classificação dos contratos administrativos
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Acordao N° 1410439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Administrativo e constitucional. Processual civil. Preliminares. Ofensa à dialeticidade. Perda do objeto. Rejeição. Concurso público. Ceb distribuição s/a (atual neonergia distribuição brasília s/a). Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Re 837. 311/stf - repercussão geral. Ausência de preterição. Mera expectativa de direito à...
... administrativos pretéritos da sucedida, passando a ser de ... por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) ... Quando surgirem ... preterição em decorrência dos contratos celebrados com empresas terceirizadas para a ... -
Riscos comerciais
... por meio de disposições expressas nos Contratos do Projeto; ... • quantificação e ... do Projeto será refletido na classificação de riscos como Eventos Indenizáveis (§ 7.6), ... como custos indiretos: gerais e administrativos (“ soft costs ”) em contraposição aos ...
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Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos ... , defende-se dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é dada. 5. Recurso ...
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Direito Administrativo
... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... 3.5. Classificação dos atos administrativos e atos em espécie ... submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos ... (C) As organizações ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027387-13.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0027387-13.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - FMS Recorrido: MARIA ROSA GARCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Alegação de contrato temporário para prestação de serviço de técnico de enfermagem,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... segundo a ordem rigorosa de classificação ... Art. 7º Os adjuntos de procurador serão ... ços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal Marítimo terá uma secretaria ... Art. 62. No exame das provas de atos e contratos, guardar-se-á o que em geral e especialmente ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... , normas técnicas e demais atos administrativos; Atender ao Poder Público e outras ... Prestar apoio e acompanhar os contratos/convênios e a execução dos serviços ... CLASSIFICAÇÃO NOME ... 37º ANDERSON ANTÔNIO DE ALENCAR ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... tempos menos complexos, com os correspondentes contratos administrativos cujo equilíbrio guarda pouca semelhança com aquele dos negócios ... Na mesma linha, Vera Monteiro (2010, p. 175): “[ ... ] a classificação genérica entre álea ordinária e álea extraordinária é pouco útil na ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dicotomias, segundo Bobbio, na classificação weberiana: a) poder pessoal versus poder ... convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador ... legali-dade e veracidade dos atos administrativos) (143) , parte ... sobre o réu da ação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000207-45.2016.5.07.0025), 2016-03-21
... reclamantes, observada a ordem de classificação, para o cargo de Professor da Educação Básica ... empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, ... de invalidade dos contratos administrativos firmados com as empresas terceirizadas, razão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000200-53.2016.5.07.0025), 2016-03-21
... reclamantes, observada a ordem de classificação, para o cargo de Professor da Educação Básica ... empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, ... de invalidade dos contratos administrativos firmados com as empresas terceirizadas, razão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000205-75.2016.5.07.0025), 2016-03-21
... reclamantes, observada a ordem de classificação, para o cargo de Professor da Educação Básica ... empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, ... de invalidade dos contratos administrativos firmados com as empresas terceirizadas, razão ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÃVEIS. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissÃ
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DIVERGÊNCIA ... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e ... 2. O rol de procedimentos da ... enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de ... Doenças e ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... compras pblicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no mbito ... publicado, bem como os contratos administrativos em andamento permanecem regidos pelos ...
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Acordao N° 1317493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Direito administrativo. Concurso público. Ceb - distribuição s. A. Técnico industrial - telecomunicações. Aprovação em cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Preterição. Não ocorrência. Terceirização em período anterior às leis n. 13. 429/2017 e n. 13. 467/2017. Validade. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. 1. ?considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência...
... 6. Contratos administrativos celebrados pela sociedade de ... terceirizados até o número de classificação do autor, com funções ... idênticas ... 7. A ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Administrativos Fiscais (PAF), nos casos que envolvem delitos de ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ... uma ação penal, divergindo da classificação jurídica dada ao fato pelo órgão acusador, ...
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Acórdãos nº 1001182-73.2016.8.26.0315 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... não observância da ordem de classificação, (iii) surgimento de novas vagas ou ... O objeto dos contratos não permite concluir que haja ... alegações em processos administrativos junto ao Tribunal de Contas e ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... Importante! A Lei 14.133/2021 alterou a dinâmica procedimental da Lei 8.666/1993, em que a habilitação precedia a classificação e o julgamento. Assim, pelo novo regime, a habilitação é posterior à fase de julgamento, conferindo maior celeridade à licitação. Esta maneira ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000207-45.2016.5.07.0025), 2016-02-18
... empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, ... número 60 (sessenta) na ordem de classificação, deve ser beneficiado pelo surgimento das vagas ... de invalidade dos contratos administrativos firmados com as empresas terceirizadas, razão ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, ... , em conformidade com a legislação, os contratos, convênios e termos de parceria, o objetivo ... classificação cunhada por Geraldo Ataliba, é estabelecida pelo ...
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O controle da administração pública
... de mecanismos jurídicos e administrativos" por meio dos quais se exerce o poder de fiscaliza\xC3" ... ) apenas na correção de licitações e contratos públicos, ou seja, para cada 1 real investido ... A doutrina é generosa na classificação do controle da Administração Pública, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000211-82.2016.5.07.0025), 2016-02-18
... empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, ... número 60 (sessenta) na ordem de classificação, deve ser beneficiado pelo surgimento das vagas ... de invalidade dos contratos administrativos firmados com as empresas terceirizadas, razão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000200-53.2016.5.07.0025), 2016-02-18
... empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, ... número 60 (sessenta) na ordem de classificação, deve ser beneficiado pelo surgimento das vagas ... de invalidade dos contratos administrativos firmados com as empresas terceirizadas, razão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000220-44.2016.5.07.0025), 2016-02-18
... empresa, ao renovar sucessivamente os contratos de terceirização, pelo menos desde 2002, ... número 60 (sessenta) na ordem de classificação, deve ser beneficiado pelo surgimento das vagas ... de invalidade dos contratos administrativos firmados com as empresas terceirizadas, razão ...