classificação dos atos jurídicos
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO ... e em edital, e resultará na classificação do conjunto das obras inscritas ... Art. 17 ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei n 5.645, de ... de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos ... VIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os integrantes da Redesim, a ... inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais; ... VI – melhorar a compreensão das atividades ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... na contabilidade, mediante classificação em conta adequada ... ARTIGO 78 ... O ... Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei ... ública no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao ... contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de um dos consortes prejudique os ... da decisão implica a classificação do litisconsórcio unitário, cujo regime ... a atividade de um não produz efeitos jurídicos na posição do outro. Há hipóteses, porém, em ...
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... 134, VII) ... 2.3.6. Classificação das pessoas jurídicas ... 2.3.6.1. Quanto à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos ... critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não ... Termos de Parceria pela ordem de classificação dos aprovados ... ARTIGO 31-A ... O Termo de ...
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Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
... Direito: O conteúdo e as Consequências dos Atos de Intervenção da Administração Pública ... O direito e o tempo: embates jurídicos e utopias contemporâneas ... Rio de Janeiro: ... Classificação dos atos jurídicos quanto ao número de partes e ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... úde, e o direito ocupa-se dos aspectos jurídicos advindos dessa relação 1 ... Sabe-se, ... passivamente aguardaria as decisões e os atos do médico). GRAZIADEI, Michele. Il consenso ... mais correto substituir essa classificação pela “liberdade de obrar” (uma ação não ...
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Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se,...
... ção extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, ... Pontes de Miranda mais a Teoria dos Atos" Performativos de Jonh Austin. Decorrente dessa an\xC3" ... A compreensão da classificação da mediação extrajudicial como negócio ... -
Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... Portanto, pratica atos jurídicos ... @3. Classificação dos atos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) ... , em especial os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de negócio, ... Os critérios para a classificação das firmas cadastradas serão fixados por ...
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A natureza jurídica do testamento vital
... para que influenciem nos efeitos jurídicos que o ato jurídico irá produzir. Nas célebre ... Esboço de uma classificação funcional dos atos jurídicos. Revista ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 ... quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 ... de Aeronaves e da sua Classificação ... Art. 1o Esta Lei regula o exercício das ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em ... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... Art. 38. O imposto é devido sejam quais ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 ... fragmentação, pulverização, classificação", concentração, separação \t\tmagnética, flota\xC3" ...
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O contrato como instrumento de gestão de riscos e o princípio do equilíbrio contratual
... De fato, os negócios jurídicos levados a cabo pelos particulares, notadamente os ... Classificação dos atos jurídicos quanto ao número de partes e ...
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Efeitos da frustração do fim do contrato
... Classificação dos atos jurídicos quanto ao número de partes e ...
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Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... V ALIDADE ... Eduardo Nunes de Souza 1 ... Resumo: O controle de validade dos negócios jurídicos encontra-se minuciosamente disciplinado pelo Código Civil. Isso não ocorre, porém, com a validade de outras categorias de atos juridicamente ...