cipa obrigatoriedade
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Acórdão Nº 0020809-61.2015.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. HORAS LABORADAS APÓS ÀS CINCO DA MANHÃ. HORÁRIO MISTO. Aplicação da orientação sumulada nº 92 deste Tribunal Regional, que atribui às horas trabalhadas após às 5hs da manhã o mesmo tratamento quanto à incidência do adicional noturno e contagem reduzida, às horas trabalhadas em jornada noturna. Hipótese que as horas...
... MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. ESTABILIDADE DA CIPA. COMPROVAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE. Contra a decisão que indeferiu os ... que não há demonstração de ciência à funcionária da obrigatoriedade na participação dos cursos e reuniões após a posse para efetivação ... -
Artigos 154 a 201
... por meio dos serviços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e dos empregados, com o dever de usar os equipamentos de proteção ...A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de implementação, por parte de todos os empregadores e instituições ...
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Acórdão Nº 0020148-79.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-07-2020
EMENTA ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É inegável que o sindicato quando atua na condição de substituto processual possui a função social de representar em juízo os trabalhadores. Indeferir-lhe a concessão do benefício da justiça gratuita corresponderia a obstaculizar o acesso destes trabalhadores ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante...
... à própria estrutura da reclamada, evidenciando a obrigatoriedade de sua utilização. Menciona não ser crível que o empregado opte por ... para indicar que o empregado integra a brigada de incêndio ou a CIPA, ou que trabalha em determinado setor, não demonstra, por si só, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000390-60.2013.5.07.0012), 2014-07-20
... DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE-CIPA INSTITUÍDA PARA ATUAR SIMULTANEAMENTE EM CONTRATOS POR OBRA CERTA ...5.2 da NR 5, que estabelece a obrigatoriedade de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidente por ...
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Princípios do direito do trabalho
... como normas jurídicas dotadas de vigência, validez e obrigatoriedade. Já registramos: . Princípio significa a base, o ponto de partida e ao ... veda a despedida arbitrária ou sem justa causa dos dirigentes da CIPA; o art. 114, § 2º, privilegia as disposições convencionais anteriores. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000080-69.2014.5.07.0028), 2015-01-27
... indenização pelo período de estabilidade como membro dirigente da CIPA, além de adicional de insalubridade. . A reclamada, por sua vez, ... item II, da Súmula 339, do TST, exoneram o empregador da obrigatoriedade de reintegração do empregado eleito membro da CIPA ou da respectiva ...
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Acórdão, Processo nº 5007772-58.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
...ção estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a ...ção de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de prevenção de acidentes e ...
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Acórdão Nº 0020273-20.2015.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2017
MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE FATAL. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. As reclamadas foram, no mínimo, coniventes com o uso de substâncias ilícitas pelo autor, pois não exigiram a renovação de sua carteira de motorista, deixando de submetê-lo, ainda, ao exame toxicológico exigido por Lei, expondo o trabalhador e terceiros a risco de acidentes, o que afasta de tese defensiva da culpa exclusiva do
... Além disso, a NR-7 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde ... da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tem como objetivo a prevenção de doenças e acidentes decorrentes do ... -
Sentença nº 1001995-14.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
...Conforme comprovado no auto de constatação, não há obrigatoriedade de colocação dos EPI´s e uniformes na empresa, sendo totalmente ... a reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT), ...
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Acordão nº 20110705470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
...01ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO. EMENTA: CIPA. CONTINUIDADE DA OBRA. ESTABILIDADE. Os membros eleitos para a Comissão ... demais trabalhadores na prevenção de acidentes, com a obrigatoriedade de sua constituição em cada estabelecimento de empresa que conte com ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
...543, § 3º). B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante — O art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição ...150, ocorrida em 2.6.2015, fixou-se o começo da obrigatoriedade dos depósitos fundiários relativos aos domésticos para a data de ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
...543, § 3º). B) Dirigente de CIPA e Mulher Gestante — O art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição ...150, ocorrida em 2.6.2015, fixou-se o começo da obrigatoriedade dos depósitos fundiários relativos aos domésticos para a data de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...-a, porém, ao empregado eleito para cargo de direção em CIPA (art. 10, II, “ a ”, ADCT, CF/88), suplantando, sobremaneira, nesse ... brasileiro, mediante a supressão, sem transição , da obrigatoriedade da contribuição sindical (medida, em si, positiva, reconheça-se; porém ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Diante da obrigatoriedade do respeito à legislação (art. 3 o da LINDB) 335 e da aplicação do ...CONFISSÃO EXPRESSA CONSTANTE DE DOCUMENTO ELABORADO NO ÂMBITO DA CIPA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. Uma vez declarada, pelo trabalhador, a prática de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-31.2016.5.06.0312), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade provisória do emprego de membro da CIPA, tem sentido coletivo, a fim de garantir condições de trabalho aos empregados da unidade em que aquele membro faz parte. De modo que quando paralisadas as atividades da empresa, não mais se faz necessário existir no âmbito daquele estabelecimento a CIPA....
...CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade ...1bf8d3d). . Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. . É o ... -
Artigos 852-A a 855
...Pensamos que a solução mais adequada, considerando-se a obrigatoriedade do rito sumaríssimo, será deferir a citação por edital, mantendo o ...A título de ilustração, a seguinte decisão:. MEMBRO DA CIPA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101722-58.2016.5.01.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA .
... . . . . . DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA . ... constituinte ao cargo em comissão, pois a regra é a obrigatoriedade de concurso público e . provimento efetivo de cargos públicos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001021-81.2013.5.06.0351), 11-06-2014
EMENTA: REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SECRETÁRIO DA CIPA ESCOLHIDO. No tocante ao Secretário da CIPA, bem como seu substituto, consta na NR nº 5, da Portaria n. 3.214/78, que será indicado, de comum acordo pelos os membros da CIPA, ou seja, pelo representante do Empregador e representante dos Empregados, que escolhem entre os componentes ou não da comissão. Contudo, se o secretário for...
...ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. SECRET Á RIO DA CIPA ESCOLHIDO. No tocante ao Secret á rio da CIPA, bem como seu substituto, ... A reclamada n ã o apresentou contrarraz õ es. Sem obrigatoriedade", n ã o enviei os autos Minist é rio P ú blico do Trabalho. É o relat \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-13.2015.5.06.0005), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...
...ça que reconheceu a estabilidade dos reclamantes como membros da CIPA. Rebela-se, ainda, contra a condenação ao pagamento da multa do art. ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Ato de Indisciplina ou de Insubordinação (Art. 482, h, da CLT)
...CONTROLE DE PONTO. OBRIGATORIEDADE. É ónus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o ...3161. Indisciplina. Mau procedimento. Gravidade. Membro da cipa. Estabilidade. Imediatidade. Proporcionalidade. Configuração. Ementa: ...
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Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... Trabalho (SESMT) e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). @116. Quais as diferenças de composição e atribuições entre o SESMT ... trabalho que possuam disposições preventivas impondo a obrigatoriedade de constituição de serviços preventivos similares ao SESMT, porém, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-62.2017.5.06.0311), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante....
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50). . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... após o parto; l) estabilidade do exercente de cargo de direção da CIPA, na mesma dimensão atribuída aos dirigentes sindicais; m) fixação da ...ão de empregados por comissões de trabalhadores; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; a vedação da ultratividade das normas ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... após o parto; l) estabilidade do exercente de cargo de direção da CIPA, na mesma dimensão atribuída aos dirigentes sindicais; m) fixação da ...ão de empregados por comissões de trabalhadores; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; a vedação da ultratividade das normas ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
..., as características especiais de que sua amplitude e obrigatoriedade derivam". De fato, o seguro social e o privado têm algumas ...Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ...