" ... , os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, ... pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art ... ção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos ... em fraude à execução e porque os débitos, conquanto originários de dívidas cujo ... @7. Da certidão negativa de débitos trabalhistas ... A Lei n. 12.440 de 7 ... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... , associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, ... Negativa do princípio isonômico aos servidores públicos ... Certidão de trânsito em julgado. Desnecessidade. É ... , os índices de atualização dos débitos" trabalhistas. (2001) ... súmula n. 11, TRT/Rs \xE2\x80" ... previdenciários e fiscais. São cabíveis, independentemente de ...
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Título X
... , com o propósito de causar danos a terceiros e/ou fraudar a aplicação da lei ... Lei da ... Uma vez que a negativa de homologação era decisão intercolutória, ... provisório; g) Emissão de Certidão de Crédito Trabalhista após prazo mínimo de 1 ... em praça pública o veículo com débitos fiscais, não é responsável pelos tributos em ... patrimoniais), para efeitos previdenciários, não integrará seu salário de contribuição, ...
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Acórdão Nº 40652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, ... alavancada pela ... ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de ... julgamento, por maioria, acordam em dar ... A ... negativa do TST foi pela ausência de transcendência ... trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
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Índice Analítico
... 511 ... - Benefícios previdenciários ... - Ver "Ponto" ... CERTIDÃO DE NASCIMENTO ... - Salário-família ... 68 ... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT ... - Criação ... 804 ... - Recebimento por terceiros ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ão enseja, na verdade, a expedição de certidão informativa do crédito do exequente e do ... , no conjunto dos recolhimentos previdenciários feitos mensalmente pela empresa (art. 394-A, §§ ... ária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão” ... , a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão ... A resposta parece-nos claramente negativa. As fórmulas de solução de conflitos, no ...
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Acórdão, Processo nº 5032462-02.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... Ressalta que sua última certidão positiva com efeito de negativa perdeu sua ... a certidão com efeito negativo quando a débitos previdenciários também é exigida como ... não descontadas, e contribuições de terceiros), que deu origem a outros quatro lançamentos ...
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Da Execução Forçada
... , não beneficiando, nem prejudicando terceiros ( ... )” ... A vexata quaestio é saber-se ... II - certidão de interposição do recurso não dotado de ... Cumpre ao juiz apreciar as razões da negativa, acolhendo-as ou não" (TJRJ, 1- Câm., Agr ... de constituição de créditos previdenciários, tem aplicação restrita ao Instituto Nacional ... ça se os índices de atualização dos débitos trabalhistas resultam em valor superior (TRT-SP, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — arts. 876 a 879 — certidão de dívida ativa — fiscalização — multa — ... 83 — TST — descontos previdenciários" e fiscais — Súmula n. 401 — TST — deserç\xC3" ... — recurso de revista — nulidade por negativa de prestação jurisdicional — ... Súmula ... 289 — RITST — manifestação de terceiros" — art. 41, XXXVII — RITST — procedimento \xE2\x80" ... 99 a 105 ... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS — CNDT ... — certidão — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS" TRABALHISTAS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONET\xC3" ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO ... TERCEIROS ... Nos termos dos arts. 114, VIII, ... ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... No ... certidão do órgão profissional em que estiverem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045333120144058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804533-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Maria de Oliveira Lucena - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por meio de liminar, ... da ação com a constituição de débitos junto à Administração Pública. É o que vem ... principais proferidas no processo, da certidão de trânsito em julgado e de outras peças ... aquisição de bens impenhoráveis por terceiros antes do registro da constrição judicial na ... a repetibilidade salta-se aos olhos a negativa de efetividade da ordem judicial no período em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006114-85.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... No caso em apreço, a Certidão de Dívida Ativa n.º 12.655.659-8 que lastreia a ... e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de ... RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM ... 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de ... ção previdenciária patronal e de terceiros", mediante a apresentação da documentação cont\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001116-10.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... impetrada, para estabelecer os limites (terceiros, etc) para a compensação dos valores ... antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, então geridos pela ... RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ... § 4º Ocorrendo a ... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos ... aos seus direitos trabalhistas e previdenciários ... Art. 4º A coleta de informações ... meio da apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à ... a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Se há negativa da ré quanto à ocorrência das situações ... O acréscimo de juros de mora aos débitos trabalhista tem regência nor - mativa própria, ... interposição do recurso, conforme certidão da Secretaria de Te cnologia da Informação do ... rescisórias, multas e encargos previdenciários. AGRA VO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDAD E S ... pel a vi olência praticada por terceiros, máxime quando a ação dos assaltantes fora ...
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Acórdão Nº 36958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, ... alavancada pela ... ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de ... julgamento, por maioria, acordam em dar ... A ... negativa do TST foi pela ausência de transcendência ... trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
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OJ-SDI-1
... Descontos previdenciários. Inexistência de vínculo empregatício ... 374 — Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável ... 232 — Índice de correção. Débitos trabalhistas ... Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art ... árias do mesmo grupo econômico ou a terceiros ... 127. HORA NOTURNA REDUZIDA ...
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Direito Processual Civil
... LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Em ... á, no ato de sua distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento respectivo, com ... que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebida somente no efeito ... Quanto ao recurso cabível na negativa de liminar em Mandado de Segurança, é correto ... ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” (STJ, REsp ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ípios, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; ... IV — transferência de ... de ensino do empregador ou de terceiros, compreendendo valores relativos a matrícula, ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação ... titular da CTPS em virtude de adoção, negativa/reconhecimento de maternidade ou de paternidade ... e efeitos de direito, inclusive previdenciários ... TÍTULO II ... Capítulo V ... Do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ... e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3o (Revogado) ... § 4o ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...